Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021876-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021876-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 11:01

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

09/02/2026, 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2026, 10:13

Por decisão judicial

19/12/2025, 13:44

Mero expediente

19/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5021876-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE: ALEXANDRE TAVARES GARCIA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 24/11/2025 - Juntado(a)

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/09/2025, 07:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/09/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021876-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE TAVARES GARCIA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 15:23

Mudança de Classe Processual

07/08/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE TAVARES GARCIA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 650.059.238-0, e efetuar o pagamento dos valores devidos entre 14/09 /2024 (dia seguinte à cessação) e 13/10/2024, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional 113/21 (09/12/2021), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

11/07/2025, 19:58

Mero expediente

09/04/2025, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Mero expediente

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