Cumprimento de sentença 5011627-98.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011627-98.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 06/04/2026 - Juntado(a)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância da parte exequente (evento 70, PET1), HOMOLOGO os cálculos do evento 69, ANEXO2 no valor de R$ 29.284,70 em 02/2026. Preclusa essa decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais (evento 70, CONHON2). Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 10:44

Ato ordinatório

07/12/2025, 12:02

Mudança de Classe Processual

07/12/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) SENTENÇA Diante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 12:06

Petição (Embargos de declaração)

05/10/2025, 20:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2025, 13:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: I) CONCEDER ao autor o benefício de pensão por morte (NB 228.933.381-0) de sua companheira MARILDA SANTIAGO MARINHO, em caráter vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do óbito (26/04/2024 - evento 1, CERTOBT15); II) PAGAR as parcelas vencidas desde 26/04/2024, com atualização monetária pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora. Por fim, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação do direito, para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Procedência

17/09/2025, 17:10

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011627-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDUARDO ALVES AURORE ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: I) CONCEDER ao autor o benefício de pensão por morte (NB 228.933.381-0) de sua companheira MARILDA SANTIAGO MARINHO, em caráter vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do óbito (26/04/2024 - evento 1, CERTOBT15); II) PAGAR as parcelas vencidas desde 26/04/2024, com atualização monetária pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora. Por fim, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação do direito, para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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