Alienação de Bens do Acusado 0047488-83.2017.4.02.5101 - TRF2

Alienação de Bens do Acusado 0047488-83.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO DESPACHO/DECISÃO Evento 1035: A Caixa Econômica Federal apresentou extrato da conta judicial nº 0625.635.00052814-4, indicando o valor, com a respectiva atualização pela taxa Selic. Evento 1039: Petição apresentada por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro Oficial, certificando a quitação integral do parcelamento em nome da empresa arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Evento 1041: Em cumprimento ao Despacho de Evento 1016, a instituição financeira apresentou extrato bancário da conta judicial n. 4117.005.86416628-0, bem como informou que a conta 4117.005.86416628-0 teve o seu saldo migrado para nova conta: 4117.635.00048642-4. Evento 1043: Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pelo fornecimento das informações solicitadas pela CEF a fim de permitir a transferência dos valores, bem como pelo reconhecimento da quitação integral da arrematação do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa nº 3.600, Apto. 1.203, Bloco 03, Condomínio Atlântico Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, matriculado junto ao cartório do 9º Ofício do registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº 136.889. É o relatório. Decido. Quanto à petição apresentada por RENATO GUEDES ROCHA, destaca-se que, conforme o Auto de Arrematação, a empresa GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, adquiriu, em leilão realizado em 13/09/2018, o Apartamento Duplex nº 1.203, Bloco 3, do Condomínio Atlântico Sul, localizado na Avenida Lúcio Costa, nº 3.600, Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 136.889, pelo valor de R$2.250.000,00 (Evento 241). O pagamento referente ao imóvel foi realizado em três contas vinculadas à Caixa Econômica Federal: (1) Agência: 4117, Op.: 005, Conta: 86414406-5 (Evento 1014); (2) Agência: 0625, Op.: 635, Conta: 00052814-4 (Evento 1035) e (3) Agência: 0625, Op.: 635, Conta: 00053350-4 (Evento 995), nos valores especificados na petição de Evento 1028. Diante do exposto, declaro a quitação integral do preço referente à arrematação do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa nº 3.600, apto. 1.203, Bloco 03, Condomínio Atlântico Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, matriculado no cartório do 9º Ofício do registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº 136.889. Quanto à resposta encaminhada pela Caixa Econômica Federal, verifica-se que se refere à sala comercial duplex (cobertura) nº 301, localizada na Av. Olegário Maciel, 214, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, arrematado em 18/12/2018 (Evento 483). No despacho de Evento 983, este Juízo determinou a expedição de Ofício para a 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro a fim obter informação quanto ao cumprimento da decisão que determinou a devolução do valor de R$ 67.099,77 (sessenta e sete mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos) para esta 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ressalta-se que a devolução dos valores acima decorreu da decisão que declarou a improcedência do pedido autoral, no bojo do Processo nº 0047488- 83.2017.4.02.5101/RJ). Nos referidos autos, o Condomínio do Edifício Barra Blue Center ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face de Ary Ferreira de Castro Filho (antigo proprietário) e, após o TJRJ entender que a responsabilidade pelo débito seria do arrematante, o juízo da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca determinou o seguinte (Evento 974, ANEXO7): "Indefiro os pedidos do index 527 e 537 ante o o teor do acórdão que julgou improcedente o pedido autoral, devendo os valores constantes nos autos serem devolvidos ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal. Proceda-se com a transferência para o juízo do index 213." Em resposta ao Ofício nº 510018467447 (Evento 992), foi informado que os valores se encontravam em conta judicial vinculada à 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro, na conta judicial nº 1200125264625, além de indicada a necessidade de fornecer os dados completos da conta judicial de destino vinculada ao processo nº 0047488- 83.2017.4.02.5101/RJ, incluindo banco, agência e número da conta judicial (Evento 997). Após informados os dados referentes à conta e agência (Agência: 4117 e Conta judicial: 86416628-0, CEF) (Evento 1008), o Banco do Brasil indicou que, para o cumprimento da providência, seria necessária a apresentação da Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal ou do respectivo ID de Transferência (Evento 1009). Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou que conta a 4117.005.86416628-0 teve o seu saldo migrado para nova conta: 4117.635.00048642-4, bem como pugnou pela indicação do valor exato depositado a ser depositado na conta judicial 4117.635.00048642-1 a fim de expedir a Guia de Depósito (Eventos 1014 e 1041). Contudo, considerando o decurso temporal, verifica-se a necessidade de informação quanto à atualização dos valores (Evento 267). Assim sendo, expeça-se ofício à 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro para que informe o valor atualizado, contido na conta judicial nº 1200125264625, junto ao Banco do Brasil, referente ao imóvel localizado na Av. Olegário Maciel, 214, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para fins de expedição da guia de depósito pela Caixa Econômica Federal. Dê-se ciência às partes.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 13:29

