Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0514291-66.2006.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: PERFILAM S/A INDUSTRIA DE PERFILADOS
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: ROYALDUC SOCIEDAD ANONIMA
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: DGV S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: MAVIMAR S/A
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: DENILSON TADEU SANTANA
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: GUSTAVO MURILO SANTANA
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: VITOR TADEU SANTANA
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
EXECUTADO: CLEONICE FATIMA DENUNI SANTANA
ADVOGADO(A): MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB SP305716)
ADVOGADO(A): EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB SP255726)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Execução Fiscal em que foi expedida carta precatória para a Justiça Federal de São Paulo, visando penhora do imóvel de matrícula nº 76.473 do 6º RGI de São Paulo.
Cumprida a carta precatória, foi penhorado o imóvel situado na Av. Pesidente Wilson, nº 4382, Vila Independência, São Paulo/SP, avaliado em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), conforme certidão e laudo de avaliação constantes da carta precatória, evento 293, páginas 66-68.
Nota-se que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador não nomeou fiel depositário, pois no local encontrava-se em atividade a empresa METALINOX AÇOS E METAIS, que por sua vez informou que paga aluguel à parte Executada DGV S/A ADM E PARTICIPAÇÕES.
O problema apresentado neste momento ocorre por conta da recusa do 6º RGI de São Paulo em registrar a penhora (v. evento 340), eis que a referida Carta Precatória foi instruída para penhora de bens da parte Executada ROYALDUC SOCIEDAD ANONIMA, e mesmo sendo novamente oficiado, a referida serventia insiste na questão de que a parte ROYALDUC é promissária compradora, solicitando que os atos fossem em nome da parte proprietária (DGV SA). Ambos são partes Executadas.
É o necessário. Decido.
Verifico pela certidão de ônus reais do imóvel penhorado (evento 293-pág88) que há penhora ativa ordenada por este juízo, averbada no AV.33 da matrícula 76.473, referente ao processo nº 0536236-80.2004.4.02.5101 desta 3ª Vara Federal de Execução Fiscal.
Compulsando os autos da referida Execução Fiscal, observa-se que houve designação de leilão pela Central de Processamento Eletrônico - Execuções Fiscais (CPE-Fiscal) da Justiça Federal de São Paulo - evento 388 dos autos do processo nº processo nº 0536236-80.2004.4.02.5101.
Tais leilões ocorreriam em julho de 2025 e não há ainda informação sobre o seu resultado, eis que não foi devolvida ainda a carta precatória.
Portanto, tratando-se do mesmo imóvel, deixo de apreciar as questões sobre a penhora a ser confirmada, devendo somente ser expedida certidão nos autos da execução fiscal nº 0536236-80.2004.4.02.5101 para que seja realizada reserva de crédito referente à presente Execução Fiscal, evitando-se atos duplicados em relação ao leilão do imóvel de mat. 76.473.
Intimem-se.
Aguarde-se o resultado do leilão e da devolução da carta precatória, em suspensão.