Apelação Cível 0137594-91.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ

CNPJ

Autor

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA FERNANDES CATRAN

OAB/RJ 178334·CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROLIM DE MINTO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUANA FERNANDES CATRAN

OAB/RJ 178334·CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROLIM DE MINTO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 16:13

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 12:36

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

29/02/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 81

29/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

28/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/02/2024, 22:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 79

22/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/02/2024, 11:16

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 16:13

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 12:36

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

29/02/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 81

29/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

28/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/02/2024, 22:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 79

22/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/02/2024, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

02/02/2024, 15:13

Juntada de Petição

02/02/2024, 14:51

Juntada de Petição

02/02/2024, 14:48

Juntada de Petição

10/01/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 80 e 81

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/12/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/12/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/11/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2023, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/11/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 18:01

Juntada de Petição

27/11/2023, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/10/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/10/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/10/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2023, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

05/10/2023, 16:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30

29/09/2023, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/09/2023, 12:33

Lavrada Certidão

17/09/2023, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>18/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

21/08/2023, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 55

21/08/2023, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 17:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

21/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

19/08/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/08/2023, 20:45

Juntada de Petição

18/08/2023, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/08/2023, 15:46

Intimado em Secretaria

07/08/2023, 10:44

Intimado em Secretaria

07/08/2023, 10:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32

07/08/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

04/08/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

02/08/2023, 11:41

Juntada de Petição

01/08/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/07/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/07/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

25/07/2023, 14:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30

20/07/2023, 14:34

Sentença confirmada - por unanimidade

04/07/2023, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34

06/06/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/06/2023, 11:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

05/06/2023, 15:11

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

02/09/2022, 14:34

Retirado de pauta

02/09/2022, 14:31

Juntada de Petição

02/09/2022, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>19/09/2022 13:00:00</b>

25/08/2022, 02:00

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022

24/08/2022, 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57

24/08/2022, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

23/08/2022, 15:47

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB18 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

21/05/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/05/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/05/2021, 12:54

Despacho

05/05/2021, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

05/05/2021, 19:42

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 16:07

EXTRATO DE ATA

•22/09/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:31

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 19:42