Cumprimento de sentença 0026214-29.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0026214-29.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a busca de bens e ativos do(a)(s) executado(a)(s) por meio da ferramenta SNIPER. É o necessário. Decido. II. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, "a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. Ressalte-se que a ordem de pesquisa deferida no sistema SNIPER, a ser cumprida pela secretaria do juízo, engloba a autorização para a quebra de sigilo de dados do(s) executado(s), porventura existentes nas ferramentas do sistema. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias.

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809) DESPACHO/DECISÃO Evento 159: INTIME-SE a parte exequente a requerer o que for de seu interesse e para juntar aos autos planilha atualizada da dívida exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Atendido, VENHAM-ME os autos conclusos. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por VAGNER SANTOS RESENDE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com a finalidade de desconstituir a constrição judicial que recai sobreo veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 e das contas digitais Uber conta (Banco Digio S.A, agência 0001, conta 3497346-0), 99 conta (99 PAY IP. S.A, agência 3737, conta 106840-7). Resposta do excepto pela rejeição (evento 132). É o relatório. Decido. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925 – SP, sob o regime do art. 543 – C do Código de Processo Civil, em decisão relatada pelo Ministro Teori Zavascki na Primeira Seção, decidiu que: “A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No Recurso Especial 1.136.244/RJ (também sob o rito do 543-C do CPC/73), o relator Ministro Luiz Fux deixou registrado que “1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” O excipiente alega, em síntese, que o automóvel penhorado é instrumento essencial para o exercício da sua atividade profissional, que atua como motorista de aplicativo (UBER e 99), sendo o único meio que lhe garante a subsistência e, por isso, enquadrando-se na hipótese legal de bem impenhorável, assim como as contas bancárias destinada à percepção do fruto desse serviço. Analisando os documentos, observa-se que, de fato, demonstram que o excipiente é motorista do aplicativo UBER e usa o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 como instrumento de trabalho (v. evento 126, OUT 8-9). Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 833, V, do CPC. Não obstante, entendo que deve ser registrada no sistema RENAJUD a restrição de transferência da propriedade do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69. A uma, porque a impenhorabilidade tem por objetivo único permitir que o executado possa continuar exercendo seu ofício, o que não é prejudicado pela manutenção da restrição de transferência. A duas, porque, a partir do momento em que o executado optar por vender seu veículo, não estará mais ele acobertado pela hipótese do art. 833, V, do CPC. Além de possível, a restrição à transferência é, no caso específico dos autos, medida necessária para que se evite dilapidação patrimonial, tal como foi induzido ao Oficial de Justiça Avaliador quando do mandado de penhora (evento 112, Cert 1). No que concerne aos valores penhorados, carece de interesse de agir, eis que, conforme especificado na decisão do evento 128, o bloqueio realizado no numerário através do sistema SISBAJUD não alcançou nenhuma conta de titularidade do excipiente (eventos 72-73 e 83). III. Ante o exposto: 1) ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade e determino que seja inserida restrição à transferência do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69, mas que seja retirada restrição de circulação. 2) Feito, dê-se vista à CEF sobre o resultado negativo do leilão (evento 150) e para que possa requerer o que for de interesse. Prazo: 10 (dez) dias.

