Execução Fiscal 0023091-66.2017.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0023091-66.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

16/12/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023091-66.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LESSA COELHO (OAB RJ167454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Moysés Moussallem e Álvares da Silva Campos Advogados Associados e Cia Hispano Brasileira de Pelotização - Hispanobrás em face da União, quanto aos honorários sucumbenciais no montante de R$ 271.875,02. Os exequentes informam que foi efetuado o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, pugnando para que sejam recebidas e produzam seus efeitos legais (EVENTO 89). No EVENTO 91, a Hispanobrás alega que o valor devido a título de custas processuais foi encaminhado para dívida ativa, incluindo o seu nome em situação fiscal (CDA n.º 72 6 25 005695-85). Salienta que tal situação acarreta grave óbice à sua atividade e requer que o pagamento de custas feito nestes autos seja processado e retificado o apontamento, excluindo a inscrição do seu no CADIN e possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal. A União, intimada a se manifestar sobre os pedidos, sustenta que "a condenação em honorários advocatícios não consta do dispositivo da sentença da execução fiscal, constando, somente, da sua fundamentação, parte descritiva para fundamentar a extinção do processo". Entende que a questão relativa aos honorários sucumbenciais foi decidida nos autos da ação anulatória, sendo indevida a condenação na execução fiscal. Requer, na eventualidade de ser mantida a condenação, que o valor seja fixado em R$ 139.017,44, considerando que a sentença foi proferida em 24.03.2020. Quanto às custas judiciais, a União alega que o pagamento extemporâneo não pode ser acatado, pois já realizada a inscrição em dívida ativa, devendo a devedora quitar a CDA (EVENTO 101). A Hispanobrás se manifestou sobre a impugnação da União, salientando que a sentença do EVENTO 73 não se limitou à transcrição do comando sentencial proferido nos autos da ação ordinária correlata, mas o utilizou como parte da fundamentação para justificar a condenação da União Federal em honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência na execução fiscal. Sustenta que as ações são autônomas e a sentença já foi alcançada pela imutabilidade. Por fim, informa que deve ser utilizado o dia 01.04.2004 para atualização do débito originário da verba honorária. Requer a retificação da CDA 72 6 25 005695-85, abatendo-se dela o valor já quitado nestes autos a título de custas processuais, devendo a União disponibilizar a guia para pagamento do saldo devedor remanescente. Requer, ainda, a condenação da União em honorários advocatícios na fase executiva (EVENTO 106). Relatado, decido. Nos autos da presente execução foi proferida sentença de extinção, assim fundamentada: "Foi proferida sentença de parcial procedência em favor da executada nos autos da ação ordinária nº 0018500-61.2017.4.02.5001, reconhecendo ser indevida a glosa de saldo negativo de IRPJ e compensável a importância de R$ 846.698,94. Desse modo, a União sucumbiu em parte, sendo devidos honorários advocatícios à parte executada no percentual de 10% sobre o montante do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 924 II – CPC, julgo extinta a presente execução e determino o levantamento da apólice de Seguro-garantia nº 0306920179907750179290000 e seu respectivo endosso (EVENTOS 23 e 53), independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Custas pelo executado no valor de R$ 1.915,38. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I." De fato, como alegado pela União, a menção à condenação da União em 10% sobre o montante do proveito econômico obtido se referiu à mencionada ação anulatória nº 0018500-61.2017.4.02.5001, e não à própria e presente execução. Na execução extinta a pedido da União em decorrência da adequação das CDAs e do pagamento do valor remanescente pela empresa não houve fixação de honorários, e logo, não há o que executar. Saliente-se, por oportuno, que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 14.07.2025, conforme se extrai do EVENTO 82, e não houve interposição de recurso adequado quanto à questão dos honorários. Ademais, somente se a condenação em honorários tivesse constado do dispositivo da sentença teria força executiva, não tendo eficácia executiva o que constou da fundamentação que, como visto, se referiu à ação ordinária. Ainda que assim não fosse, a omissão da sentença EVENTO 73 decorreu provavelmente de entendimento deste juízo no sentido de que quando a extinção da execução decorre do mero acolhimento de ação anulatória, não há fixação de verba honorária. De fato, em diversos processos tenho decidido que "não obstante a autonomia entre os processos de execução fiscal e os embargos à execução / ação anulatória, a procedência dos embargos à execução (ou da ação anulatória) não necessariamente implica, sempre, a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária em favor do advogado do executado. Para que isso ocorra é necessário que a defesa do executado tenha sido exercitada no processo de execução fiscal, seja por simples petição, seja por meio de exceção de pré-executividade – defesa contra o próprio crédito objeto da execução. A