Procedimento Comum Cível 5037359-55.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

31ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE ESTEVES

Autor

Advogados / Representantes

PAULA MARQUETE DO CARMO

OAB/PR 046048·CPF

·

Representa: Autor

FRANCISCO MARQUETE

OAB/PR 093641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037359-55.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ESTEVES ADVOGADO(A): PAULA MARQUETE DO CARMO (OAB PR046048) ADVOGADO(A): FRANCISCO MARQUETE (OAB PR093641) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora nas despesas processuais. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

14/07/2025, 00:00

Improcedência

11/07/2025, 19:57

Mero expediente

10/02/2025, 19:55

Mero expediente

28/09/2024, 11:20

Mero expediente

13/05/2024, 17:36

Julgamento em Diligência

07/04/2023, 09:10

Mero expediente

26/05/2022, 17:56

Mero expediente

18/05/2022, 18:05

Distribuição (sorteio)

18/05/2022, 12:10

Documentos

•14/07/2025, 00:00