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MERCADO DO SAGRADO LTDA, ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS e VAGNER SANTOS RESENDE com a finalidade de cobrar dívida no valor de R$ 412.540,33, em valores de 16/11/21 (eventos 52 e 70). Penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) Decisão que autorizou a apropriação pela exequente dos valores de R$ 9.174,57 ID:072023000006397224, R$ 203,93 - ID:072023000006397232, R$ 77,12 - ID:072023000006397240 e R$ 59,42 - ID:072023000006397259, totalizando R$ 9.515,04, que foram transferidos no SISBAJUD para contas à disposição do Juízo, em conformidade com o art. 188, II, §1º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2022/00003 de 25/02/2022, atualizado até o Provimento TRF2-PVC-2022/00008) (evento 85) A CEF requereu a penhora de bens dos executados através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e dilação de prazo ( evento 88) Decisão que deferiu a constrição da garantia via RENAJUD, a consulta ao sistema INFOJUD e a dilação de prazo para CEF (evento 90) Penhora RENAJUD (eventos 99 e 100) A CEF requereu a indisponibilidade de bens no sistema CNIB e o acionamento do sistema SERASAJUD para inserção dos dados do(a)(s) executado(a)(s) em seus cadastros, informou ter interesse na penhora dos veículos localizados na pesquisa RENAJUD, concordando que os bens fiquem com executado até a eventual arrematação em hasta pública, bem como requereu que caso a penhora e avaliação venham a ser negativas, seja inserida ordem de restrição total de circulação no sistema RENAJUD (eventos 97 e 103). Consulta INFOJUD (evento 107) Auto de Penhora e Avaliação referente ao veículo marca CHEVROLET, modelo Classic ls, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, placa KVW4451, cor preta e certificou que “deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização” (evento 112) Decisão que: i. indeferiu a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB; ii. deferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; iii. determinou a inserção no sistema RENAJUD da ordem de restrição total (circulação) para o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 placa FKC4H69, bem como a restrição de penhora para o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS placa KVW4451, ambos de propriedade do executado VAGNER SANTOS RESENDE; iv. deferiu a realização de leilão público na modalidade ELETRÔNICA, nos termos do artigo 879, II, do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão, para fins de alienação do veículo, abaixo discriminado, penhorado nos presentes autos: CHEVROLET/CLASSIC LS, Ano fabricação 2010, Ano modelo 2011, placa KVW4451, motor 1.0, cor preto, chassi 9BGSU19FBB103158, de propriedade de VAGNER SANTOS RESENDE (evento 117) Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS e do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (evento 121) Edital de Leilão Público (evento 124) O executado VAGNER SANTOS RESENDE interpôs exceção de pré-executividade requereu a tutela de urgência para: i. o imediato levantamento da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69; ii. declarar a impenhorabilidade dos valores destinados às contas digitais de pagamentos, sendo: Uber conta (Banco Digio S.A, agência 0001, conta 3497346-0), e 99 conta (99 PAY IP. S.A, agência 3737, conta 106840-7) (evento 126). É o necessário. Decido. II. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária e do veículo, considerando o mínimo existencial do excipiente. Para tanto, aduz, em síntese, que o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 é indispensável ao desempenho da atividade profisional bem como que as contas digitais estão relacionadas ao desempenho da função e à percepção pro labore, quais sejam: a) Uber conta (Banco Digio S.A., agência 0001, conta 3497346-0) e 99 conta (99 PAY IP. S.A., agência 3737, conta 106840-7) O excipiente acostou aos autos a Carteira Nacional de Habilitação e os perfis no Uber Pro e 99, nos quais consta em informações pessoais o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (PRETA), placa FKC4H69, (evento 126, OUT5, 6, 8 e 9) bem como extrato bancário (OUT7) Verifica-se, entretanto, que a penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) não recaiu sobre qualquer montante do executado VAGNER SANTOS RESENDE e, por outro lado, que o Oficial de Justiça Avaliador Federal certificou que "deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização." (evento 112, certidão1) Assim, não restou comprovado nos autos, ao menos neste Juízo preliminar, qualquer montante bloqueado que pertença ao ora excipiente tampouco a utilização do r. veículo como ferramenta de trabalho que trata a regra protetiva da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à VAGNER SANTOS RESENDE, na forma do art. 99, §3º do CPC. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela de urgência. 3) INTIME-SE a CEF para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos.

