Cumprimento de sentença 5008544-83.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008544-83.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme evento(s) retro.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:57

Baixa Definitiva

08/12/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 82. Parte autora requer a reconsideração da r. decisão proferida no evento 78, para que se reconheça o cabimento da multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício previdenciário), e não da faculdade de apresentar cálculos na modalidade invertida. Analisando os autos, observo que este juízo já analisou a aplicação de multa processual por descumprimento da obrigação de fazer na decisão do evento 56, DESPADEC1, nos seguintes termos: (...) 2) Quanto à multa diária por descumprimento da tutela de urgência: A análise das intimações revela que o INSS, pela EADJ, tomou ciência da sentença no dia 16/05/2025 (evento 15), tendo se encerrado o prazo regular de 30 dias para cumprimento da tutela em 10/07/2025 (evento 24), sendo devida, a partir dessa data e até a implantação do benefício ou aplicação da majoração, a multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso. O efetivo cumprimento da tutela veio a ser informado nos autos nos eventos 29, 30 e 32 em 11/07/2025. Dessa forma, devem ser incluídos, a título de multa processual, o valor de R$ 100 (cem reais), uma vez que, obedecendo os parâmetros de reiteradas decisões das nossas instâncias recursais, somente devem ser computados os dias úteis de atraso, bem como o valor final apurado deve ser inferior a 30% do valor devido a título de principal. Com efeito, determino a retificação do cadastro de requisição do evento 46. (...) Ainda, observo que a requisição do evento 46, RPV1 não foi retificada para incluir o valor da astreinte. Assim sendo, determino que a Secretaria proceda com a retificação da RPV do evento 46, RPV1 para inclusão da multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 76, PET1. Inicialmente, destaco que a "execução invertida" consiste em uma prática processual, sem previsão legal expressa, mas amplamente aceita pela jurisprudência, por meio da qual o ente devedor, de forma espontânea, apresenta os cálculos de liquidação do julgado para promover celeridade e cooperação, tratando-se, contudo, de uma faculdade conferida ao Poder Público, e não de uma obrigação processual. Nesse sentido, a sua não realização não configura ato ilícito ou descumprimento de ordem judicial, razão pela qual é incabível a fixação de multa cominatória (astreintes) para forçar o INSS a adotar tal procedimento. Isso ocorre porque o referido instrumento de coerção, previsto nos arts. 536 e 537 do CPC, destina-se a compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer, e sendo a apresentação dos cálculos na modalidade invertida um mero "poder dever", a inércia da autarquia tem como única consequência o retorno do feito ao seu rito ordinário, cabendo ao credor, nos termos do art. 534 do CPC, dar início ao cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Ademais, é preciso destacar que a Autarquia já se desincumbiu do seu dever, uma vez que já apresentou os cálculos de condenação (evento 45, ANEXO2). Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, percebe-se que a EADJ já comprovou a implantação do benefício (evento 64, COMP1 e evento 65, EXECUMPR1). Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora de aplicação de multa em desfavor do INSS. Ato contínuo, intime-se a parte autora para atendimento ao que disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias. Ante a expressa desistência, no silêncio ou não atendidas as exigências acima no prazo estipulado, dê-se seguimento, conforme o sétimo parágrafo do despacho do evento 33, DESPADEC1, com a transmissão da RPV (evento 46, RPV1) ao Tribunal para processamento e pagamento. Sendo atendido, intime-se a parte então executada para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, será expedida a competente requisição de pagamento, a teor do constante no art. 535, §3º do CPC.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as petições da EADJ (evento 64, COMP1, evento 65, EXECUMPR1), bem como sobre a resposta dada pelo INSS (evento 70, PET1), no prazo de 5 dias.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 14:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 10:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERUSA COSTA PINTO contra o INSS, em fase de cumprimento de sentença, cujo objetivo era a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, com pagamento de atrasados desde a DER (02/07/2024). Na petição de evento 53, IMPUGNACAO1 a parte autora traz diversas impugnações que passo a analisar. 1) Quanto à contestação em relação à divergência na espécie do benefício concedido e na numeração de Benefício (NB): Alega a parte autora que o benefício efetivamente implantado foi o NB 227.999.128-9, classificado como "Aposentadoria por Idade Urbana". A sentença (evento 12, SENT1) condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 228.600.231-7) à parte autora com DIB em 02/07/2024 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). Compulsando os autos, observo que a EADJ comprovou o cumprimento de sentença, conforme os documentos (evento 30, EXTR1 e evento 32, RESPOSTA1). Analisando o documento (evento 30, EXTR1, folha 11), observo que o benefício implantado foi o de "APOSENTADORIA POR IDADE", com o número 227.999.128-9. Quanto ao documento (evento 32, RESPOSTA1, folha 01), também há referência ao mesmo número de benefício (NB: 227.999.128-9). No entanto, consta no referido documento o campo "Dados do cumprimento" que faz referência ao NB: 2286002317. Ademais, nesse mesmo campo do referido documento, há informações adicionais que coadunam com o estabelecido em sentença, como a condição de seguro especial, DIB em 02/07/2024 e DIP em 01/05/2025. Dessa forma, considerando o eventual conflito de informações, intime-se a EADJ para esclarecer a situação de fato. 2) Quanto à multa diária por descumprimento da tutela de urgência: A análise das intimações revela que o INSS, pela EADJ, tomou ciência da sentença no dia 16/05/2025 (evento 15), tendo se encerrado o prazo regular de 30 dias para cumprimento da tutela em 10/07/2025 (evento 24), sendo devida, a partir dessa data e até a implantação do benefício ou aplicação da majoração, a multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso. O efetivo cumprimento da tutela veio a ser informado nos autos nos eventos 29, 30 e 32 em 11/07/2025. Dessa forma, devem ser incluídos, a título de multa processual, o valor de R$ 100 (cem reais), uma vez que, obedecendo os parâmetros de reiteradas decisões das nossas instâncias recursais, somente devem ser computados os dias úteis de atraso, bem como o valor final apurado deve ser inferior a 30% do valor devido a título de principal. Com efeito, determino a retificação do cadastro de requisição do evento 46. 3) Da inconsistência relativa aos honorários contratuais Sustenta a autora que o INSS não previu, na planilha de cálculo, os valores referentes aos honorários contratuais, o que suspostamente geraria confusão e dificuldade para conferência da integralidade da dívida. Inicialmente, destaco que a Autarquia traz em sua planilha de cálculo somente os valores referentes os honorários sucumbenciais, sendo atribuição da secretaria deste juízo o cálculo referente aos honorários contratuais. Assim, considerando o valor da condenação no importe de R$ 16.533,19 e o pedido de destaque no valor de 30%, observo que o valor destacado a título de honorários contratuais na RPV do evento 46, no valor de R$ 4.959,96 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), está correto. Portanto, indefiro o pedido da parte autora para envio dos autos à contadoria. 4) Da remessa dos autos à Contadoria Judicial Diante das eventuais inconsistências apontadas pela parte autora na petição de evento 53, IMPUGNACAO1 referente aos cálculo dos atrasados, inicialmente, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 30 dias. Apresentados novos valores, proceda-se a alteração do cadastro do ev. 46. Assim, indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos à contadoria. Intime-se, prosseguindo como já deliberado no despacho do ev. 33.