Outras Decisões

26/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: GRAFF SPEE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): BRENO CAIO JANHSEN DESPACHO/DECISÃO Evento 975: Trata-se de petição apresentada pelo leiloeiro informando que a empresa arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. Evento 979: Trata-se de petição apresentada pela arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, informando que teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. No Evento 981, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo reconhecimento da quitação integral do débito referente ao imóvel de matrícula 136889. Verifica-se que os valores referentes à arrematação do imóvel de matrícula 136.889 foram depositados em contas diferentes. Algumas parcelas foram depositadas na agência 4117, operação 005, conta judicial 86414406-5, enquanto outras parcelas foram depositadas na agência 0625, operação 635, conta judicial 00053350-4. No Evento 995, foi juntado extrato bancário da conta judicial agência 0625, operação 635, conta judicial 00053350-4 referente ao pagamento das parcelas em atraso. No Evento 1014, trata-se de resposta encaminhada pela Caixa Econômica Federal informando que os valores foram transferidos da conta judicial 4117.005.86414406-5 para a conta judicial 4117.635.00048568-1 para regularização dos depósitos. Na referida conta, aparentemente, constam os depósitos da entrada e das parcelas regulares da arrematação do imóvel 136889. Decido. Tendo em vista o parecer apresentado pelo MPF, bem como as informações prestadas pelo leiloeiro, somado aos documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários, foi quitado o preço referente à arrematação do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa nº 3.600, apto. 1.203, Bloco 03, Condomínio Atlântico Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, matriculado no cartório do 9º Ofício do registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº 136.889. Dê-se ciência ao MPF, ao arrematante e ao leiloeiro, devendo este informar se existe alguma providência administrativa pendente para finalização da arrematação. Em relação aos dados de transferência bancária fornecidos pela Caixa Econômica Federal no Evento 1014, verifica-se que a instituição financeira não atentou para os documentos acostados no Evento 1009 e sugeriu que os valores fossem devolvidos pela Justiça Estadual para a conta bancária aberta para o pagamento das parcelas atrasadas da arrematação do imóvel de matrícula n.136.889. Considerando a informação da transferência bancária de valores de uma conta judicial para outra, com a finalidade de regularizar os depósitos, determino a intimação da agência 4117 da CEF, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o extrato bancário da conta judicial n. 4117.005.86416628-0. Nesta conta, originariamente, estariam depositados os R$ 67.099,77 que foram transferidos à Justiça Estadual, em conta no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, vinculada ao processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209, consoante decisão do Evento 491. Se for o caso, deverá a instituição financeira informar os dados da nova conta judicial, caso tenha sido aberta uma, bem como fornecer os dados necessários para viabilizar a transferência bancária, na forma do que foi requerido no Evento 1009. Após, voltem conclusos.

Outras Decisões

12/03/2026, 12:44

Mero expediente

09/03/2026, 13:50

Mero expediente

25/02/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO DESPACHO/DECISÃO Evento 975: Trata-se de petição apresentada pelo leiloeiro informando que a empresa arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. Evento 979: Trata-se de petição apresentada pela arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, informando que teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. No Evento 981, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo reconhecimento da quitação integral do débito referente ao imóvel de matrícula 136889. Decido. Verifica-se que os valores referentes à arrematação do imóvel de matrícula 136.889 foram depositados em contas diferentes. Algumas parcelas foram depositadas na agência 4117, operação 005, conta judicial 86414406-5, enquanto outras parcelas foram depositadas na agência 0625, operação 635, conta judicial 00053350-4. Sendo assim, determino a intimação das agências da Caixa Econômica Federal 4117 e 0625, por meio de requisição de unidade externa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos os extratos bancários das contas judiciais 4117.005.86414406-5 e 0625.635.00053350-4. Caso tenha ocorrido a transferência bancária dos valores para outra conta judicial para fins de regularização normativa, deverá a instituição financeira responsável juntar o respectivo extrato completo. Com as respostas, voltem conclusos. Evento 974: Trata-se de petição apresentada pelo Condomínio do Edifício Barra Blue Center, instruindo corretamente o pedido formulado no Evento 943 em atendimento ao determinado no Evento 969. No Evento 974, ANEXO2, consta sentença proferida no bojo do processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209, que tramitou perante à 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca Rio de Janeiro em que houve a condenação de ARY FERREIRA DA COSTA FILHO ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas desde agosto de 2016, bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até a data da arrematação do imóvel em 18/12/2018. Após apelação interposta por ARY FERREIRA DA COSTA FILHO, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do condomínio do Edifício Barra Blue Center, entendendo ser de responsabilidade do arrematante o pagamento das cotas condominiais, conforme Evento 974, ANEXO3. Em 06/11/2025, a 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro teria proferido decisão determinando a devolução dos valores a este Juízo, consoante Evento 974, ANEXO7. Nestes autos, verifica-se que foi proferida decisão no Evento 491 determinando a transferência do valor de R$ 67.099,77 (sessenta e sete mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos) da conta judicial nº 4117.005.86416628-0 para conta no Banco do Brasil à disposição do Juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, vinculada ao processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209. Já no Evento 974, ANEXO12, fl.20, consta certidão nos autos do processo da Justiça Estadual confirmando que constaria o saldo de R$ 67.099,77 (sessenta e sete mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos) na conta judicial 1200125264625, em 18/06/2025. No Evento 981, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em favor do Condomínio do Edifício Barra Blue Center. Não obstante o parecer apresentado pelo órgão ministerial e a petição apresentada pelo condomínio do Edifício Barra Blue Center, observa-se que não consta nos autos ofício encaminhado pela Justiça Estadual confirmando o envio dos valores para este Juízo. Sendo assim, determino a expedição de ofício para 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209, para que, se possível, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se foi dado cumprimento a decisão que determinou a devolução dos valores para esta 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, devendo, em caso positivo, encaminhar o respectivo comprovante e informar para qual conta judicial a transferência foi realizada. Dê-se ciência ao MPF e ao requerente. Com a resposta da Justiça Estadual, voltem conclusos.

