Cumprimento de sentença 0107966-62.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2014

Valor da Causa

R$ 398.111,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CARLA RENATA ABRAHAO

CPF

Autor

EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMILIO JOSE ABREU FARAH

OAB/RJ 153171·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017617520264020000/TRF2

15/05/2026, 18:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044656120264020000/TRF2

15/05/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

06/05/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:26

Determinada a intimação

22/04/2026, 14:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50044656120264020000/TRF2

26/03/2026, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 397 e 398

24/03/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

23/03/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

23/03/2026, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017617520264020000/TRF2

20/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/03/2026, 15:08

Expedição de ofício

20/03/2026, 14:28

Todas as movimentações(422)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017617520264020000/TRF2

15/05/2026, 18:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044656120264020000/TRF2

15/05/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

06/05/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 11:14

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:26

Determinada a intimação

22/04/2026, 14:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50044656120264020000/TRF2

26/03/2026, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 397 e 398

24/03/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

23/03/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

23/03/2026, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017617520264020000/TRF2

20/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/03/2026, 15:08

Expedição de ofício

20/03/2026, 14:28

Expedição de ofício

20/03/2026, 14:28

Despacho

17/03/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 391

14/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 397 e 398 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 18:34

Juntada de Petição

04/03/2026, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003539-69.2026.4.02.9445/TRF (CARLA RENATA ABRAHAO)

04/03/2026, 16:19

Expedição de ofício

27/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 390

26/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 390

25/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

24/02/2026, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

24/02/2026, 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 12:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 371

19/02/2026, 14:43

Juntada de Petição

19/02/2026, 14:24

Juntada de Petição

12/02/2026, 17:29

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 321 Número: 50017617520264020000/TRF2

05/02/2026, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

04/02/2026, 18:45

Juntada de Petição

04/02/2026, 17:17

Juntada de Petição

03/02/2026, 14:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50061437720264029388/TRF (CARLA RENATA ABRAHAO)

03/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50061437720264029388/TRF (EMILIO FARAH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50061446220264029388/TRF (CARLA RENATA ABRAHAO)

03/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50061446220264029388/TRF (EMILIO FARAH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50035396920264029445/TRF (CARLA RENATA ABRAHAO)

03/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50035396920264029445/TRF (EMILIO FARAH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002718 processada no TRF2 com o no. 50061454720264029388/TRF (EMILIO FARAH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/02/2026, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:32

Despacho

30/01/2026, 14:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002718

30/01/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

29/01/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

28/01/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

27/01/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 357

22/01/2026, 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

21/01/2026, 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 357

21/01/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

19/01/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

19/01/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 357

19/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

19/01/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

19/01/2026, 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002718

19/01/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

19/01/2026, 09:14

Juntada de Petição

16/01/2026, 18:44

Determinada a intimação

16/01/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 14:41

Juntada de Petição

15/01/2026, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

15/01/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 340

18/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 340

17/12/2025, 02:03

Juntada de Petição

16/12/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

16/12/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

16/12/2025, 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/12/2025, 12:05

Expedição de ofício

11/12/2025, 13:32

Juntada de Petição

09/12/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:28

Determinada a intimação

04/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 13:23

Juntada de Petição

03/12/2025, 16:56

Juntada de Petição

03/12/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

02/12/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320 e 321 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 319

14/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 319

13/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

12/11/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

12/11/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 10:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/11/2025, 10:49

Juntada de Petição

10/11/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 16:35

Juntada de Petição

04/11/2025, 12:47

Juntada de Petição

04/11/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

03/11/2025, 12:16

Juntada de Petição

02/11/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 07:38

Determinada a intimação

21/10/2025, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

19/10/2025, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

17/10/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

17/10/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

16/10/2025, 19:00

Juntada de Petição

10/10/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

09/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024878320254020000/TRF2

07/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 293

01/10/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

30/09/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

30/09/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 293

30/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:28

Determinada a intimação

29/09/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 15:10

Juntada de Petição

29/09/2025, 11:06

Juntada de Petição

28/09/2025, 20:59

Juntada de Petição

25/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO17

25/09/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

07/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2025, 11:40

Remetidos os Autos - RJRIO17 -> RJRIOSECONT

28/08/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:13

Determinada a intimação

28/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 12:06

Juntada de Petição

26/08/2025, 11:25

Juntada de Petição

25/08/2025, 19:20

Juntada de Petição

23/08/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

23/08/2025, 10:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50024878320254020000/TRF2

