Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044296-52.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044296-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

02/02/2026, 17:53

Mero expediente

29/09/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe ao Juízo quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e para requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/07/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO No evento 156, o Juízo determinou a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, cumprisse a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00) para a hipótese de novo descumprimento. O prazo esgotou-se em 4/2/2025 (cf. evento 158). Portanto, a multa diária cominada deve ser aplicada a partir de 5/2/2025. Nesse contexto, o valor da multa decorrente do não atendimento da decisão judicial no período compreendido entre 5/2/2025 a 27/5/2025 é de R$ 22.400,00 (112 dias). Considerando o limite originalmente estabelecido, reduzo o valor da multa para R$ 10.000,00. Isso posto, aplico a multa diária em desfavor da União Federal pelo tempo decorrido de 5/2/2025 a 27/5/2025, que perfaz R$ 10.000,00. Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais). Fixo, de logo, a multa diária de R$ 300,00 (limitada a R$ 15.000,00) em desfavor da União Federal para a hipótese de novo descumprimento (que será o terceiro), a contar do término do prazo de intimação da executada, que reverterá em favor da parte autora, sem prejuízo das multas já aplicadas na nos autos, que totalizam R$ 15.000,00. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 15:24

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17/03/2025, 19:52

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10/12/2024, 16:06

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18/10/2024, 21:29

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05/08/2024, 15:34

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28/04/2024, 07:45

Mero expediente

30/01/2024, 17:02

Outras Decisões

16/10/2023, 17:56

Mudança de Classe Processual

10/10/2023, 13:55

Recebimento

29/09/2023, 14:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO No evento 156, o Juízo determinou a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, cumprisse a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00) para a hipótese de novo descumprimento. O prazo esgotou-se em 4/2/2025 (cf. evento 158). Portanto, a multa diária cominada deve ser aplicada a partir de 5/2/2025. Nesse contexto, o valor da multa decorrente do não atendimento da decisão judicial no período compreendido entre 5/2/2025 a 27/5/2025 é de R$ 22.400,00 (112 dias). Considerando o limite originalmente estabelecido, reduzo o valor da multa para R$ 10.000,00. Isso posto, aplico a multa diária em desfavor da União Federal pelo tempo decorrido de 5/2/2025 a 27/5/2025, que perfaz R$ 10.000,00. Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais). Fixo, de logo, a multa diária de R$ 300,00 (limitada a R$ 15.000,00) em desfavor da União Federal para a hipótese de novo descumprimento (que será o terceiro), a contar do término do prazo de intimação da executada, que reverterá em favor da parte autora, sem prejuízo das multas já aplicadas na nos autos, que totalizam R$ 15.000,00. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

29/05/2025, 00:00

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