Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031781-86.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031781-86.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031781-86.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MANOLLA ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que houve, nos autos, a informação acerca de depósito de valor(es) requisitado(s), deve(m) a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão. Intime-se para ciência. 2 – Após, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito do(s) precatório(s) expedido(s) em favor de LUIZ CARLOS MANOLLA. À Secretaria para: Intimar parte autora para ciência (prazo agendado: 5 dias, item 1) Suspender o processo.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031781-86.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MANOLLA ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 21/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031781-86.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MANOLLA ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 87 - 02/10/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 15/09/2025 - Determinada a intimação

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 13:42

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/09/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031781-86.2023.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: LUIZ CARLOS MANOLLA ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 29/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031781-86.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS MANOLLA ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em computar o período de recolhimento de contribuição previdenciária de 01/12/2014 a 28/02/2019, 01/05/2019 a 31/05/2019 e 01/07/2019 a 31/08/2019; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/11/22 (DER), conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19; III) - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 17/11/22, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição à parte demandante, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo. Custas de lei. Diante da sucumbência mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.

Procedência em Parte

16/05/2025, 18:03

Julgamento em Diligência

18/02/2025, 18:14

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

17/02/2025, 15:19

Mero expediente

29/09/2024, 18:25

Outras Decisões

29/05/2024, 09:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031781-86.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS MANOLLA ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em computar o período de recolhimento de contribuição previdenciária de 01/12/2014 a 28/02/2019, 01/05/2019 a 31/05/2019 e 01/07/2019 a 31/08/2019; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/11/22 (DER), conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19; III) - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 17/11/22, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição à parte demandante, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo. Custas de lei. Diante da sucumbência mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Julgamento em Diligência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

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