Cumprimento de sentença 5052220-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5052220-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052220-41.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARA ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:14

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5052220-41.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: MARA ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 03/10/2025 - Juntado(a)

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:45

Mero expediente

15/09/2025, 17:07

Mero expediente

05/08/2025, 18:20

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 16:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052220-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARA ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/04/2025), pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos de de 01/12/1982 a 31/12/1982, 01/06/1995 a 30/03/1996, 01/04/1996 a 31/12/1996, 01/12/1997 a 29/05/1998, 01/06/1998 a 01/10/1998 e de 01/10/1998 a 01/04/2004, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 21 anos com 227 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

14/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

11/07/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052220-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARA ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo, dê-se vistas às partes. Após, venham conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:48

Mero expediente

30/05/2025, 16:29

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 11:20

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00