Execução Fiscal 0083823-34.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0083823-34.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0083823-34.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIVRARIA ESPACO CULTURAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA (OAB RJ065547) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

14/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2025, 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2025, 09:58

Por decisão judicial

18/10/2023, 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2023, 18:28

Por decisão judicial

21/05/2020, 14:49

Mero expediente

21/05/2020, 11:48

Outras Decisões

12/05/2020, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2019, 15:30

Por decisão judicial

26/09/2017, 11:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2017, 15:16

Por decisão judicial

27/08/2014, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2007, 16:29

Por decisão judicial

26/04/2007, 16:21

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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