Procedimento Comum Cível 5008836-50.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008836-50.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIANE LINO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB RJ252559) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese fixada no Tema 1.080 do STJ (REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Reitero que o STJ, ao julgar o Tema 1.080, modulou os efeitos do julgado, estabelecendo uma regra de transição a fim de proteger aqueles que já se encontravam em tratamento médico, de modo que, deve ser garantido à parte autora a continuidade do tratamento médico-hospitalar, que já tenha sido iniciado até a prolação da presente sentença, até que obtenha alta médica. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa ante a gratuidade de justiça deferida no Evento 3, conforme disposto no artigo 98, caput e § 3º do CPC. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para manifestar-se em contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença proferida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Improcedência

11/07/2025, 20:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2025, 16:21

Por decisão judicial

16/03/2022, 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 17:21

Por decisão judicial

14/12/2021, 20:59

Julgamento em Diligência

22/10/2021, 20:00

Mudança de Classe Processual

19/07/2021, 20:11

Outras Decisões

18/07/2021, 20:45

Mero expediente

21/05/2021, 14:39

Outras Decisões

23/03/2021, 18:27

Antecipação de tutela

09/10/2020, 14:52

Distribuição (sorteio)

08/10/2020, 21:24

Documentos

•14/07/2025, 00:00