possibilidade de dupla condenação em honorários é pacífica na jurisprudência do STJ, como se pode perceber pela leitura do Resp. nº. 1.212.563-RS, limitando-se, todavia, a soma das condenações, ao percentual de 20%. Contudo, a permissão para condenação dupla não implica sua obrigatoriedade. Isso porque a condenação em verba honorária é retribuição legal ao trabalho desenvolvido pelo advogado. Não se pode julgar procedentes os embargos à execução ou a ação anulatória, com a consequente condenação em verba honorária e, em seguida, extinguir a execução e remunerar novamente o advogado pelo trabalho desenvolvido exclusivamente nos embargos ou na ação ordinária. Ou seja, quando a extinção da execução fiscal é mera decorrência legal e processual, de forma automática, do provimento jurisdicional proferido nos autos dos embargos ou da ação ordinária, e não tendo havido atuação defensiva do advogado no processo executivo, não faz sentido condenar, novamente, a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários pelo mesmo fato (atuação do advogado nos autos dos embargos ou ordinários) – o qual já foi devidamente remunerado". Custas processuais Não há como este juízo imputar tal valor como pagamento sem aquiesciência do credor. A extemporaneidade do recolhimento das custas judiciais sujeita o devedor à inscrição em dívida ativa, o que ocorreu no presente caso. Houve a intimação para pagamento, não efetuado o pagamento, cabe ao judiciário encaminhar a certidão à Fazenda Pública para os atos administrativos pertinentes. Considerando que a parte recolheu nestes autos o valor relativo às custas processuais, as quais não poderão ser imputadas à CDA 72 6 25 005695-85, incumbe à devedora efetuar o pagamento do montante objeto da referida inscrição direcionado a ela. Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação da União e condeno o exequente ao pagamento de verba honorária à União no valor de R$ 27.671,26 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), considerando o valor atualizado do cumprimento de sentença até a presente data (R$ 276.712,63). Indefiro o pedido de imputação das custas processuais pagas extemporaneamente. Proceda a Secretaria à abertura de conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 0829, à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, operação 005, depositante CIA. HIPANO BRASILEIRA S/A - HISPANOBRAS, CNPJ nº 27.240.092/0001-33. Após, oficie-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo (Unidade Gestora prevista na GRU), requisitando o estorno do valor arrecadado (EVENTO 90) e, ato contínuo, seu depósito na conta judicial aberta na Caixa. Intime-se a executada a fim de indicar conta bancária de sua titularidade, para onde possam ser devolvidas as custas pagas extemporaneamente. Oficie-se à Caixa solicitando a transferência do montante para a conta a ser indicada pela executada. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023091-66.2017.4.02.5001/ES RELATOR: JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO EXECUTADO: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LESSA COELHO (OAB RJ167454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 15/10/2025 - PETIÇÃO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023091-66.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LESSA COELHO (OAB RJ167454) DESPACHO/DECISÃO A sentença de evento 73, SENT1 condenou a executada a pagar custas no valor de R$ 1.915,38. A parte executada foi devidamente intimada da referida sentença e não procedeu ao recolhimento (EVENTOS 74, 80 e evento 83, CERT1), razão pela qual, em 18/09/2025, o referido valor foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (evento 85, TERMO1). O pagamento das custas foi efetivado em 07/10/2025 (evento 89, ANEXO2), quando a dívida já havia sido encaminhada para inscrição, que se deu no dia 02/10/2025 (evento 88, PET1): Feitos os esclarecimentos acima, intime-se a União, com urgência e por oficial de justiça em regime de plantão, para no prazo de cinco dias, dizer se aceita o pagamento extemporâneo das custas e, por consequência, proceda a baixa na CDA 72 6 25 005695-85, de modo que esta não seja óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal e nem seja motivo para inclusão nos cadastros restritivos de crédito (CADIN, SPC e SERASA) e nem seja objeto de protesto. Finalmente, haja vista a execução de honorários apresentada no evento 89, EXECUMPR1 e evento 89, ANEXO3, intime-se a União, nos termos do artigo 535 do CPC. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.

14/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023091-66.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LESSA COELHO (OAB RJ167454) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução e determino o levantamento da apólice de Seguro-garantia nº 0306920179907750179290000 e seu respectivo endosso (EVENTOS 23 e 53), independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Custas pelo executado no valor de R$ 1.915,38. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

14/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2025, 06:53

Mero expediente

26/01/2023, 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2023, 16:54

Por decisão judicial

28/05/2018, 14:25

Distribuição (sorteio)

15/08/2017, 15:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)