Outras Decisões

20/02/2026, 13:09

Mero expediente

10/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO INTERESSADO: GRAFF SPEE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): BRENO CAIO JANHSEN DESPACHO/DECISÃO No Evento 943, o condomínio do Edifício Barra Blue Center apresentou petição pugnando pela expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 139.115,43 (cento e trinta e nove mil cento e quinze reais e quarenta e três centavos) para quitação de débitos condominiais do imóvel situado na Avenida Olegário Maciel, nº 214, Unidade 301, barra da tijuca, Rio de Janeiro. Foi proferida decisão por este Juízo, no Evento 953, determinando a intimação do condomínio Barra Blue Center para que informasse se há ação de cobrança dos débitos condominiais em atraso, devendo, em caso positivo, informar o número dos autos do processo e o Juízo onde tramita. O condomínio Barra Blue Center apresentou petição, nos Eventos 963 e 965, informando o número das ações de cobrança de cotas condominiais em que teria sido proferida decisão pelo Tribunal de Justiça, entendendo que a dívida condominial não deveria ser de responsabilidade do antigo proprietário até a data de arrematação, mas que todo o débito condominial deveria ser de responsabilidade do arrematante. Segundo o requerente, teria sido determinado pelo Juízo Estadual a devolução do crédito que, anteriormente, teria sido encaminhado por este Juízo Federal. Sendo assim, pugnou pelo integral levantamento do valor devolvido em favor do condomínio para quitação dos débitos condominiais. Decido. A partir da análise dos documentos juntados pelo requerente, verifica-se que não foi feita menção aos Eventos destes autos relacionados à alienação do imóvel em questão (situado à Avenida Olegário Maciel, nº 214, Unidade 301, barra da tijuca, Rio de Janeiro), bem como à decisão que homologou o auto de arrematação, à decisão que determinou o envio do crédito à Justiça Estadual e outros dados relevantes para instrução do pedido. Além disso, o requerente não juntou documentos que comprovam suas alegações, tais como cópia das decisões relevantes proferidas pelo Juízo Estadual e o comprovante de que os valores disponibilizados na Justiça Estadual foram, de fato, devolvidos a este Juízo. Sendo assim, intime-se o condomínio Barra Blue Center para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua corretamente seu pedido. Sem prejuízo, tendo em vista a resposta apresentada pelo leiloeiro no Evento 966, intime-se a arrematante GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a quitação integral do débito, em cumprimento ao determinado no Evento 953. Após, voltem conclusos.

Mero expediente

28/01/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS EAST ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Quanto ao Evento 941, trata-se de petição da GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qualidade de arrematante do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa, 3600, Bloco 03, apt 1203, Barra da Tijuca, matrícula 136.889. Alega que, até o momento, efetuou o pagamento da entrada e das primeiras 24 parcelas, o que corresponderia a 85% do valor total do bem e que tomou ciência, por meio da promoção ministerial do Evento 938, do inadimplemento das parcelas de números 25 a 30. Segundo a requerente, tal situação decorre do fato de que, com a pandemia, suas atividades foram amplamente impactadas e seus colaboradores passaram do regime presencial de trabalho para o teletrabalho, sendo que o colaborador que seria o responsável pela gestão e execução dos pagamentos mensais das parcelas da arrematação teria se desligado da empresa e o novo responsável pelas tarefas não teria sido informado ou assimilado a questão. Defende a desnecessidade do desfazimento da arrematação, conforme sugerido pelo Parquet, diante do adimplemento substancial e que a inadimplência em questão teria resultado apenas de questões operacionais da empresa. Argumenta ainda que o imóvel em comento serve de residência para a família da sócia administradora, sra Monique Fontes Gesteira, de forma que o desfazimento da alienação teria forte impacto social na vida daquela família. Requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que a requerente possa efetuar o levantamento exato do débito junto ao leiloeiro e proceder ao pagamento integral do valor, juntando o respectivo comprovante. Subsidiariamente, requer a aplicação do previsto no artigo 895, § 4º do CPC, que dispõe que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez porcento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas”. No Evento 950, o MPF não se opôs à concessão do prazo de 30 dias para quitação integral do saldo devedor, desde que se dê com o acréscimo de 10% a título de multa, nos termos do artigo 895, § 4º do CPC contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento, conforme se denota da cláusula c.3 do Edital de Leilão (Evento 62). Decido. Diante de todo o relatado pela arrematante e considerando a anuência do Parquet à quitação pela requerente do valor devido, de forma a evitar o desfazimento da arrematação, entendo que tal opção é a menos gravosa e a que melhor atende ao interesse público. Assim sendo, INTIME-SE o leiloeiro para que informe o valor atualizado da dívida da GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, acrescidos de 10% a título de multa, nos termos do artigo 895, § 4º do CPC contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento, nos termos da cláusula c.3 do Edital de Leilão. Com a vinda da resposta, INTIME-SE a arrematante GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a quitação integral do débito. Evento 942: Diante dos comprovantes acostados pela CEF, encaminhe-se a cópia das peças do Evento 942 ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209. Dê-se ciência ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST e ao MPF sobre os documentos juntados. Evento 943: Intime-se o requerente CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER para que informe se há ação de cobrança dos débitos condominiais em atraso, devendo, em caso positivo, informar o número dos autos do processo e o Juízo onde tramita. Após, venham conclusos para apreciação.

