Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056731-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056731-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056731-82.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISLAINE SIQUEIRA TORRES (OAB RJ173890) DESPACHO/DECISÃO Evento 71 - Indefiro, por ora, o início do cumprimento da obrigação de pagar, uma vez que o prévio cumprimento da obrigação de fazer constitui pressuposto necessário ao seu processamento, especialmente para a adequada definição do termo final do cálculo. Intime-se a União para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

28/01/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 14:25

Mudança de Classe Processual

27/01/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056731-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISLAINE SIQUEIRA TORRES (OAB RJ173890) DESPACHO/DECISÃO Às partes para ciência do trânsito em julgado, a fim de que requeiram o que for de direito. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2026, 16:59

Mero expediente

14/01/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056731-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISLAINE SIQUEIRA TORRES (OAB RJ173890) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da GDM-PST, em ambas as modalidades de pontuações (80 pontos coletivos e 20 pontos individuais) aplicando-se os valores previstos na alínea "d" tabela IX do Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012 para a classe e padrão do cargo da autora, em dobro. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças da referida gratificação, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir de cada vencimento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, a contar da data da distribuição desta ação em 30.10.2024, a ser apurado em liquidação do julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

07/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

06/11/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056731-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISLAINE SIQUEIRA TORRES (OAB RJ173890) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora dos novos documentos juntados. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 12:22

Mero expediente

16/09/2025, 15:57

Mero expediente

12/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056731-82.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONI AUTOR: FERNANDO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISLAINE SIQUEIRA TORRES (OAB RJ173890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 08/08/2025 - Juntada de certidão

12/08/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

08/08/2025, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00