Cumprimento de sentença 5007890-33.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEQUINA ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme evento(s) retro.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:24

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007890-33.2023.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEQUINA ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 26/02/2026 - Juntado(a)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007890-33.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEQUINA ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO DESPACHO/DECISÃO Trato da impugnação apresentada pela autora no evento 61, IMPUGNACAO1. Inicialmente, quanto ao valor da RMI, pondero que o título aqui formado condenou o INSS a "restabelecer o auxílio por incapacidade temporária cessado em 23/05/2017 (NB 617.307.878-7) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, fixada a DIB em 24/05/2017", merecendo destaque o fato de que o art. 233, §1º, I, da IN nº 128/2022 dispõe no sentido de que o valor da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente concedida por transformação de auxílio incapacidade temporária deverá corresponder a, "para fato gerador até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103: 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio por incapacidade temporária, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". No mais, quanto ao cálculo dos honorários contratuais, cabe esclarecer que o Contrato colacionado no evento 47 - CONHON1 definiu que a remuneração seria calculada no importe de 30% do proveito econômico na ação, sendo certo que a conclusão alcançada no Tema 1050, pelo STJ, não acoberta a pretensão dos patronos do autor, posto que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados na ação de conhecimento. Assim, REJEITO a impugnação colacionada no evento 61 e DETERMINO o envio das RPVs ao Egrégio TRF da 2ª Região. Por fim, cumpra-se, no que couber, o despacho proferido no evento 43. Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007890-33.2023.4.02.5002/ES RELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIA REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEQUINA ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 76 - 03/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 75 - 03/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 69 - 01/05/2025 - Determinada a intimação

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/05/2025, 11:34

Mero expediente

06/08/2024, 17:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2024, 03:15

Mero expediente

23/04/2024, 09:38

Mudança de Classe Processual

20/04/2024, 10:22

Procedência

20/03/2024, 19:02

Mero expediente

13/12/2023, 07:49

Ato ordinatório

05/09/2023, 18:59

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00