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: MERCADAO DO SAGRADO LTDA EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE EDITAL Nº 510016887358 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICA” A Excelentíssima Senhora Doutora ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, MM. Juíza Federal da 24ª Vara Federal de Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 24ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 27/08/2025, com encerramento às 15:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 03/09/2025, com encerramento às 15:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em Rio de Janeiro/RJ, localizada Avenida Rio Branco, nº. 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, Rio de Janeiro/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do bem arrematado são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do bem arrematado, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA DO BEM. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS (CPF: 824.319.737-00), MERCADÃO DO SAGRADO LTDA (CNPJ: 15.772.652/0001-11) e VAGNER SANTOS RESENDE (CPF: 086.531.137-46) BEM: Veículo Chevrolet/Classic LS, cor azul, ano de fabricação e modelo 2010/11, placa KVW-4451, Renavam 00229327907, Chassi 9BGSU19FBB103158, a gasolina/álcool/GNV, em ruim estado de conservação. Obs.: A informação do oficial de justiça é de que o veículo é da cor azul, enquanto que o oficial de justiça informa que o veículo seria de cor preta. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 20 de março de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO: VAGNER SANTOS RESENDE, Rua 40, n° 38, Conjunto Manguariba, Paciência, Rio de Janeiro/RJ. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 17, n° 1098, Conjunto Manguariba, Paciência, Rio de Janeiro/RJ. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 412.540,33 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e três centavos), em 16 de novembro de 2021. ÔNUS: Débitos de Multas no valor de R$ 6.058,46 (seis mil e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos); Débitos de IPVA – Exercícios 2020 a 2025 no valor de R$ 2.324,96 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 22 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/08/2025. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MERCADO DO SAGRADO LTDA, ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS e VAGNER SANTOS RESENDE com a finalidade de cobrar dívida no valor de R$ 412.540,33, em valores de 16/11/21 (eventos 52 e 70). Penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) Decisão que autorizou a apropriação pela exequente dos valores de R$ 9.174,57 ID:072023000006397224, R$ 203,93 - ID:072023000006397232, R$ 77,12 - ID:072023000006397240 e R$ 59,42 - ID:072023000006397259, totalizando R$ 9.515,04, que foram transferidos no SISBAJUD para contas à disposição do Juízo, em conformidade com o art. 188, II, §1º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2022/00003 de 25/02/2022, atualizado até o Provimento TRF2-PVC-2022/00008) (evento 85) A CEF requereu a penhora de bens dos executados através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e dilação de prazo ( evento 88) Decisão que deferiu a constrição da garantia via RENAJUD, a consulta ao sistema INFOJUD e a dilação de prazo para CEF (evento 90) Penhora RENAJUD (eventos 99 e 100) A CEF requereu a indisponibilidade de bens no sistema CNIB e o acionamento do sistema SERASAJUD para inserção dos dados do(a)(s) executado(a)(s) em seus cadastros, informou ter interesse na penhora dos veículos localizados na pesquisa RENAJUD, concordando