Procedimento Comum Cível 5015512-98.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015512-98.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 28/05/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

09/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 26/12/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Designe a Secretaria data para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme decisão do evento 40, diligenciando, ainda, todos os atos necessários ao seu cumprimento. Intime-se, ainda, a para autora para no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço para realização da perícia, com a indicação do setor de trabalho, conforme evento 40.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, evento 46, em face da decisão do evento 40, requerendo a sua reconsideração. Registra que a decisão ora embargada determinou a realização de prova pericial para dirimir a controvérsia existente quanto à exposição do autor ao agente nocivo poeira vegetal, acima do limite permitido na legislação, de modo habitual e permanente, no período de 20/06/2007 a 12/11/2019. Contudo, afirma que há necessidade de apresentação, por parte da parte autora, dos documentos comprobatórios da atividade especial. Intimado, a parte autora, evento 51, apresentou suas contrarrazões de embargos de declaração sustentando que o Juízo fundamentou expressamente a necessidade de realização de perícia técnica para apuração das condições ambientais de trabalho do autor. Salienta que houve mero inconformismo do INSS em relação à decisão proferida. Pois bem. De início, cabe registrar a tempestividade do recurso. Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”. O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “erro, obscuridade, contradição ou omissão”. Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso e finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como corrigir erros materiais. Trata-se, portanto, de recurso cuja fundamentação é vinculada. Na situação dos autos não há o que se falar em qualquer vício no julgado. Quanto ao deferimento de perícia nos autos, este Juízo entende que é necessária a sua realização para dirimir a controvérsia existente quanto à exposição do autor ao agente nocivo poeira vegetal, acima do limite permitido na legislação, de modo habitual e permanente, no período de 20/06/2007 a 12/11/2019. Entende este Juízo que a utilização da prova emprestada produzida pela Justiça do Trabalho no caso concreto não é possível, uma vez que as empresas empregadoras estão em atividade, não havendo inviabilidade de realização da referida prova técnica. Ademais, houve pedido de prova pericial pela parte autora, evento 38. Desse modo, pelo princípio da ampla defesa, foi deferida a sua realização pelo Juízo. Há de se ressaltar que a realização da referida prova pericial tem também como finalidade a comprovação de que o uso de EPI pelo empregado/parte autora, conforme documento juntado ao evento 1, PPP 11, não foi suficiente para atenuar os efeitos prejudiciais do agente nocivo à sua saúde. Sendo assim, mantenho a decisão proferida no evento 40, não havendo o que se falar em vício no julgado. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. À Secretaria para as diligências necessárias ao cumprimento do decisum do evento 40.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 13/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por EDIMAR DE SOUSA FLOR em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a primeira DER, em 28/12/2018, com a averbação de tempo de labor rural de 26/07/1977 a 30/06/1996, bem como de tempo de labor especial, de a 20/06/2007 a 12/11/2019. Subsidiariamente, requer seja concedido o benefício a partir da data do segundo, terceiro ou quarto requerimentos administrativos, protocolados, respectivamente, em 26/11/2020 (NB 42/177.665.144-5), 10/06/2021 (NB 42/200.584.325-8) ou 17/10/2024 (NB 42/226.334.757-1). ou, ainda, a reafirmação da DER. Alega que requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 28/12/2018 (DER), protocolado sob o número 42/192.680.822-0, sendo indeferido pelo INSS, que não reconheceu o tempo rural de trabalho, bem como o tempo especial de labor. Aduz que, ato contínuo, requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em outras três oportunidades: em 26/11/2020 (DER), protocolado sob NB 42/177.665.144-5; em 10/06/2021 (DER), protocolado sob NB 42/200.584.325-8; e em 17/10/2024 (DER), protocolado sob NB 42/226.334.757-1. Todavia, não foi reconhecida a atividade rural, tampouco enquadrado o período especial e os indeferimentos foram mantidos. Afirma que interpôs Recursos Administrativos, em face aos indeferimentos de todos os requerimentos, mas, até o momento, não obteve nenhuma resposta. Juntamente com a inicial foram apresentados os documentos do evento 01. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor, evento 06. Contestação, evento 13. Réplica, evento 18. Decisão, evento 20, determinando a suspensão do feito enquanto é processado o recurso administrativo da parte autora. Evento 31. Documentos apresentados pelo INSS. Evento 38. Petição do autor requerendo o regular andamento do feito, com a confirmação do pleito inicial. Pois bem. No mérito, há algumas questões que merecem ser esclarecidas até o julgamento da lide. Primeiro, entendo que é necessária a realização de perícia nos autos para dirimir a controvérsia existente quanto à exposição do autor ao agente nocivo poeira vegetal, acima do limite permitido na legislação, de modo habitual e permanente, no período de 20/06/2007 a 12/11/2019. Deverá informar, ainda, se o uso do EPI foi eficaz a atenuar os efeitos nocivos à saúde de eventual agente. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 1.1. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para realização da perícia, com a indicação do setor de trabalho; 1.2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias; 1.3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução do CJF nº 937, de 22/01/25, tendo em vista que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 1.4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 1.5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 1.6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.9. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão. 2. