Execução Fiscal 5022802-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ALVES SILVA

OAB/RJ 84284·CPF

·

Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ 66407·CPF·Representa: Réu

RENATO ALVES SILVA

OAB/RJ 084284·CPF·Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ 066407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022802-58.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, o executado foi citado, mas não pagou o débito, tendo oferecido bem como garantia da execução. No entanto, entendo que a parte exequente tem a prerrogativa de aceitar ou recusar os bens ofertados à penhora quando estes não cumprirem a ordem preferencial por disposição legal (art. 835 do CPC/15), descabendo ao Judiciário a imposição de sua aceitação como garantia, sendo certo que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do CPC/15), na medida em que a execução se processa no interesse da parte credora (art. 797 do CPC/15). Ante o exposto, rejeito, por ora, o bem oferecido. Intime-se o executado. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para exame do pleito do evento 25, PET1.

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022802-58.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Manifeste-se a exequente, especificamente, sobre a penhora de faturamento ofertada pela executada. Prazo: 5 (cinco) dias.

14/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 21:46

Mero expediente

06/05/2025, 14:36

Mero expediente

11/04/2025, 15:49

Mero expediente

17/03/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00