que os bens fiquem com executado até a eventual arrematação em hasta pública, bem como requereu que caso a penhora e avaliação venham a ser negativas, seja inserida ordem de restrição total de circulação no sistema RENAJUD (eventos 97 e 103). Consulta INFOJUD (evento 107) Auto de Penhora e Avaliação referente ao veículo marca CHEVROLET, modelo Classic ls, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, placa KVW4451, cor preta e certificou que “deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização” (evento 112) Decisão que: i. indeferiu a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB; ii. deferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; iii. determinou a inserção no sistema RENAJUD da ordem de restrição total (circulação) para o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 placa FKC4H69, bem como a restrição de penhora para o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS placa KVW4451, ambos de propriedade do executado VAGNER SANTOS RESENDE; iv. deferiu a realização de leilão público na modalidade ELETRÔNICA, nos termos do artigo 879, II, do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão, para fins de alienação do veículo, abaixo discriminado, penhorado nos presentes autos: CHEVROLET/CLASSIC LS, Ano fabricação 2010, Ano modelo 2011, placa KVW4451, motor 1.0, cor preto, chassi 9BGSU19FBB103158, de propriedade de VAGNER SANTOS RESENDE (evento 117) Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS e do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (evento 121) Edital de Leilão Público (evento 124) O executado VAGNER SANTOS RESENDE interpôs exceção de pré-executividade requereu a tutela de urgência para: i. o imediato levantamento da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69; ii. declarar a impenhorabilidade dos valores destinados às contas digitais de pagamentos, sendo: Uber conta (Banco Digio S.A, agência 0001, conta 3497346-0), e 99 conta (99 PAY IP. S.A, agência 3737, conta 106840-7) (evento 126). É o necessário. Decido. II. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária e do veículo, considerando o mínimo existencial do excipiente. Para tanto, aduz, em síntese, que o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 é indispensável ao desempenho da atividade profisional bem como que as contas digitais estão relacionadas ao desempenho da função e à percepção pro labore, quais sejam: a) Uber conta (Banco Digio S.A., agência 0001, conta 3497346-0) e 99 conta (99 PAY IP. S.A., agência 3737, conta 106840-7) O excipiente acostou aos autos a Carteira Nacional de Habilitação e os perfis no Uber Pro e 99, nos quais consta em informações pessoais o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (PRETA), placa FKC4H69, (evento 126, OUT5, 6, 8 e 9) bem como extrato bancário (OUT7) Verifica-se, entretanto, que a penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) não recaiu sobre qualquer montante do executado VAGNER SANTOS RESENDE e, por outro lado, que o Oficial de Justiça Avaliador Federal certificou que "deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização." (evento 112, certidão1) Assim, não restou comprovado nos autos, ao menos neste Juízo preliminar, qualquer montante bloqueado que pertença ao ora excipiente tampouco a utilização do r. veículo como ferramenta de trabalho que trata a regra protetiva da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à VAGNER SANTOS RESENDE, na forma do art. 99, §3º do CPC. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela de urgência. 3) INTIME-SE a CEF para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos.

