Embargos à Execução Fiscal 5085966-65.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5085966-65.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5085966-65.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/12/2025.

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 14:27

Mero expediente

05/12/2025, 14:10

Petição (Apelação)

18/11/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085966-65.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FH BLINDAGEM LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (OAB RJ106941) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 15:45

Mero expediente

25/07/2025, 13:58

Petição (Embargos de declaração)

21/07/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085966-65.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FH BLINDAGEM LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (OAB RJ106941) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União - Fazenda Nacional e, por isso, submetida ao acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 979.540 ? DJU de 18/10/2007, p. 345). Sem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da respectiva certidão para a execução conexa, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.

14/07/2025, 00:00

Improcedência

11/07/2025, 18:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2024, 19:05

Mero expediente

14/11/2024, 19:30

Mero expediente

20/09/2024, 21:44

Outras Decisões

04/07/2024, 14:41

Documentos

Outros

•19/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5085966-65.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

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