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, fixando como ponto de prova a atividade rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de 26/07/1977 a 30/06/1996. Assim, considerando que a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de atos virtuais por meio de videoconferência, DETERMINO que a audiência de conciliação, instrução e julgamento seja realizada pelo sistema de videoconferência pela ferramenta Zoom, nas modalidades TELEPRESENCIAL, com todos os participantes no acesso remoto, ou PRESENCIAL, com os participantes, que assim desejarem, presentes na sala de audiência desta 2ª Vara Federal Cível, sem prejuízo ao acesso remoto dos demais. O comparecimento das partes e das testemunhas poderá ocorrer em suas próprias residências, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto ou, facultativamente, no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste último caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Desde já, deixo consignado como pré-requisito para a realização da audiência virtual, que cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone). Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, simples, para: a) MANIFESTAR se pretende a realização de audiência presencial. Neste caso, ciente que deverá comparecer à sala de audiência desta 2ª Vara Federal Cível; Advirto que, em não havendo manifestação, o ato acorrerá na modalidade telepresencial, com todos os participantes acessando a ferramenta Zoom de forma remota; Advirto, outrossim, que a opção pela audiência presencial por uma parte não impede o acesso remoto dos demais participantes à ferramenta Zoom; b) APRESENTAR o rol de testemunha na forma do art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda qualificá-las observando o conteúdo do art. 450 do CPC, especialmente quanto ao número do CPF, sob pena de indeferimento; c) No caso da audiência remota, JUNTAR documento com foto das testemunhas, de modo a facilitar a qualificação. Ressalto que, tanto na modalidade remota, como na presencial/hibrida, recai sobre o advogado da parte o ônus de intimar as testemunhas que pretende inquirir, conforme art. 455, caput, do CPC. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada para a audiência por meio de seus advogados, que deverão orientá-la acerca da realização do ato por videoconferência e adverti-la das penalidades do §1º do art. 385 do CPC. Após, a Secretaria deverá DESIGNAR data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, através de registro no sistema E-proc, o qual as partes terão ciência através da intimação via E-proc. A AUDIÊNCIA DEVERÁ SEGUIR AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: A) DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ACESSO A PLATAFORMA VIRTUAL: 1. Inicialmente, como pré-requisito para a realização da audiência virtual, cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão em tempo real de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone); 2. O ato ocorrerá na plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4842057052?pwd=VW5EcmVCSHp5eXAvM09NVCtyMDdYZz09 3. A participação através de computador dispensa a instalação de qualquer programa, sendo possível o ingresso no ato por meio de link acima informado pelo juízo a ser acessado a partir dos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox; 4. a participação através de smartfones deve ser precedida da instalação do aplicativo correspondente (Zoom), disponível gratuitamente nas lojas de celular Google Play Store, Apple App Store e similares. B) Do dever das partes e intimação das testemunhas 1. Em regra, o ato por videoconferência não deve implicar em qualquer deslocamento de partes, advogados e testemunhas, cabendo a cada um dos participantes ingressarem na sala virtual de onde se encontrarem e se assegurarem de que possuem os meios tecnológicos necessários; 2. Entretanto, o ato poderá ocorrer no escritório de advocacia que representa a parte autora. Nesse caso, o advogado responsável pelo ato, deverá firmar compromisso de que conta com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com a incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. O compromisso deverá ser juntado aos autos antes da data marcada para audiência. 3. Caberá ao advogado estabelecer contato não-presencial com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre o requerimento do INSS no sentido de que será tomado o seu depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. 4. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha. 5. Não é permitida a comunicação entre partes, testemunhas ou representantes destas, durante o ato processual. É dever das partes e testemunhas, sob pena de responsabilidade legal, colaborar com o juízo com a finalidade de manter a impessoalidade do ato. C) Do procedimento durante a audiência 1. No caso de as testemunhas estarem em locais diferentes, a entrada na sala de audiência ocorrerá simultaneamente do horário designado. Antes e após prestarem depoimento as testemunhas aguardarão na “sala de espera”, ferramenta disponível na plataforma virtual, que garante que a testemunha não assista ao depoimento das demais. 2. No caso de as testemunhas estarem no escritório de advocacia, o advogado deverá garantir que permaneçam incomunicáveis, conforme compromisso firmado. A testemunha deve ser mantida em sala de espera, enquanto não estiver prestando seu depoimento. O local deverá ser diferente daquele em que colhidos os depoimentos e isolado de forma suficiente a permitir que as testemunhas não se comuniquem entre si, bem como não assistam aos depoimentos. Além, obviamente, de garantir as medidas sanitárias de isolamento social. No início da audiência o advogado poderá demonstrar ao juízo o local onde permanecerão incomunicáveis as testemunhas, garantindo-se a transparência do ato. 3. Todas as testemunhas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. 4. Todos os documentos a serem apresentados na audiência, inclusive aqueles mencionados no item 3 (documento pessoal), deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente 5. O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. 6. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. 7. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. 8. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. 9. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. D) da responsabilidade Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 2ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5025 // 5068 e [email protected].