Antecipação de tutela

11/07/2025, 19:20

Outras Decisões

28/05/2025, 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2024, 09:26

Por decisão judicial

12/05/2023, 14:30

Outras Decisões

13/04/2023, 16:36

Outras Decisões

21/03/2023, 10:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por VAGNER SANTOS RESENDE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com a finalidade de desconstituir a constrição judicial que recai sobreo veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 e das contas digitais Uber conta (Banco Digio S.A, agência 0001, conta 3497346-0), 99 conta (99 PAY IP. S.A, agência 3737, conta 106840-7). Resposta do excepto pela rejeição (evento 132). É o relatório. Decido. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925 – SP, sob o regime do art. 543 – C do Código de Processo Civil, em decisão relatada pelo Ministro Teori Zavascki na Primeira Seção, decidiu que: “A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No Recurso Especial 1.136.244/RJ (também sob o rito do 543-C do CPC/73), o relator Ministro Luiz Fux deixou registrado que “1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” O excipiente alega, em síntese, que o automóvel penhorado é instrumento essencial para o exercício da sua atividade profissional, que atua como motorista de aplicativo (UBER e 99), sendo o único meio que lhe garante a subsistência e, por isso, enquadrando-se na hipótese legal de bem impenhorável, assim como as contas bancárias destinada à percepção do fruto desse serviço. Analisando os documentos, observa-se que, de fato, demonstram que o excipiente é motorista do aplicativo UBER e usa o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 como instrumento de trabalho (v. evento 126, OUT 8-9). Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 833, V, do CPC. Não obstante, entendo que deve ser registrada no sistema RENAJUD a restrição de transferência da propriedade do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69. A uma, porque a impenhorabilidade tem por objetivo único permitir que o executado possa continuar exercendo seu ofício, o que não é prejudicado pela manutenção da restrição de transferência. A duas, porque, a partir do momento em que o executado optar por vender seu veículo, não estará mais ele acobertado pela hipótese do art. 833, V, do CPC. Além de possível, a restrição à transferência é, no caso específico dos autos, medida necessária para que se evite dilapidação patrimonial, tal como foi induzido ao Oficial de Justiça Avaliador quando do mandado de penhora (evento 112, Cert 1). No que concerne aos valores penhorados, carece de interesse de agir, eis que, conforme especificado na decisão do evento 128, o bloqueio realizado no numerário através do sistema SISBAJUD não alcançou nenhuma conta de titularidade do excipiente (eventos 72-73 e 83). III. Ante o exposto: 1) ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade e determino que seja inserida restrição à transferência do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69, mas que seja retirada restrição de circulação. 2) Feito, dê-se vista à CEF sobre o resultado negativo do leilão (evento 150) e para que possa requerer o que for de interesse. Prazo: 10 (dez) dias.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MERCADO DO SAGRADO LTDA, ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS e VAGNER SANTOS RESENDE com a finalidade de cobrar dívida no valor de R$ 412.540,33, em valores de 16/11/21 (eventos 52 e 70). Penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) Decisão que autorizou a apropriação pela exequente dos valores de R$ 9.174,57 ID:072023000006397224, R$ 203,93 - ID:072023000006397232, R$ 77,12 - ID:072023000006397240 e R$ 59,42 - ID:072023000006397259, totalizando R$ 9.515,04, que foram transferidos no SISBAJUD para contas à disposição do Juízo, em conformidade com o art. 188, II, §1º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2022/00003 de 25/02/2022, atualizado até o Provimento TRF2-PVC-2022/00008) (evento 85) A CEF requereu a penhora de bens dos executados através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e dilação de prazo ( evento 88) Decisão que deferiu a constrição da garantia via RENAJUD, a consulta ao sistema INFOJUD e a dilação de prazo para CEF (evento 90) Penhora RENAJUD (eventos 99 e 100) A CEF requereu a indisponibilidade de bens no sistema CNIB e o acionamento do sistema SERASAJUD para inserção dos dados do(a)(s) executado(a)(s) em seus cadastros, informou ter interesse na penhora dos veículos localizados na pesquisa RENAJUD, concordando que os bens fiquem com executado até a eventual arrematação em hasta pública, bem como requereu que caso a penhora e avaliação venham a ser negativas, seja inserida ordem de restrição total de circulação no sistema RENAJUD (eventos 97 e 103). Consulta INFOJUD (evento 107) Auto de Penhora e Avaliação referente ao veículo marca CHEVROLET, modelo Classic ls, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, placa KVW4451, cor preta e certificou que “deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização” (evento 112) Decisão que: i. indeferiu a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB; ii. deferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; iii. determinou