Outras Decisões

19/12/2025, 15:22

Mero expediente

26/11/2025, 09:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: GRAFF SPEE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): BRENO CAIO JANHSEN DESPACHO/DECISÃO Evento 975: Trata-se de petição apresentada pelo leiloeiro informando que a empresa arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. Evento 979: Trata-se de petição apresentada pela arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, informando que teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. No Evento 981, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo reconhecimento da quitação integral do débito referente ao imóvel de matrícula 136889. Verifica-se que os valores referentes à arrematação do imóvel de matrícula 136.889 foram depositados em contas diferentes. Algumas parcelas foram depositadas na agência 4117, operação 005, conta judicial 86414406-5, enquanto outras parcelas foram depositadas na agência 0625, operação 635, conta judicial 00053350-4. No Evento 995, foi juntado extrato bancário da conta judicial agência 0625, operação 635, conta judicial 00053350-4 referente ao pagamento das parcelas em atraso. No Evento 1014, trata-se de resposta encaminhada pela Caixa Econômica Federal informando que os valores foram transferidos da conta judicial 4117.005.86414406-5 para a conta judicial 4117.635.00048568-1 para regularização dos depósitos. Na referida conta, aparentemente, constam os depósitos da entrada e das parcelas regulares da arrematação do imóvel 136889. Decido. Tendo em vista o parecer apresentado pelo MPF, bem como as informações prestadas pelo leiloeiro, somado aos documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários, foi quitado o preço referente à arrematação do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa nº 3.600, apto. 1.203, Bloco 03, Condomínio Atlântico Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, matriculado no cartório do 9º Ofício do registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº 136.889. Dê-se ciência ao MPF, ao arrematante e ao leiloeiro, devendo este informar se existe alguma providência administrativa pendente para finalização da arrematação. Em relação aos dados de transferência bancária fornecidos pela Caixa Econômica Federal no Evento 1014, verifica-se que a instituição financeira não atentou para os documentos acostados no Evento 1009 e sugeriu que os valores fossem devolvidos pela Justiça Estadual para a conta bancária aberta para o pagamento das parcelas atrasadas da arrematação do imóvel de matrícula n.136.889. Considerando a informação da transferência bancária de valores de uma conta judicial para outra, com a finalidade de regularizar os depósitos, determino a intimação da agência 4117 da CEF, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o extrato bancário da conta judicial n. 4117.005.86416628-0. Nesta conta, originariamente, estariam depositados os R$ 67.099,77 que foram transferidos à Justiça Estadual, em conta no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, vinculada ao processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209, consoante decisão do Evento 491. Se for o caso, deverá a instituição financeira informar os dados da nova conta judicial, caso tenha sido aberta uma, bem como fornecer os dados necessários para viabilizar a transferência bancária, na forma do que foi requerido no Evento 1009. Após, voltem conclusos.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO DESPACHO/DECISÃO Evento 975: Trata-se de petição apresentada pelo leiloeiro informando que a empresa arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. Evento 979: Trata-se de petição apresentada pela arrematante GRAF SPEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, informando que teria quitado o débito referente ao imóvel de matrícula 136.889. No Evento 981, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo reconhecimento da quitação integral do débito referente ao imóvel de matrícula 136889. Decido. Verifica-se que os valores referentes à arrematação do imóvel de matrícula 136.889 foram depositados em contas diferentes. Algumas parcelas foram depositadas na agência 4117, operação 005, conta judicial 86414406-5, enquanto outras parcelas foram depositadas na agência 0625, operação 635, conta judicial 00053350-4. Sendo assim, determino a intimação das agências da Caixa Econômica Federal 4117 e 0625, por meio de requisição de unidade externa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos os extratos bancários das contas judiciais 4117.005.86414406-5 e 0625.635.00053350-4. Caso tenha ocorrido a transferência bancária dos valores para outra conta judicial para fins de regularização normativa, deverá a instituição financeira responsável juntar o respectivo extrato completo. Com as respostas, voltem conclusos. Evento 974: Trata-se de petição apresentada pelo Condomínio do Edifício Barra Blue Center, instruindo corretamente o pedido formulado no Evento 943 em atendimento ao determinado no Evento 969. No Evento 974, ANEXO2, consta sentença proferida no bojo do processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209, que tramitou perante à 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca Rio de Janeiro em que houve a condenação de ARY FERREIRA DA COSTA FILHO ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas desde agosto de 2016, bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até a data da arrematação do imóvel em 18/12/2018. Após apelação interposta por ARY FERREIRA DA COSTA FILHO, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do condomínio do Edifício Barra Blue Center, entendendo ser de responsabilidade do arrematante o pagamento das cotas condominiais, conforme Evento 974, ANEXO3. Em 06/11/2025, a 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro teria proferido decisão determinando a devolução dos valores a este Juízo, consoante Evento 974, ANEXO7. Nestes autos, verifica-se que foi proferida decisão no Evento 491 determinando a transferência do valor de R$ 67.099,77 (sessenta e sete mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos) da conta judicial nº 4117.005.86416628-0 para conta no Banco do Brasil à disposição do Juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, vinculada ao processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209. Já no Evento 974, ANEXO12, fl.20, consta certidão nos autos do processo da Justiça Estadual confirmando que constaria o saldo de R$ 67.099,77 (sessenta e sete mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos) na conta judicial 1200125264625, em 18/06/2025. No Evento 981, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em favor do Condomínio do Edifício Barra Blue Center. Não obstante o parecer apresentado pelo órgão ministerial e a petição apresentada pelo condomínio do Edifício Barra Blue Center, observa-se que não consta nos autos ofício encaminhado pela Justiça Estadual confirmando o envio dos valores para este Juízo. Sendo assim, determino a expedição de ofício para 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 0019044-62.2017.8.19.0209, para que, se possível, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se foi dado cumprimento a decisão que determinou a devolução dos valores para esta 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, devendo, em caso positivo, encaminhar o respectivo comprovante e informar para qual conta judicial a transferência foi realizada. Dê-se ciência ao MPF e ao requerente. Com a resposta da Justiça Estadual, voltem conclusos.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO INTERESSADO: GRAFF SPEE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): BRENO CAIO JANHSEN DESPACHO/DECISÃO No Evento 943, o condomínio do Edifício Barra Blue Center apresentou petição pugnando pela expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 139.115,43 (cento e trinta e nove mil cento e quinze reais e quarenta e três centavos) para quitação de débitos condominiais do imóvel situado na Avenida Olegário Maciel, nº 214, Unidade 301, barra da tijuca, Rio de Janeiro. Foi proferida decisão por este Juízo, no Evento 953, determinando a intimação do condomínio Barra Blue Center para que informasse se há ação de cobrança dos débitos condominiais em atraso, devendo, em caso positivo, informar o número dos autos do processo e o Juízo onde tramita. O condomínio Barra Blue Center apresentou petição, nos Eventos 963 e 965, informando o número das ações de cobrança de cotas condominiais em que teria sido proferida decisão pelo Tribunal de Justiça, entendendo que a dívida condominial não deveria ser de responsabilidade do antigo proprietário até a data de arrematação, mas que todo o débito condominial deveria ser de responsabilidade do arrematante. Segundo o requerente, teria sido determinado pelo Juízo Estadual a devolução do crédito que, anteriormente, teria sido encaminhado por este Juízo Federal. Sendo assim, pugnou pelo integral levantamento do valor devolvido em favor do condomínio para quitação dos débitos condominiais. Decido. A partir da análise dos documentos juntados pelo requerente, verifica-se que não foi feita menção aos Eventos destes autos relacionados à alienação do imóvel em questão (situado à Avenida Olegário Maciel, nº 214, Unidade 301, barra da tijuca, Rio de Janeiro), bem como à decisão que homologou o auto de arrematação, à decisão que determinou o envio do crédito à Justiça Estadual e outros dados relevantes para instrução do pedido. Além disso, o requerente não juntou documentos que comprovam suas alegações, tais como cópia das decisões relevantes proferidas pelo Juízo Estadual e o comprovante de que os valores disponibilizados na Justiça Estadual foram, de fato, devolvidos a este Juízo. Sendo assim, intime-se o condomínio Barra Blue Center para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua corretamente seu pedido. Sem prejuízo, tendo em vista a resposta apresentada pelo leiloeiro no Evento 966, intime-se a arrematante GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a quitação integral do débito, em cumprimento ao determinado no Evento 953. Após, voltem conclusos.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS EAST ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Quanto ao Evento 941, trata-se de petição da GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qualidade de arrematante do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa, 3600, Bloco 03, apt 1203, Barra da Tijuca, matrícula 136.889. Alega que, até o momento, efetuou o pagamento da entrada e das primeiras 24 parcelas, o que corresponderia a 85% do valor total do bem e que tomou ciência, por meio da promoção ministerial do Evento 938, do inadimplemento das parcelas de números 25 a 30. Segundo a requerente, tal situação decorre do fato de que, com a pandemia, suas atividades foram amplamente impactadas e seus colaboradores passaram do regime presencial de trabalho para o teletrabalho, sendo que o colaborador que seria o responsável pela gestão e execução dos pagamentos mensais das parcelas da arrematação teria se desligado da empresa e o novo responsável pelas tarefas não teria sido informado ou assimilado a questão. Defende a desnecessidade do desfazimento da arrematação, conforme sugerido pelo Parquet, diante do adimplemento substancial e que a inadimplência em questão teria resultado apenas de questões operacionais da empresa. Argumenta ainda que o imóvel em comento serve de residência para a família da sócia administradora, sra Monique Fontes Gesteira, de forma que o desfazimento da alienação teria forte impacto social na vida daquela família. Requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que a requerente possa efetuar o levantamento exato do débito junto ao leiloeiro e proceder ao pagamento integral do valor, juntando o respectivo comprovante. Subsidiariamente, requer a aplicação do previsto no artigo 895, § 4º do CPC, que dispõe que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez porcento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas”. No Evento 950, o MPF não se opôs à concessão do prazo de 30 dias para quitação integral do saldo devedor, desde que se dê com o acréscimo de 10% a título de multa, nos termos do artigo 895, § 4º do CPC contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento, conforme se denota da cláusula c.3 do Edital de Leilão (Evento 62). Decido. Diante de todo o relatado pela arrematante e considerando a anuência do Parquet à quitação pela requerente do valor devido, de forma a evitar o desfazimento da arrematação, entendo que tal opção é a menos gravosa e a que melhor atende ao interesse público. Assim sendo, INTIME-SE o leiloeiro para que informe o valor atualizado da dívida da GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, acrescidos de 10% a título de multa, nos termos do artigo 895, § 4º do CPC contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento, nos termos da cláusula c.3 do Edital de Leilão. Com a vinda da resposta, INTIME-SE a arrematante GRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a quitação integral do débito. Evento 942: Diante dos comprovantes acostados pela CEF, encaminhe-se a cópia das peças do Evento 942 ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209. Dê-se ciência ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST e ao MPF sobre os documentos juntados. Evento 943: Intime-se o requerente CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BARRA BLUE CENTER para que informe se há ação de cobrança dos débitos condominiais em atraso, devendo, em caso positivo, informar o número dos autos do processo e o Juízo onde tramita. Após, venham conclusos para apreciação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS EAST ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão por este Juízo, no Evento 829, entre outras providências, determinando a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, para que informasse os dados da conta judicial para onde deve ser transferida a quantia de R$ 430.372,12, referente a dívidas condominiais do imóvel de matrícula 251.537. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar para qual conta foram transferidos os valores depositados na conta judicial 4117.005.86414403-0, decorrente da arrematação do imóvel de matrícula 251.537, conforme Evento 204, OUT185. Além disso, determinei a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST para que desvinculasse do arrematante Danilo Luiz da Silva o débito condominial, tendo em vista que o imóvel arrematado deve ser entregue desembaraçado e não cabe a ele o pagamento das dívidas pretéritas à arrematação. A Caixa Econômica Federal apresentou resposta no Evento 845 informando que os valores foram transferidos da conta judicial 4117.005.86414403-0 para a conta judicial 4117.635.00048566-5. O Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca apresentou resposta no Evento 847, informando que o depósito deverá ser vinculado ao mencionado Juízo em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, podendo a guia judicial ser emitida no site do TJRJ. Foi proferida decisão por este Juízo no Evento 876 determinando a expedição de novo ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, solicitando que adotasse as medidas necessárias para a abertura de conta judicial, a fim de que este Juízo pudesse transferir parte dos valores da arrematação do imóvel de matrícula nº 251.537, correspondentes ao objeto do referido processo, conforme o valor informado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST, qual seja, R$ 430.372,12. No Evento 891, a defesa do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST apresentou guia judicial de depósito para viabilizar a transferência dos valores ao Juízo Estadual. Este Juízo proferiu decisão no Evento 894 determinando a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, com cópia da guia judicial anexada no Evento 891, GUIADEP3, solicitando que informasse se a emissão está correta e se o pagamento da referida guia judicial com o dinheiro da arrematação do imóvel situado na Avenida Lúcio Costa, nº 4.600, apto. 501, Bloco 7, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, matriculado sob o n.º 251.537, seria o equivalente à abertura de conta judicial pelo Juízo da Estadual nos autos do processo mencionado. O MPF apresentou parecer no Evento 901 opinando favoravelmente à transferência de parte do valor da arrematação (R$ 430.372,12) do imóvel de matrícula nº 251.537 à conta judicial vinculada ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca (processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209), desde que o Juízo Estadual expresse anuência quanto à correção no preenchimento da guia de depósito judicial (Evento 891, GUIADEP3), inclusive no que toca à vinculação dos valores a serem repassados. No Evento 924, consta ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, confirmando que a guia de depósito do Evento 891, GUIADEP3 foi emitida corretamente, solicitando que, após o pagamento, seja informado o número da conta judicial para o mencionado Juízo. A defesa do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST apresentou petição no Evento 929 juntando guia de depósito com a data atualizada, uma vez que a guia do Evento 891 já venceu seu prazo. Decido. Tendo em vista a resposta apresentada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca no Evento 924, promova-se a intimação da Caixa Econômica Federal, por meio do sistema e-proc, atráves da requisição de unidade externa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências para o pagamento da guia de depósito do Evento 929, GUIADEP3 com o dinheiro depositado na conta judicial 4117.635.00048566-5, decorrente da arrematação do imóvel de matrícula 251.537, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Dê-se ciência ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST e ao MPF. Evento 928: Trata-se de manifestação apresentada pelo leiloeiro, informando que a arrematante GRAF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ainda está inadimplente com relação ao imóvel arrematado (Apartamento na Av. Sernambetiba, nº 3600, ap. 1203, bloco 3, Barra da Tijuca). Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: DANILO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO PAULA GIRARDI INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS EAST ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão por este Juízo, no Evento 829, entre outras providências, determinando a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, para que informasse os dados da conta judicial para onde deve ser transferida a quantia de R$ 430.372,12. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar para qual conta foram transferidos os valores depositados na conta judicial 4117.005.86414403-0, decorrente da arrematação do imóvel de matrícula 251.537. Além disso, determinei a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST para que desvinculasse do arrematante Danilo Luiz da Silva o débito condominial, tendo em vista que o imóvel arrematado deve ser entregue desembaraçado e não cabe a ele o pagamento das dívidas pretéritas à arrematação. A Caixa Econômica Federal apresentou resposta no Evento 845 informando que os valores foram transferidos da conta judicial 4117.005.86414403-0 para a conta judicial 4117.635.00048566-5. O Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca apresentou resposta no Evento 847, informando que o depósito deverá ser vinculado ao mencionado Juízo em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, podendo a guia judicial ser emitida no site do TJRJ. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST apresentou petição no Evento 871, afirmando que não se opôs à emissão da declaração de quitação de débitos anteriores à arrematação, ressaltando, apenas, que a emissão da certidão sem a devida ressalva dos débitos os colocaria em risco de não receber os valores pendentes, os quais aguardam transferência para o Juízo Estadual competente. O arrematante Danilo Luiz da Silva apresentou petição no Evento 874 requerendo, em síntese, a adoção de providências, com urgência, para transferência dos valores ao Juízo Estadual para quitação dos débitos condominiais, bem como a expedição de ofício ao síndico do condomínio, bem como à administradora Bap Administração de Bens para que realizem a desvinculação do débito que pende sobre a unidade 501 do Bloco 7, Ed. WATERWAYS EAST do WATERWAYS RESIDENCIAL, bem como emitam certidão negativa de débito do imóvel, sem quaisquer ressalvas. Decido. Não obstante a resposta apresentada pelo Juízo Estadual no Evento 847, não é possível a este Juízo, tampouco à Caixa Econômica Federal, abrir uma conta judicial vinculada ao processo em que se discute os débitos condominiais do imóvel nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209. Em se tratando de diligências entre esferas do Poder Judiciário, aquele Juízo deve adotar as providências necessárias para que seja determinada a abertura de conta que possibilite a transferência dos valores diretamente por este Juízo. Desse modo, expeça-se novo ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, solicitando que adote as medidas necessárias para a abertura de conta judicial, a fim de que este Juízo possa transferir parte dos valores da arrematação do imóvel de matrícula nº 251.537, correspondentes ao objeto do referido processo, conforme o valor informado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST, qual seja, R$ 430.372,12. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, bem como do Evento 847, devendo ser informado, ainda, que este Juízo se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos necessários. No que tange à resposta apresentada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST, tais alegações não possuem pertinência. Conforme já exposto na decisão do Evento 829, uma vez já reconhecido o crédito e a sub-rogação no valor da arrematação, não há qualquer risco de o condomínio não receber os valores a que tem direito, que estão garantidos pelos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, diga-se, em montante significativamente superior aos débitos reconhecidos, consoante extrato acostado pela Caixa Econômica Federal no Evento 845. Além disso, não cabe ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST simplesmente deixar de cumprir uma determinação judicial, já que não se trata de uma faculdade, mas de uma ordem judicial que, se não cumprida, gera consequências. Eventual discordância de uma determinação judicial deve ser impugnada pela via processual adequada, mediante a interposição de recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Dessa forma, intime-se o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST para que EMITA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMÓVEL, sem qualquer ressalva, desvinculando do arrematante DANILO LUIZ DA SILVA o débito condominial em comento, considerando que o imóvel arrematado deve ser entregue desembaraçado, não sendo de sua responsabilidade o pagamento de dívidas anteriores à arrematação. Ressalte-se no mandado de intimação que a emissão de certidão deve se dar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que será objeto de bloqueio pelo SISBAJUD, sem prejuízo de eventual crime de desobediência. Caso a administração do condomínio entenda pertinente, visando agilizar a transferência dos valores ao Juízo Estadual, poderá adotar as medidas necessárias junto ao mencionado Juízo para que seja providenciada a abertura de conta judicial nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, o que possibilitará este Juízo expedir ofício à Caixa Econômica Federal para que transfiram os valores para conta a judicial a ser informada. Ciência ao MPF e ao arrematante.