08/08/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:48

Decisão interlocutória

01/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 14:47

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

01/07/2025, 11:08

Juntada de Petição

26/06/2025, 21:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:35

Determinada a intimação

27/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:42

Juntada de Petição

15/05/2025, 13:21

Juntada de Petição

15/05/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

14/05/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

13/05/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

13/05/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:16

Despacho

12/05/2025, 11:16

Juntada de Petição

09/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 249

09/05/2025, 13:46

Juntada de Petição

08/05/2025, 22:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249 e 250

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:17

Determinada a intimação

14/04/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:39

Juntada de Petição

11/04/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

11/04/2025, 17:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024878320254020000/TRF2

24/02/2025, 21:34

Juntada de Petição

24/02/2025, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50024878320254020000/TRF2

24/02/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

24/02/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

24/02/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:14

Decisão interlocutória

21/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 13:29

Juntada de Petição

21/02/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:12

Determinada a intimação

13/02/2025, 14:12

Juntada de Petição

10/02/2025, 11:11

Juntada de Petição

30/01/2025, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

29/01/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

17/12/2024, 07:15

Determinada a intimação

16/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 14:54

Juntada de Petição

29/11/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

29/11/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

02/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 14:51

Juntada de Petição

02/10/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

02/10/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

22/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:12

Juntada de Petição

08/08/2024, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 14:01

Juntada de Petição

18/07/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

18/07/2024, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:05

Decisão interlocutória

04/06/2024, 14:05

Juntada de Petição

04/06/2024, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 14:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO17

03/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos - RJRIO17 -> RJRIOSECONT

26/04/2024, 12:24

Despacho

26/04/2024, 12:24

Juntada de Petição

18/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

11/04/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

15/02/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

15/02/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:34

Decisão interlocutória

15/02/2024, 14:34

Juntada de Petição

18/01/2024, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

18/01/2024, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

30/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

29/10/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

29/10/2023, 19:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO - EXCLUÍDA

26/10/2023, 18:21

Decisão interlocutória

26/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:24

Juntada de Petição

15/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/09/2023, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

14/09/2023, 21:03

Determinada a intimação

14/09/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 08:51

Juntada de Petição

13/09/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 13:06

Juntada de certidão

13/09/2023, 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/09/2023, 13:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 01079666220144025101

12/09/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO ADVOGADO(A): EMILIO JOSE ABREU FARAH (OAB RJ153171) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 22 de JUNHO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 28 de junho (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0107966-62.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

05/06/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF

21/05/2021, 04:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 04:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

31/08/2017, 16:58

Certidão - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

31/08/2017, 16:57

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

31/08/2017, 16:56

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

31/08/2017, 16:55

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

14/08/2017, 12:41

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

07/08/2017, 14:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

03/08/2017, 14:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

31/07/2017, 17:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

31/07/2017, 17:04

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

31/07/2017, 17:03

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

10/07/2017, 12:55

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

04/07/2017, 12:15

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

30/06/2017, 15:23

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

30/06/2017, 15:22

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

28/06/2017, 12:41

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

27/06/2017, 15:49

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

27/06/2017, 15:48

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

27/06/2017, 11:45

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

23/06/2017, 12:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

21/06/2017, 15:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

21/06/2017, 15:03

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

19/06/2017, 12:32

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

14/06/2017, 10:26

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

14/06/2017, 10:25

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

14/06/2017, 10:24

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

29/05/2017, 14:57

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

26/05/2017, 13:05

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

24/05/2017, 13:15

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

24/05/2017, 13:14

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

17/05/2017, 11:29

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

13/02/2017, 15:17

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

13/02/2017, 15:16

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

13/02/2017, 12:29

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

03/02/2017, 11:03

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

30/01/2017, 15:09

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

30/01/2017, 15:08

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

30/01/2017, 15:07

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

30/01/2017, 12:46

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

27/01/2017, 13:34

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

26/01/2017, 13:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/01/2017, 08:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/01/2017, 08:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

23/11/2016, 15:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

21/11/2016, 15:23

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

17/11/2016, 15:56

Remessa Interna para Anotação - (JRJVYT-VICTOR GIUSTI DE CASTRO)

17/11/2016, 13:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

26/10/2016, 11:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

21/10/2016, 14:51

Devolução de Remessa - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

21/10/2016, 14:50

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

17/10/2016, 10:53

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

10/10/2016, 14:21

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

05/10/2016, 12:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

21/09/2016, 15:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

15/09/2016, 14:26

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

15/09/2016, 14:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

14/09/2016, 13:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

26/08/2016, 10:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/08/2016, 13:58