a inserção no sistema RENAJUD da ordem de restrição total (circulação) para o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 placa FKC4H69, bem como a restrição de penhora para o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS placa KVW4451, ambos de propriedade do executado VAGNER SANTOS RESENDE; iv. deferiu a realização de leilão público na modalidade ELETRÔNICA, nos termos do artigo 879, II, do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão, para fins de alienação do veículo, abaixo discriminado, penhorado nos presentes autos: CHEVROLET/CLASSIC LS, Ano fabricação 2010, Ano modelo 2011, placa KVW4451, motor 1.0, cor preto, chassi 9BGSU19FBB103158, de propriedade de VAGNER SANTOS RESENDE (evento 117) Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS e do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (evento 121) Edital de Leilão Público (evento 124) O executado VAGNER SANTOS RESENDE interpôs exceção de pré-executividade requereu a tutela de urgência para: i. o imediato levantamento da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69; ii. declarar a impenhorabilidade dos valores destinados às contas digitais de pagamentos, sendo: Uber conta (Banco Digio S.A, agência 0001, conta 3497346-0), e 99 conta (99 PAY IP. S.A, agência 3737, conta 106840-7) (evento 126). É o necessário. Decido. II. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária e do veículo, considerando o mínimo existencial do excipiente. Para tanto, aduz, em síntese, que o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 é indispensável ao desempenho da atividade profisional bem como que as contas digitais estão relacionadas ao desempenho da função e à percepção pro labore, quais sejam: a) Uber conta (Banco Digio S.A., agência 0001, conta 3497346-0) e 99 conta (99 PAY IP. S.A., agência 3737, conta 106840-7) O excipiente acostou aos autos a Carteira Nacional de Habilitação e os perfis no Uber Pro e 99, nos quais consta em informações pessoais o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (PRETA), placa FKC4H69, (evento 126, OUT5, 6, 8 e 9) bem como extrato bancário (OUT7) Verifica-se, entretanto, que a penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) não recaiu sobre qualquer montante do executado VAGNER SANTOS RESENDE e, por outro lado, que o Oficial de Justiça Avaliador Federal certificou que "deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização." (evento 112, certidão1) Assim, não restou comprovado nos autos, ao menos neste Juízo preliminar, qualquer montante bloqueado que pertença ao ora excipiente tampouco a utilização do r. veículo como ferramenta de trabalho que trata a regra protetiva da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à VAGNER SANTOS RESENDE, na forma do art. 99, §3º do CPC. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela de urgência. 3) INTIME-SE a CEF para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: MERCADAO DO SAGRADO LTDA EXECUTADO: VAGNER SANTOS RESENDE EDITAL Nº 510016887358 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICA” A Excelentíssima Senhora Doutora ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, MM. Juíza Federal da 24ª Vara Federal de Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 24ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 27/08/2025, com encerramento às 15:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 03/09/2025, com encerramento às 15:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em Rio de Janeiro/RJ, localizada Avenida Rio Branco, nº. 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, Rio de Janeiro/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do bem arrematado são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do bem arrematado, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA DO BEM. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS (CPF: 824.319.737-00), MERCADÃO DO SAGRADO LTDA (CNPJ: 15.772.652/0001-11) e VAGNER SANTOS RESENDE (CPF: 086.531.137-46) BEM: Veículo Chevrolet/Classic LS, cor azul, ano de fabricação e modelo 2010/11, placa KVW-4451, Renavam 00229327907, Chassi 9BGSU19FBB103158, a gasolina/álcool/GNV, em ruim estado de conservação. Obs.: A informação do oficial de justiça é de que o veículo é da cor azul, enquanto que o oficial de justiça informa que o veículo seria de cor preta. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 20 de março de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO: VAGNER SANTOS RESENDE, Rua 40, n° 38, Conjunto Manguariba, Paciência, Rio de Janeiro/RJ. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 17, n° 1098, Conjunto Manguariba, Paciência, Rio de Janeiro/RJ. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 412.540,33 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e três centavos), em 16 de novembro de 2021. ÔNUS: Débitos de Multas no valor de R$ 6.058,46 (seis mil e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos); Débitos de IPVA – Exercícios 2020 a 2025 no valor de R$ 2.324,96 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 22 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/08/2025. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026214-29.