Apelação Cível 0144487-50.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
25/09/2020
Valor da Causa
R$ 69.689.922,30
Órgão julgador
Gabinete 17
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Partes do Processo
CLINICA SANTA CATARINA LTDA
CNPJ
31.***.***.0001-30
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
HERALDO MOTTA PACCA
OAB/RJ 039796
·
CPF
359.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA
OAB/DF 024166
·
CPF
508.***.***-15
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·
Representa: Autor
ALEXANDRE KRUEL JOBIM
OAB/DF 014482
·
CPF
484.***.***-34
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·
Representa: Autor
ANNA CAROLINA SANTOS FRADE PIRES
CPF
119.***.***-38
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·
Representa: Autor
MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS
CPF
040.***.***-78
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
HERALDO MOTTA PACCA
OAB/RJ 039796
·
CPF
359.***.***-04
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Representa: Autor
MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA
OAB/DF 024166
·
CPF
508.***.***-15
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Representa: Autor
ALEXANDRE KRUEL JOBIM
OAB/DF 014482
·
CPF
484.***.***-34
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Representa: Autor
ANNA CAROLINA SANTOS FRADE PIRES
CPF
119.***.***-38
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Representa: Autor
MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS
CPF
040.***.***-78
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·
Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
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Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02
02/04/2024, 14:01
Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024
02/04/2024, 14:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124
01/04/2024, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/04/2024, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
24/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/03/2024, 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/03/2024, 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
14/03/2024, 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/03/2024, 15:40
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
23/02/2024, 02:00
Juntada de certidão
22/02/2024, 17:13
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02
02/04/2024, 14:01
Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024
02/04/2024, 14:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124
01/04/2024, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/04/2024, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
Documentos
ACÓRDÃO
•
14/03/2024, 13:42
EXTRATO DE ATA
•
13/03/2024, 15:40
24/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/03/2024, 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/03/2024, 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024, 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
14/03/2024, 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/03/2024, 15:40
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
23/02/2024, 02:00
Juntada de certidão
22/02/2024, 17:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
22/02/2024, 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
22/02/2024, 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 92
22/02/2024, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
22/02/2024, 16:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
15/02/2024, 13:20
Retirado de pauta
15/02/2024, 13:12
Juntada de Petição
14/02/2024, 18:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
29/01/2024, 02:00
Juntada de certidão
26/01/2024, 17:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
26/01/2024, 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 155
26/01/2024, 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
26/01/2024, 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
25/01/2024, 14:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
25/01/2024, 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2024, 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2024, 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2024, 12:41
Indeferido o pedido
23/01/2024, 12:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
22/01/2024, 16:57
Juntada de Petição
17/01/2024, 13:44
Juntada de Petição
09/01/2024, 14:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
06/12/2023, 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/12/2023, 14:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
29/11/2023, 01:01
Juntada de certidão
27/11/2023, 17:24
Intimado em Secretaria
27/11/2023, 17:24
Intimado em Secretaria
27/11/2023, 17:24
Intimado em Secretaria
27/11/2023, 17:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 86
27/11/2023, 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/11/2023, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
18/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2023, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2023, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2023, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2023, 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
08/11/2023, 10:59
Sentença desconstituída - por unanimidade
07/11/2023, 14:48
Juntada de Petição
06/11/2023, 13:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
06/10/2023, 02:00
Juntada de certidão
05/10/2023, 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
05/10/2023, 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62
05/10/2023, 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
05/10/2023, 15:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
05/10/2023, 12:57
Retirado de pauta
02/10/2023, 12:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
05/09/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
05/09/2023, 02:00
Juntada de certidão
04/09/2023, 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2023
04/09/2023, 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70
04/09/2023, 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
04/09/2023, 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
01/09/2023, 15:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
13/07/2023, 19:17
Retirado de pauta
13/07/2023, 19:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
05/07/2023, 02:00
Juntada de certidão
04/07/2023, 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2023
04/07/2023, 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48
04/07/2023, 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
04/07/2023, 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
04/07/2023, 11:50
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
07/06/2023, 17:49
Retirado de pauta
07/06/2023, 17:48
Juntada de Petição
07/06/2023, 17:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>
07/06/2023, 02:00
Juntada de certidão
06/06/2023, 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023
06/06/2023, 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26
06/06/2023, 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
06/06/2023, 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
06/06/2023, 12:30
Recebidos os autos - RJSGO02 -> TRF2
12/05/2023, 14:41
Processo Reativado - Novo Julgamento
12/05/2023, 14:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02
25/09/2020, 10:26
Trânsito em Julgado - Data: 25/09/2020
25/09/2020, 10:25
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
25/09/2020, 01:01
Juntada de Petição
21/09/2020, 14:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/09/2020, 01:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
09/08/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
09/08/2020, 23:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2020, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2020, 17:40
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
29/07/2020, 14:01
Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
29/07/2020, 14:00
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
16/06/2020, 12:34
Lavrada Certidão
16/06/2020, 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
15/06/2020, 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/06/2020, 18:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
11/06/2020, 23:59
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
06/06/2020, 01:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2020, 12:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/06/2020, 12:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
01/06/2020, 11:59
Juntada de Petição
01/06/2020, 11:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
20/05/2020, 21:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
26/03/2020, 21:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2020, 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2020, 14:30
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/03/2020, 01:04
Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
05/03/2020, 18:08
Juntada - Julgamento
05/03/2020, 18:07
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
04/03/2020, 13:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2020, 23:59
Juntada de Petição
18/02/2020, 16:17
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2020
13/02/2020, 04:03
Julgamento - Retirado de Pauta
12/02/2020, 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
10/02/2020, 18:49
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 106
10/02/2020, 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020, 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020, 14:46
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB17 -> SUB6TESP
10/02/2020, 14:03
Despacho/Decisão - de Expediente
10/02/2020, 14:03
Juntada de Petição
04/02/2020, 09:49
Juntada de Petição
03/02/2020, 14:30
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2020
28/01/2020, 04:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
23/01/2020, 15:00
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 110
23/01/2020, 14:59
Distribuído por sorteio
11/12/2019, 13:16
DESPACHO/DECISÃO
•
22/01/2024, 16:57
ATO ORDINATÓRIO
•
27/11/2023, 17:24
ACÓRDÃO
•
08/11/2023, 10:59
EXTRATO DE ATA
•
07/11/2023, 14:48
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
29/07/2020, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•
01/06/2020, 12:00
ACÓRDÃO
•
05/03/2020, 18:07
EXTRATO DE ATA
•
04/03/2020, 13:52
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2020, 14:03