Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008913-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008913-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008913-46.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVES REQUERENTE: NATALIA PEREIRA ABRAAO ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 31/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008913-46.2025.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN REQUERENTE: NATALIA PEREIRA ABRAAO ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 18/11/2025 - Juntado(a)

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008913-46.2025.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN REQUERENTE: NATALIA PEREIRA ABRAAO ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 08/09/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 54 - 07/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 53 - 06/09/2025 - COMUNICAÇÕES

09/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/09/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008913-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NATALIA PEREIRA ABRAAO ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

01/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

31/07/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008913-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NATALIA PEREIRA ABRAAO ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista à parte autora para, em quinze dias, se manifestar sobre o acordo proposto pelo réu.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008913-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NATALIA PEREIRA ABRAAO ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.773.725-3 no período de 13/07/2022 a 06/08/2024 (evento 4, INFBEN3). O pedido administrativo de prorrogação do benefício foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO2). O laudo médico datado de 05/08/2024 atestou (evento 1, LAUDO4): O laudo médico datado de 06/12/2024 atestou (evento 1, LAUDO5): O laudo médico datado de 07/02/2024 atestou (evento 1, LAUDO3): O perito examinou a autora em 24/06/2025 e diagnosticou lesões do nervo cubital [ulnar], traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão e traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão. Concluiu que há incapacidade definitiva para a atividade habitual de babá. É provável o direito da autora ao auxílio por incapacidade temporária. O perito avaliou ser viável a reabilitação profissional. A autora, nascida em 30/07/1995, tem apenas 29 anos de idade. Por enquanto, a autora não tem direito à aposentadoria por invalidez, apenas ao auxílio-doença. A autora deverá ser encaminhada para o programa de reabilitação profissional. O perigo de dano é imanente ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. O sustento da parte autora depende do pagamento das prestações vincendas. Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o benefício por incapacidade no prazo de 30 dias úteis, observando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6397737253 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações DCB = Não fixar. Encaminhar a parte autora ao programa de reabilitação profissional. Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente Judiciário) com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

26/06/2025, 20:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

25/06/2025, 14:25

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

07/04/2025, 20:35

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 17:37

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00