Procedimento Comum Cível 5052173-67.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052173-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052173-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. LUIS CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual pleiteia a retroação da DIB de sua aposentadoria por incapacidade permanente, NB 642.359.285-7, para a data anterior à vigência da forma de cálculo estabelecida pela EC 103/2019 e com o pagamento das diferenças atrasadas. Pede também a reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 Juntou documentos (Evento 1). Declarada a incompetência territorial da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 5), e remetidos os autos para esta Vara Federal de Magé, foi deferida a gratuidade de justiça, bem assim determinada a citação do réu, com a subsequente intimação da parte autora para apresentar réplica e provas (Evento 15). Citação em 23/07/2025 (Evento 20). Na contestação, em sede preliminar o INSS requereu a suspensão do feito; e, no mérito, o reconhecimento da improcedência dos pedidos (Evento 22). Na réplica o autor requereu o indeferimento do sobrestamento do processo; o reconhecimento da procedência do pedido, ou, subsidiariamente, a realização de perícia indireta (Evento 27). É o relatório. Decido. Do sobrestamento do feito. Na contestação o INSS requer a suspensão do feito até o julgamento das ADI’s 6279, 6367 e 6384 pelo STF. Defende que a pretensão autoral acaba por controverter de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019 (Evento 22, CONT1, Item 2). Sem razão o réu. Na inicial o autor apresenta outra causa de pedir, o princípio do direito adquirido, in verbis: “As razões para revisar o benefício derivam do fato de que a incapacidade total e permanente surgiu quando ainda estavam em vigor as normas anteriores à Reforma da Previdência, garantindo ao segurado o direito adquirido a essas regras” (Evento 1, INIC1, fl. 08). Destarte, nessa linha, ele chega a declarar expressamente: “As novas regras de cálculo das aposentadorias por incapacidade, instituídas pela EC 103/2019, devem ser aplicadas, somente, às incapacidades consolidadas após a vigência da Reforma” (Evento 1, INIC1, fl. 04). O que prova que o autor não defende a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019. Dos fatos em questão. Os documentos juntados são parcos. Por eles é possível saber que o autor passou a fruir o auxílio por incapacidade temporária NB 605.803.103-0 em 09/04/2014. A RMI, calculada na forma da Lei 9.876/1999, correspondeu a R$ 1.686,77 (Evento 1, CCON6). Em 17/01/2023 o benefício foi convolado na aposentadoria por incapacidade permanente NB 642.359.285-7. Quanto ao pedido principal, como a RMI do benefício derivado foi apurada na forma do art. 26 da EC 103/2019, a RMI deste último restou fixada em R$ 1.604,53, valor menor que a renda do benefício originário na ocasião (Evento 1, CCON5). Defende o autor que o cálculo da RMI da aposentadoria foi ilegal, pois o fato gerador do benefício teria ocorrido em 2014, no início do auxílio por incapacidade temporária, de modo que a lei aplicável seria a vigente à época (Lei 9.876/1999), pelo princípio tempus regit actum; e não o art. 26 da EC 103/2019 (Evento 1, INIC1, fls. 02/06). O autor defende que os elementos materiais presentes nos autos seriam suficientes para demonstrar que a incapacidade já se mostrava total e permanente em 09/04/2014. Todavia, em caso de dúvida por parte do Juízo, requer a realização de perícia médica indireta (sic; Evento 1, INIC1, fl. 08). Embora não tenha juntado quesitos. Ocorre que laudos administrativos SABI, juntadas com a inicial, mostram que os peritos concluíram que, embora a incapacidade já estivesse presente desde 25/03/2014, ela não seria total e permanente; até que o laudo da perícia de 17/01/2023 consignou: “Afastado desde 2014, seguimento por leucemia crônica, em uso de quimioterapia, com efeitos colaterais de adinamia e fraqueza. Mantém elementos para conclusão por incapacidade laboral total. Considerando tempo de afastamento e perícia resolutiva, encaminho para análise de LI” (Evento 1, LAUDO8, fl. 01). O que faz com que a questão seja controvertida e não plenamente óbvia aos olhos do Juízo. Ao fim e ao cabo, a inicial postula: “Requer que seja reconhecido o direito adquirido às regras de cálculo anteriores à EC 103/2019, uma vez que a DII é anterior a 13/11/2019, determinando, com isso a revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, mediante aplicação das regras de cálculo previstas nos arts 29 e 44 da Lei 8.213/91 e art. 36, §7°, do Decreto 3.048/99, desde a DIB”. Destaco, porém, que a exordial, apesar de subscrita por advogada, não foi redigida na melhor técnica. A se manter a DIB em 17/01/2023 não é possível o cálculo na forma da legislação anterior à EC 103/2019, que passou a ter vigência em 13/11/2019. Na verdade, para se cumprir a pretensão autoral, seria necessária a retroação da DIB para data anterior a esse marco legal; com pagamento das diferenças atrasadas desde a nova DIB da aposentadoria. Quanto ao pedido secundário, narra a inicial que o INSS continuou pagando o NB 605.803.103-0 até 03/2023, o que gerou um complemento negativo descontado nas parcelas de 03 a 06/2023 do NB 642.359.285-7 (Evento 1, INIC1, fls. 09/10). Na verdade, o Histórico de Créditos da aposentadoria mostra descontos, sob a rubrica “consignação”, de R$ 2.359,53 e R$ 1.604,53 em 03/2003; e nos meses de 04 a 07/2023, cada qual de R$ 481,35 (Evento 1, HISCRE12); total de R$ 5.889,56. O autor, todavia, não postula a devolução dos descontos, mas pede a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, por entender que o pagamento a maior ocorreu devido a erro da Administração. Ressente-se também do fato de que o INSS não lhe teria informado sobre a realização dos descontos (Evento 1, INIC1, fls. 09/15). Feitas essas considerações, cuido que, embora os autos tenham vindo conclusos para a sentença, a instrução necessita ser aperfeiçoada. Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: (i) emendar a inicial, para mais bem caracterizar os pedidos, na forma da fundamentação acima; (ii) juntar quesitos para a perícia médica. Com a resposta, retornem os autos conclusos para decisão. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 18 A 22/05/2026, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria COR/TRF2 Nº 512/2025, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ N 11/2026. Magé, 21 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052173-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de 15 dias.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052173-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, no mesmo prazo da resposta, informar acerca da possibilidade de conciliação, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício objeto do presente feito, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052173-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe comprovante de residência válido do endereço indicado na petição inicial, haja vista que o juntado no evento 1 é antigo e não atende ao requisito de contemporaneidade ao ajuizamento da ação. Além de se tratar de documento essencial à propositura da demanda, na forma do art. 319, II, in fine c/c 320 do CPC, essa exigência se mostra imprescindível para fins de fixação da competência. Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF, cujo modelo se encontra disponível no seguinte link: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia) Ademais, necessário que o comprovante esteja devidamente atualizado e seja contemporâneo ao ajuizamento da demanda, ou seja, dentro dos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência do endereço declinado na inicial contemporâneo ao ajuizamento da demanda ou retifique o endereço, caso tenha se mudado, procedendo à juntada do respectivo comprovante devidamente atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, retornem os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 07:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/06/2025, 16:30

Incompetência

06/06/2025, 14:37

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 09:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052173-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Distribuição (sorteio)