Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001482-47.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001482-47.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001482-47.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CICILIO (OAB RJ232158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta em 18/09/1997 pelo Ministério Público Federal com o fito de assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, o alcance do reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares. Ao final da ação original, foi julgado procedente o pedido formulado para condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. Custas recolhidas no evento 8, COMP2. União Federal impugnou a execução no evento 13, PET1. A exequente requereu substituição processual do executado no evento 19, PET1. No evento 21, DESPADEC1, o juízo deferiu a substituição do polo passivo, excluindo a União Federal e incluindo o INSS. Intimado, o INSS apresentou a impugnação do evento 31, IMPUGNACAO1, por meio da qual alegou que a autora não possuiria legitimidade processual ativa, na medida em que o título executivo contemplaria apenas os servidores do Estado do Mato Grosso do Sul; que o título não abarca servidores que firmaram acordo administrativo; prescrição da pretensão executória. No mérito, alegou excesso de execução. Decido. CONSIDERAÇÕES GERAIS Até o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, o art. 37, X, da Constituição Federal, estabelecia uma vinculação entre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e a revisão geral da remuneração dos militares. No ano de 1993, por meio das Leis n. 8.622/93 e n. 8.627/93, foi concedida a revisão geral da remuneração para os militares - o que trouxe à tona a reivindicação de que a revisão fosse estendida aos servidores públicos civis federais. Assim é que o reajuste de 28,86% decorre da extensão do percentual aplicado aos Almirantes-de-Esquadra, Tenentes-Brigadeiro e General-de-Exército, em virtude da edição das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF, entendeu que o reajustamento pelas Leis em questão configurou reajuste geral de vencimentos, razão pela qual deveria ser aplicado a todos os militares que receberam percentuais inferiores, compensado o índice pago na ocasião. O tema foi objeto de edição da súmula vinculante n. 51, resultante da conversão da súmula 672 do Supremo Tribunal Federal (de 24/09/2003), com a mesma redação: Súmula vinculante 51-STF: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015 O reajuste de 28,86% acabou por ser incorporado também aos vencimentos dos servidores públicos civis da esfera federal, a partir da Medida Provisória n. 1.704, de 30 de junho de 1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.693/1998 e operacionalizada pela Portaria MARE 2.179/1998. Esta última indicou os percentuais para as tabelas salariais e estabeleceu critérios para a apuração do passivo. Com a implantação do mencionado reajuste pelo Poder Executivo, a legislação possibilitou o oferecimento de acordo administrativo aos servidores para o recebimento das diferenças referentes ao passivo (de janeiro de 1993 a junho de 1998). A pretensão executiva ora deduzida engloba o pagamento do passivo de janeiro de 1993 a junho de 1998, não havendo nos autos qualquer informação quanto a acordo firmado pela exequente com a Administração. DO CASO CONCRETO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA - Alegação de que o exequente não era lotado no estado do mato grosso do sul - artigo 16 da lei nº 7.347/1985 (ACP) na redação vigente à época do trânsito em julgado do título judicial - delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado: Não assiste razão ao INSS. Segundo a jurisprudência, a eficácia das decisões coletivas não se limita ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STF apreciou a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, tendo fixado a seguinte tese (grifei): Tema 1075/STF: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Assim, o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) deve ser considerado com a seguinte redação, repristinada: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. A respeito, colho (grifei): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. O fato de haver outra ACP 97.00.12192-5/RS (0012192-61.1997.4.04.7100) com o mesmo objeto, ajuizada pelo MPF atuante no Estado do Rio Grande do Sul, não retira da exequente a legitimidade para executar as diferenças remuneratórias com base no título formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, desde que não tenha litigado em outras ações ou firmado acordo com tal objetivo. 4. Apelação provida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50263404420244047100 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) A exequente comprova ser servidora pública federal, do quadro do INSS (SIAPE 635124 - evento 1, ANEXO5), de modo que possui efetiva legitimidade para valer-se do título executivo coletivo oriundo da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA: Alegação de que o título judicial não abarca os servidores que firmaram acordo administrativo. exclusão expressa na coisa julgada. Registre-se que, no que toca à alegada realização de acordo administrativo, convém destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1102, que fixou as seguintes teses: "i) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169- 43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. ii) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes". Assim, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o INSS deveria apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes. Como se vê, imprescindível seria a homologação da transação nos autos da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para que haja o efeito impeditivo da execução, ou seja, a renúncia a valores excedentes, o que no caso não restou comprovado pelo INSS. Entretanto, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas no evento 32, ANEXO8, houve pagamento dos resíduos dos 28,86% em parcelas, nos meses de MAIO e DEZEMBRO, de 1999 até 2005 (fls. 9/22), devendo tais valores serem considerados para fins de compensação. Desse modo, AFASTO o alegado fato impeditivo, como requer o INSS. 2. Excesso de execução: O cálculo do exequente aponta um valor devido de R$ 115.925,23 (somado e atualizado os valores a receber - v. evento 1, CALC8 - excetuado o valor já recebido administrativamente - v. evento 1, CALC9). O INSS informa que o valor devido é de R$6.723,19 (evento 31, ANEXO8), afirmando que o erro no cálculo da exequente se deve por ter utilizado como citação a data de junho/1998, quando o Memorando de encaminhamento informa 18/11/1997, bem como utilizou a integralidade dos resíduos percentuais dos 28,86%, ao invés dos resíduos percentuais devidos de acordo com a classe/padrão em que a mesma se encontrava no período alcançado pela respeitável sentença, transitada em julgado, além de apurar juros de mora à razão de 1% da citação até agosto/2001, ao invés de 0,5% ao mês da citação até junho/2009 e após na forma da Lei 11.960/2009 A jurisprudência do TRF2 já se posicionou sobre a compensação dos valores devidos a título de reajuste de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998, reconhecendo que tal compensação é necessária para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. De forma análoga, os valores atrasados são devidos apenas até a reestruturação das carreiras promovida pela referida Medida Provisória, uma vez que esta concedeu novo reajuste que absorveu o montante anteriormente devido, por tratar-se de revisão geral de vencimentos. A título de exemplificação, destacam-se julgados recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto a abarcar o aumento, isto significa o próprio cumprimento do julgado. A compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. O reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. O citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001181-84.2022.