Procedimento Comum Cível 5001846-79.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001846-79.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001846-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ELY RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): UENDEL DE CARVALHO PEREIRA (OAB RJ262150) ADVOGADO(A): WENDEL VIEIRA PEREIRA (OAB RJ255121) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de trabalho do Autor, de 25/04/2002 a 28/02/2010; 01/07/2010 a 31/10/2010; 01/11/2017 a 31/03/2018; 01/12/2019 a 31/12/2019; 01/08/2020 a 30/09/2020; a 01/07/2021 a 31/12/2022; (ii) condenar o INSS a conceder ao Autor, ELY RODRIGUES FERREIRA, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23/01/2025; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 23/01/2025 até a efetiva implantação do benefício. As prestações deverão ser corrigidas a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, em conformidade com os índices previstos na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134, de 21/12/2010, alterado pelas Resoluções n. 267, de 02/12/2013, n. 658, de 10/08/2020, n. 784 de 08/08/2022 e n. 963, de 22/07/2025) até 09/09/2025. A partir de 10/09/2025, data da publicação da Emenda Constitucional n. 136/25, deverá ser novamente adotada a regra anterior a 12/2021, quando publicada a EC 113/21, de modo que as mensalidades sejam atualizadas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), em atenção aos parâmetros estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º dada pela EC n. 136/2025, devendo ser observados, se for o caso, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo. Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região. Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

23/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001846-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ELY RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): WENDEL VIEIRA PEREIRA (OAB RJ255121) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de 15 dias.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001846-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ELY RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): WENDEL VIEIRA PEREIRA (OAB RJ255121) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, no mesmo prazo da resposta, informar acerca da possibilidade de conciliação, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício objeto do presente feito, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, voltem conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/07/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001846-79.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ELY RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): WENDEL VIEIRA PEREIRA (OAB RJ255121) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe comprovante de residência válido do endereço indicado na petição inicial, haja vista que o juntado no evento 1 é antigo e não atende ao requisito de contemporaneidade ao ajuizamento da ação. Além de se tratar de documento essencial à propositura da demanda, na forma do art. 319, II, in fine c/c 320 do CPC, essa exigência se mostra imprescindível para fins de fixação da competência. Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF, cujo modelo se encontra disponível no seguinte link: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia) Ademais, necessário que o comprovante esteja devidamente atualizado e seja contemporâneo ao ajuizamento da demanda, ou seja, dentro dos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência do endereço declinado na inicial contemporâneo ao ajuizamento da demanda ou retifique o endereço, caso tenha se mudado, procedendo à juntada do respectivo comprovante devidamente atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, retornem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 14:50

Distribuição (sorteio)

26/06/2025, 15:05

Documentos

•24/03/2026, 00:00