Procedimento Comum Cível 5004715-60.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004715-60.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004715-60.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DE AGUIAR PAULA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

23/07/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004715-60.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DE AGUIAR PAULA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Preceitua o Código de Processo Civil que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No caso dos autos, conforme apontado pela pesquisa eletrônica, verifica-se a existência de dependência em relação ao processo nº 5001199-03.2023.4.02.5002, anteriormente extinto sem resolução de mérito, tendo em vista a reiteração do pedido ali formulado. Observa-se que a parte autora pretende discutir novamente o requerimento com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 15/04/2021. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição deste processo por dependência ao processo nº 5001199-03.2023.4.02.5002.

14/07/2025, 00:00

Incompetência

11/07/2025, 18:19

Distribuição (sorteio)

13/06/2025, 09:27

Documentos

•30/04/2026, 00:00