Outras Decisões

02/10/2025, 18:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 10/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 09:08

Por decisão judicial

21/08/2025, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015512-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDIMAR DE SOUSA FLOR ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por EDIMAR DE SOUSA FLOR em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a primeira DER, em 28/12/2018, com a averbação de tempo de labor rural de 26/07/1977 a 30/06/1996, bem como de tempo de labor especial, de a 20/06/2007 a 12/11/2019. Subsidiariamente, requer seja concedido o benefício a partir da data do segundo, terceiro ou quarto requerimentos administrativos, protocolados, respectivamente, em 26/11/2020 (NB 42/177.665.144-5), 10/06/2021 (NB 42/200.584.325-8) ou 17/10/2024 (NB 42/226.334.757-1). ou, ainda, a reafirmação da DER. Alega que requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 28/12/2018 (DER), protocolado sob o número 42/192.680.822-0, sendo indeferido pelo INSS, que não reconheceu o tempo rural de trabalho, bem como o tempo especial de labor. Aduz que, ato contínuo, requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em outras três oportunidades: em 26/11/2020 (DER), protocolado sob NB 42/177.665.144-5; em 10/06/2021 (DER), protocolado sob NB 42/200.584.325-8; e em 17/10/2024 (DER), protocolado sob NB 42/226.334.757-1. Todavia, não foi reconhecida a atividade rural, tampouco enquadrado o período especial e os indeferimentos foram mantidos. Afirma que interpôs Recursos Administrativos, em face aos indeferimentos de todos os requerimentos, mas, até o momento, não obteve nenhuma resposta. Juntamente com a inicial foram apresentados os documentos do evento 01. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor, evento 06. Contestação, evento 13. Réplica, evento 18. Decisão, evento 20, determinando a suspensão do feito enquanto é processado o recurso administrativo da parte autora. Evento 31. Documentos apresentados pelo INSS. Evento 38. Petição do autor requerendo o regular andamento do feito, com a confirmação do pleito inicial. Pois bem. No mérito, há algumas questões que merecem ser esclarecidas até o julgamento da lide. Primeiro, entendo que é necessária a realização de perícia nos autos para dirimir a controvérsia existente quanto à exposição do autor ao agente nocivo poeira vegetal, acima do limite permitido na legislação, de modo habitual e permanente, no período de 20/06/2007 a 12/11/2019. Deverá informar, ainda, se o uso do EPI foi eficaz a atenuar os efeitos nocivos à saúde de eventual agente. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 1.1. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para realização da perícia, com a indicação do setor de trabalho; 1.2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias; 1.3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução do CJF nº 937, de 22/01/25, tendo em vista que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 1.4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 1.5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 1.6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.9. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão. 2. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, fixando como ponto de prova a atividade rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de 26/07/1977 a 30/06/1996. Assim, considerando que a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de atos virtuais por meio de videoconferência, DETERMINO que a audiência de conciliação, instrução e julgamento seja realizada pelo sistema de videoconferência pela ferramenta Zoom, nas modalidades TELEPRESENCIAL, com todos os participantes no acesso remoto, ou PRESENCIAL, com os participantes, que assim desejarem, presentes na sala de audiência desta 2ª Vara Federal Cível, sem prejuízo ao acesso remoto dos demais. O comparecimento das partes e das testemunhas poderá ocorrer em suas próprias residências, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto ou, facultativamente, no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste último caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Desde já, deixo consignado como pré-requisito para a realização da audiência virtual, que cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone). Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, simples, para: a) MANIFESTAR se pretende a realização de audiência presencial. Neste caso, ciente que deverá comparecer à sala de audiência desta 2ª Vara Federal Cível; Advirto que, em não havendo manifestação, o ato acorrerá na modalidade telepresencial, com todos os participantes acessando a ferramenta Zoom de forma remota; Advirto, outrossim, que a opção pela audiência presencial por uma parte não impede o acesso remoto dos demais participantes à ferramenta Zoom; b) APRESENTAR o rol de testemunha na forma do art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda qualificá-las observando o conteúdo do art. 450 do CPC, especialmente quanto ao número do CPF, sob pena de indeferimento; c) No caso da audiência remota, JUNTAR documento com foto das testemunhas, de modo a facilitar a qualificação. Ressalto que, tanto na modalidade remota, como na presencial/hibrida, recai sobre o advogado da parte o ônus de intimar as testemunhas que pretende inquirir, conforme art. 455, caput, do CPC. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada para a audiência por meio de seus advogados, que deverão orientá-la acerca da realização do ato por videoconferência e adverti-la das penalidades do §1º do art. 385 do CPC. Após, a Secretaria deverá DESIGNAR data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, através de registro no sistema E-proc, o qual as partes terão ciência através da intimação via E-proc. A AUDIÊNCIA DEVERÁ SEGUIR AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: A) DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ACESSO A PLATAFORMA VIRTUAL: 1. Inicialmente, como pré-requisito para a realização da audiência virtual, cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão em tempo real de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone); 2. O ato ocorrerá na plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4842057052?pwd=VW5EcmVCSHp5eXAvM09NVCtyMDdYZz09 3. A participação através de computador dispensa a instalação de qualquer programa, sendo possível o ingresso no ato por meio de link acima informado pelo juízo a ser acessado a partir dos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox; 4. a participação através de smartfones deve ser precedida da instalação do aplicativo correspondente (Zoom), disponível gratuitamente nas lojas de celular Google Play Store, Apple App Store e similares. B) Do dever das partes e intimação das testemunhas 1. Em regra, o ato por videoconferência não deve implicar em qualquer deslocamento de partes, advogados e testemunhas, cabendo a cada um dos participantes ingressarem na sala virtual de onde se encontrarem e se assegurarem de que possuem os meios tecnológicos necessários; 2. Entretanto, o ato poderá ocorrer no escritório de advocacia que representa a parte autora. Nesse caso, o advogado responsável pelo ato, deverá firmar compromisso de que conta com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com a incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. O compromisso deverá ser juntado aos autos antes da data marcada para audiência. 3. Caberá ao advogado estabelecer contato não-presencial com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre o requerimento do INSS no sentido de que será tomado o seu depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. 4. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha. 5. Não é permitida a comunicação entre partes, testemunhas ou representantes destas, durante o ato processual. É dever das partes e testemunhas, sob pena de responsabilidade legal, colaborar com o juízo com a finalidade de manter a impessoalidade do ato. C) Do procedimento durante a audiência 1. No caso de as testemunhas estarem em locais diferentes, a entrada na sala de audiência ocorrerá simultaneamente do horário designado. Antes e após prestarem depoimento as testemunhas aguardarão na “sala de espera”, ferramenta disponível na plataforma virtual, que garante que a testemunha não assista ao depoimento das demais. 2. No caso de as testemunhas estarem no escritório de advocacia, o advogado deverá garantir que permaneçam incomunicáveis, conforme compromisso firmado. A testemunha deve ser mantida em sala de espera, enquanto não estiver prestando seu depoimento. O local deverá ser diferente daquele em que colhidos os depoimentos e isolado de forma suficiente a permitir que as testemunhas não se comuniquem entre si, bem como não assistam aos depoimentos. Além, obviamente, de garantir as medidas sanitárias de isolamento social. No início da audiência o advogado poderá demonstrar ao juízo o local onde permanecerão incomunicáveis as testemunhas, garantindo-se a transparência do ato. 3. Todas as testemunhas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. 4. Todos os documentos a serem apresentados na audiência, inclusive aqueles mencionados no item 3 (documento pessoal), deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente 5. O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. 6. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. 7. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. 8. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. 9. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. D) da responsabilidade Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 2ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5025 // 5068 e [email protected].

03/10/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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