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0047488-83.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: DANILO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO PAULA GIRARDI INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS EAST ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Evento 799: Trata-se de petição de DANILO LUIZ DA SILVA requerendo seja oficiado o sr. Marcos José Vasconcelos Monteiro, síndico do Edifício Waterways East do Waterways residencial, bem como à administradora Bap Administração de bens para que proceda à desvinculação do débito sobre a unidade 501, do bloco 7, do referido condomínio, por se tratar de forma de aquisição originária e por conter ressalva no edital de leilão, no sentido de proteger o arrematante de ônus anteriores à arrematação. Afirma que foi expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, onde tramita a ação de execução do condomínio sob o nº 0009248-47.2017.8.19.0209, mas aquele Juízo informou apenas que os autos encontram-se em instância superior. Segundo pesquisa realizada pelo requerente, o feito está no STJ. Argumenta que a dívida condominial em questão perfaz R$ 431.621,38, que a administradora do condomínio não fornece certidão negativa do imóvel, que a executada naquela ação de cobrança já foi ali condenada, devendo a quitação de tais valores ficar a seu encargo, desvinculando-se a dívida do arrematante. No Evento 803, foi encaminhado memorando pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ informando não ser possível a apuração do valor atualizado dos débitos referentes ao imóvel arrematado, de matrícula 251.537, pois o processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209 foi remetido em 27 de abril de 2021 para o STJ em razão da admissão do recurso especial interposto por IMBRA Imobiliária Brasileira S/A. No Evento 808, peticionou o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST requerendo o levantamento do crédito de R$ 430.372,12 em seu favor ou, subsidiariamente, a transferência deste valor para uma conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209. Alega que o referido processo transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença, aguardando a transferência do valor do débito. No Evento 826, consta manifestação do MPF, reportando-se à do Evento 780, pelo deferimento do pedido. É o relatório do necessário. Decido. Embora a manifestação ministerial não explicite em relação a qual pedido opinou pelo deferimento – se em relação ao Evento 799 ou 808 – depreende-se que o Parquet reconhece o crédito em favor do condomínio e a sub-rogação do preço no valor da arrematação, conforme expresso no edital. Por outro lado, em consulta ao processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209 no site do TJRJ, verifiquei que foi proferido despacho por aquele Juízo em 02 de junho de 2025, deferindo penhora no rosto dos autos do valor de R$ 430.372,12, e determinando expedição de precatória. Pois bem. Uma vez que já reconhecido o crédito e a sub-rogação no valor da arrematação, entendo, por medida de economia processual e celeridade, que deve ser oficiado ao Juízo estadual para que informe o número da conta judicial para onde devem ser transferidos os valores. Considerando a ação de cobrança em comento, não há como acolher o pedido do Condomínio Waterways no sentido de que este Juízo transfira diretamente para a conta do condomínio o valor referente aos débitos informados. Ante o exposto, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0009248-47.2017.8.19.0209, para que informe os dados da conta judicial para onde deve ser transferida a quantia de R$ 430.372,12. Sem prejuízo, intime-se à CEF para que informe para qual conta foram transferidos os valores depositados na conta judicial 4117.005.86414403-0, decorrente da arrematação do imóvel de matrícula 251.537, uma vez que, em consulta ao extrato da referida conta, verifiquei que houve movimentação de transferência integral dos valores sem determinação deste Juízo. Por fim, intime-se o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS EAST para que desvincule do arrematante DANILO LUIZ DA SILVA o débito condominial em comento, eis que o imóvel arrematado deve ser entregue desembaraçado e não cabe a ele o pagamento das dívidas pretéritas à arrematação. Ciência ao MPF e ao arrematante. Evento 818: Trata-se de petição de LIX COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EIRELI, na qualidade de arrematante do imóvel de matrícula nº 215.658, conforme auto de arrematação no Evento 267, informando que, ao se dirigir ao cartório do 9º RGI para iniciar o processo de registro do imóvel em seu nome, foi informada da seguinte exigência: que seja dada determinação judicial esclarecendo se o registro da arrematação deve ser feito independentemente da titularidade do imóvel, uma vez que este foi adquirido por Grimm Participaçoes LTDA., através de incorporação societária feita por Regis Velasco Fichtner Pereira e sua mulher, Inês Helena Dodl Fernandes. Oficie-se ao 9º RGI/RJ, informando que a transferência da propriedade do imóvel deve ser realizada independentemente de o bem se encontrar em nome de terceiro. Instrua-se com cópia da presente decisão.

14/07/2025, 00:00

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