Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004709-84.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004709-84.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004709-84.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MATEUS MERLIN LOURENCO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque. Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2026, 02:05

Por decisão judicial

20/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004709-84.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MATEUS MERLIN LOURENCO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal. Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES. A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004709-84.2024.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: MATEUS MERLIN LOURENCO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 28/01/2026 - Juntado(a)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004709-84.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MATEUS MERLIN LOURENCO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo autor (evento 46, PLAN2), ante a concordância tácita da União (evento 53). Em relação aos honorários contratuais, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal. Na sequência, expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes. Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2. Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Ciência às partes da presente decisão.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 07:45

Mero expediente

16/10/2025, 10:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004709-84.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MATEUS MERLIN LOURENCO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 14:11

Mudança de Classe Processual

24/07/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004709-84.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MATEUS MERLIN LOURENCO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida nos seguintes termos: Mantidos os demais termos da sentença proferida, intimem-se as partes desta decisão e cumpra-se. Fica ainda a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora na petição inicial. Estando a parte ré de acordo com os cálculos apresentados, cadastrem-se os requisitórios. Caso contrário, fica a parte ré intimada para apresentar os valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

14/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00