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Apelação CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE 17

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Partes do Processo

ANTONIO OLIVEIRA LOPES

CPF 563.***.***-91

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

18/09/2025, 12:50

Recebidos os autos do STJ

18/09/2025, 10:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Despacho

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

legal