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2022)" "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra a decisão que, embora tenha rejeitado as alegações da UFRJ envolvendo a cumulação indevida de execuções, a ilegitimidade ativa dos autores e a prescrição, determinou a compensação "do montante obtido com as verbas pagas sob o mesmo título, no período de 12/2002 a 01/2017". 2. A demanda originária consiste em execução individual do título formado em Ação Ordinária Coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) em que a UFRJ foi condenada ao pagamento, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva, das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. 3. A despeito de se verificar que a execução em análise sequer foi precedida de prévia liquidação – restando ausente condição de seu prosseguimento válido e regular, o que por si só constituiria fundamento suficiente para determinar a sua extinção no entendimento desse Magistrado –, bem como a determinação da Vice Presidência deste E. Tribunal Regional Federal de suspensão dos processos pendentes que tratem da referida questão, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora Agravada, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e janeiro/2003 a janeiro/2017 - conforme comprova o OFÍCIO DDJ/CCDJA/PR4 nº 0357/2022 -, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil reformar a decisão ora recorrida. 3. A edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98. Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Verifica-se, portanto, que a UFRJ pagou valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução. 4. A questão da possibilidade de compensação com valores indevidamente pagos após a implementação do reajuste, administrativamente ou por força de decisão judicial, já restou admitida por esta Egrégia Corte em execuções individuais em casos análogos. 5. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, extinguir o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado o exame das demais questões aduzidas no recurso. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001086-54.2022.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/06/2022)" Diante disso, somente é cabível a cobrança dos valores devidos entre janeiro de 1993 e junho de 1998, com possibilidade de compensação dos pagamentos efetuados administrativamente, incluindo aqueles incorporados aos vencimentos dos servidores em decorrência da MP nº 1.704/98 e suas reedições. Ante a divergência nos valores apresentados, se faz necessário o envio dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo e compensação dos valores já pagos na via administrativa. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo e da presente decisão, bem como do valor dos honorários de sucumbência fixados no Evento 21 (em face da União Federal). Com as informações, dê-se vista às partes.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001482-47.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CICILIO (OAB RJ232158) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 21, DESPADEC1, e tendo em vista a manifestação do INSS de evento 31, IMPUGNACAO1, intime-se a requerente em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001482-47.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CICILIO (OAB RJ232158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARCIA PEREIRA RIBEIRO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O valor estimado foi de R$ 115.925,23 (evento 1, INIC1). Custas recolhidas no evento 8, COMP2. Citada, a União alega a necessidade de suspensão do processo por ausência de prévia liquidação da sentença (processo 5001482-47.2024.4.02.5113/RJ, evento 13, DOC1). A parte autora foi intimada sobre referida alegação, tendo se manifestado nos autos postulando a substituição da União pelo INSS (evento 19, PET1). Decido. A legitimidade passiva para a causa é atribuída à pessoa jurídica que detém a relação jurídica discutida no processo. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o vínculo empregatício da autora é com o INSS (v. processo 5001482-47.2024.4.02.5113/RJ, evento 1, DOC5), entidade autônoma e dotada de personalidade jurídica própria. A União, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detém relação direta com o objeto da lide, qual seja, o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste não concedido aos servidores civis do INSS. A autora, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, requereu a substituição da ré pelo INSS. Considerando que a União não é parte legítima para a demanda e que a autora reconheceu a ilegitimidade passiva, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade de parte. Ato contínuo, cumpre observar o art. 338 do CPC permite a substituição do réu caso constatada sua ilegitimidade. Tal medida se revela compatível com os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ante o exposto: - DEFIRO a substituição do polo passivo. Proceda à Secretaria do Juízo à retificação do polo passivo, excluindo-se a UNIÃO e incluindo-se o INSS, conforme requerido pelo autor. - JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da União, reconhecida pela autora. Condeno a parte autora nos honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 338, Parágrafo Único c/c art. 85, §§ 2º e 3º, I, ambos do CPC. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do NCPC). No mesmo prazo, deverá a parte informar acerca da possibilidade de conciliação. Após, intime-se o autor em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

Julgamento em Diligência

11/07/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001482-47.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CICILIO (OAB RJ232158) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 5, DESPADEC1, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no evento 13, PET1.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:20

Ato ordinatório

28/02/2025, 15:34

Mero expediente

04/02/2025, 15:43

Mudança de Classe Processual

04/02/2025, 14:57

Distribuição (sorteio)

02/08/2024, 00:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Mero expediente

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Distribuição (sorteio)