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MERCADO DO SAGRADO LTDA, ALCINEIA OLIVEIRA SANTOS e VAGNER SANTOS RESENDE com a finalidade de cobrar dívida no valor de R$ 412.540,33, em valores de 16/11/21 (eventos 52 e 70). Penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) Decisão que autorizou a apropriação pela exequente dos valores de R$ 9.174,57 ID:072023000006397224, R$ 203,93 - ID:072023000006397232, R$ 77,12 - ID:072023000006397240 e R$ 59,42 - ID:072023000006397259, totalizando R$ 9.515,04, que foram transferidos no SISBAJUD para contas à disposição do Juízo, em conformidade com o art. 188, II, §1º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2022/00003 de 25/02/2022, atualizado até o Provimento TRF2-PVC-2022/00008) (evento 85) A CEF requereu a penhora de bens dos executados através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e dilação de prazo ( evento 88) Decisão que deferiu a constrição da garantia via RENAJUD, a consulta ao sistema INFOJUD e a dilação de prazo para CEF (evento 90) Penhora RENAJUD (eventos 99 e 100) A CEF requereu a indisponibilidade de bens no sistema CNIB e o acionamento do sistema SERASAJUD para inserção dos dados do(a)(s) executado(a)(s) em seus cadastros, informou ter interesse na penhora dos veículos localizados na pesquisa RENAJUD, concordando que os bens fiquem com executado até a eventual arrematação em hasta pública, bem como requereu que caso a penhora e avaliação venham a ser negativas, seja inserida ordem de restrição total de circulação no sistema RENAJUD (eventos 97 e 103). Consulta INFOJUD (evento 107) Auto de Penhora e Avaliação referente ao veículo marca CHEVROLET, modelo Classic ls, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, placa KVW4451, cor preta e certificou que “deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização” (evento 112) Decisão que: i. indeferiu a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB; ii. deferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; iii. determinou a inserção no sistema RENAJUD da ordem de restrição total (circulação) para o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 placa FKC4H69, bem como a restrição de penhora para o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS placa KVW4451, ambos de propriedade do executado VAGNER SANTOS RESENDE; iv. deferiu a realização de leilão público na modalidade ELETRÔNICA, nos termos do artigo 879, II, do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão, para fins de alienação do veículo, abaixo discriminado, penhorado nos presentes autos: CHEVROLET/CLASSIC LS, Ano fabricação 2010, Ano modelo 2011, placa KVW4451, motor 1.0, cor preto, chassi 9BGSU19FBB103158, de propriedade de VAGNER SANTOS RESENDE (evento 117) Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS e do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (evento 121) Edital de Leilão Público (evento 124) O executado VAGNER SANTOS RESENDE interpôs exceção de pré-executividade requereu a tutela de urgência para: i. o imediato levantamento da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69; ii. declarar a impenhorabilidade dos valores destinados às contas digitais de pagamentos, sendo: Uber conta (Banco Digio S.A, agência 0001, conta 3497346-0), e 99 conta (99 PAY IP. S.A, agência 3737, conta 106840-7) (evento 126). É o necessário. Decido. II. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária e do veículo, considerando o mínimo existencial do excipiente. Para tanto, aduz, em síntese, que o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa FK4H69 é indispensável ao desempenho da atividade profisional bem como que as contas digitais estão relacionadas ao desempenho da função e à percepção pro labore, quais sejam: a) Uber conta (Banco Digio S.A., agência 0001, conta 3497346-0) e 99 conta (99 PAY IP. S.A., agência 3737, conta 106840-7) O excipiente acostou aos autos a Carteira Nacional de Habilitação e os perfis no Uber Pro e 99, nos quais consta em informações pessoais o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (PRETA), placa FKC4H69, (evento 126, OUT5, 6, 8 e 9) bem como extrato bancário (OUT7) Verifica-se, entretanto, que a penhora SISBBAJUD (eventos 72, 73 e 83) não recaiu sobre qualquer montante do executado VAGNER SANTOS RESENDE e, por outro lado, que o Oficial de Justiça Avaliador Federal certificou que "deixei de penhorar o veículo marca FIAT/ARGO DRIVE 1.0 em virtude te ter sido informado pelo Executado de que o referido bem não se encontra mais em sua posse e desconhece sua atual localização." (evento 112, certidão1) Assim, não restou comprovado nos autos, ao menos neste Juízo preliminar, qualquer montante bloqueado que pertença ao ora excipiente tampouco a utilização do r. veículo como ferramenta de trabalho que trata a regra protetiva da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à VAGNER SANTOS RESENDE, na forma do art. 99, §3º do CPC. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela de urgência. 3) INTIME-SE a CEF para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos.

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Outras Decisões

Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Antecipação de tutela

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(24)