Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011493-71.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011493-71.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) DESPACHO/DECISÃO No evento 67, ANEXO2 o INSS apresentou a planilha de cálculos do valor devido, com a qual o autor concordou no evento 72, PET1 e requereu o destaque dos honorários contratuais. Considerando que os honorários contratuais são destacados do valor devido à parte exequente quando da expedição da requisição de pagamento, homologo os cálculos da execução no valor de R$27.995,94 (evento 67, ANEXO2). Providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais, conforme o contrato de honorários juntado no evento 59, CONHON2. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO REQUERENTE: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 05/03/2026 - PETIÇÃO

08/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) SENTENÇA Diante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

04/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 20:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/10/2025, 10:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/10/2025, 10:16

Petição (Embargos de declaração)

30/09/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: I) RESTABELECER à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 211.370.621-5) de sua esposa MARGARETH DIAS ANDRE, em caráter vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91, reconhecendo a união estável desde 2019; II) PAGAR as parcelas vencidas desde a data do óbito (17/01/2024), descontando os valores já pagos administrativamente no período de 17/01/2024 a 17/05/2024 (evento 8, OUT3), com atualização monetária pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora; III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação do direito, para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/09/2025, 22:26

Audiência (instrução; realizada)

29/07/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 11/07/2025 - Audiência de Instrução designada Evento 21 - 10/07/2025 - Decisão interlocutória

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 19:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011493-71.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RALDECI RANGEL ADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: I) RESTABELECER à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 211.370.621-5) de sua esposa MARGARETH DIAS ANDRE, em caráter vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91, reconhecendo a união estável desde 2019; II) PAGAR as parcelas vencidas desde a data do óbito (17/01/2024), descontando os valores já pagos administrativamente no período de 17/01/2024 a 17/05/2024 (evento 8, OUT3), com atualização monetária pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora; III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação do direito, para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Audiência (instrução; realizada)

Outras Decisões

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