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/08/2016, 13:57

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

25/08/2016, 13:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

13/07/2016, 13:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

04/07/2016, 14:50

Conclusão para Despacho - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

01/07/2016, 16:57

Reativação de Suspensão - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

01/07/2016, 16:56

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

25/05/2016, 17:45

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

25/05/2016, 17:44

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

25/05/2016, 17:02

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

25/05/2016, 11:37

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

23/05/2016, 14:19

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

23/05/2016, 11:57

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

19/05/2016, 15:14

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQKD-LORENA SENRA FREITAS)

19/05/2016, 14:40

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJQKD-LORENA SENRA FREITAS)

19/05/2016, 14:39

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJQKD-LORENA SENRA FREITAS)

19/05/2016, 14:37

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

12/05/2016, 14:07

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

07/03/2016, 15:03

Conclusão para Despacho - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

29/02/2016, 16:44

Devolução de Remessa - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

29/02/2016, 16:43

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

29/02/2016, 15:46

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

19/02/2016, 14:33

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

19/02/2016, 14:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

04/02/2016, 13:23

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

04/02/2016, 13:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

21/01/2016, 16:10

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

09/11/2015, 13:36

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)

06/11/2015, 14:57

Conclusão para Despacho - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

21/10/2015, 11:34

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

21/10/2015, 11:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

23/09/2015, 12:30

Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

23/09/2015, 12:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

16/09/2015, 15:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

31/08/2015, 10:19

Conclusão para Despacho - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

28/08/2015, 14:53

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

28/08/2015, 14:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

12/08/2015, 10:39

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

12/08/2015, 10:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

03/07/2015, 13:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

25/06/2015, 14:19

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

26/05/2015, 14:18

Conclusão para Despacho - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

18/05/2015, 13:38

Certidão - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

18/05/2015, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

18/05/2015, 13:34

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

30/04/2015, 09:15

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

27/04/2015, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

10/02/2015, 09:46

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

09/02/2015, 12:53

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

02/02/2015, 13:24

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

30/01/2015, 11:29

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

28/01/2015, 12:15

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

28/01/2015, 12:14

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

28/01/2015, 12:13

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

28/01/2015, 12:08

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

28/01/2015, 12:07

Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

19/01/2015, 11:05

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

14/01/2015, 14:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

14/01/2015, 14:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

17/12/2014, 16:05

Conclusão para Despacho - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

05/12/2014, 13:49

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

05/12/2014, 13:48

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

28/11/2014, 13:21

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

26/11/2014, 11:27

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

26/11/2014, 11:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

18/11/2014, 11:19

Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

18/11/2014, 11:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

18/11/2014, 11:04

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

18/11/2014, 11:03

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

18/11/2014, 11:02

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

18/11/2014, 10:25

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

17/11/2014, 15:27

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

14/11/2014, 14:43

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

12/11/2014, 13:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

12/11/2014, 13:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

10/11/2014, 15:27

Conclusão para Despacho - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

03/11/2014, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

08/10/2014, 12:30

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

06/10/2014, 14:14

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

03/10/2014, 13:44

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

26/09/2014, 11:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

23/09/2014, 10:47

Conclusão para Despacho - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

27/08/2014, 10:25

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

27/08/2014, 10:24

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

26/08/2014, 09:52

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

25/08/2014, 11:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

20/08/2014, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

20/08/2014, 16:19

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

20/08/2014, 15:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

14/08/2014, 14:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

12/08/2014, 14:36

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

07/08/2014, 13:08

Conclusão para Despacho - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

11/07/2014, 15:09

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

11/07/2014, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

11/07/2014, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

11/07/2014, 15:06

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

11/07/2014, 14:42

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

11/07/2014, 14:41

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

09/05/2014, 11:58

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

07/05/2014, 16:11

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

28/04/2014, 10:17

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

25/04/2014, 13:49

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

24/04/2014, 12:30

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

24/04/2014, 12:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

08/04/2014, 14:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

04/04/2014, 12:47

Conclusão para Despacho - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

03/04/2014, 13:39

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

10/03/2014, 17:20

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

06/03/2014, 12:05

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

06/03/2014, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 07:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/09/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 12:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:48

Todos os documentos(53)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 07:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/09/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 12:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:48

OUTROS

•01/07/2025, 11:08

OUTROS

•01/07/2025, 11:08

OUTROS

•01/07/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 14:17

AGRAVO

•24/02/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 14:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/02/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2025, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 18:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:34

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•18/01/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2017, 17:05

SENTENÇA

•14/06/2017, 10:26

SENTENÇA

•13/02/2017, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2016, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2016, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2016, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2016, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2016, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2015, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2015, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2015, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2014, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2014, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2014, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2014, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2014, 13:39