Mero expediente

17/09/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 04/09/2025 - Juntado(a)

08/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 76, PET1. Inicialmente, destaco que a "execução invertida" consiste em uma prática processual, sem previsão legal expressa, mas amplamente aceita pela jurisprudência, por meio da qual o ente devedor, de forma espontânea, apresenta os cálculos de liquidação do julgado para promover celeridade e cooperação, tratando-se, contudo, de uma faculdade conferida ao Poder Público, e não de uma obrigação processual. Nesse sentido, a sua não realização não configura ato ilícito ou descumprimento de ordem judicial, razão pela qual é incabível a fixação de multa cominatória (astreintes) para forçar o INSS a adotar tal procedimento. Isso ocorre porque o referido instrumento de coerção, previsto nos arts. 536 e 537 do CPC, destina-se a compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer, e sendo a apresentação dos cálculos na modalidade invertida um mero "poder dever", a inércia da autarquia tem como única consequência o retorno do feito ao seu rito ordinário, cabendo ao credor, nos termos do art. 534 do CPC, dar início ao cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Ademais, é preciso destacar que a Autarquia já se desincumbiu do seu dever, uma vez que já apresentou os cálculos de condenação (evento 45, ANEXO2). Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, percebe-se que a EADJ já comprovou a implantação do benefício (evento 64, COMP1 e evento 65, EXECUMPR1). Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora de aplicação de multa em desfavor do INSS. Ato contínuo, intime-se a parte autora para atendimento ao que disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias. Ante a expressa desistência, no silêncio ou não atendidas as exigências acima no prazo estipulado, dê-se seguimento, conforme o sétimo parágrafo do despacho do evento 33, DESPADEC1, com a transmissão da RPV (evento 46, RPV1) ao Tribunal para processamento e pagamento. Sendo atendido, intime-se a parte então executada para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, será expedida a competente requisição de pagamento, a teor do constante no art. 535, §3º do CPC.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERUSA COSTA PINTO contra o INSS, em fase de cumprimento de sentença, cujo objetivo era a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, com pagamento de atrasados desde a DER (02/07/2024). Na petição de evento 53, IMPUGNACAO1 a parte autora traz diversas impugnações que passo a analisar. 1) Quanto à contestação em relação à divergência na espécie do benefício concedido e na numeração de Benefício (NB): Alega a parte autora que o benefício efetivamente implantado foi o NB 227.999.128-9, classificado como "Aposentadoria por Idade Urbana". A sentença (evento 12, SENT1) condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 228.600.231-7) à parte autora com DIB em 02/07/2024 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). Compulsando os autos, observo que a EADJ comprovou o cumprimento de sentença, conforme os documentos (evento 30, EXTR1 e evento 32, RESPOSTA1). Analisando o documento (evento 30, EXTR1, folha 11), observo que o benefício implantado foi o de "APOSENTADORIA POR IDADE", com o número 227.999.128-9. Quanto ao documento (evento 32, RESPOSTA1, folha 01), também há referência ao mesmo número de benefício (NB: 227.999.128-9). No entanto, consta no referido documento o campo "Dados do cumprimento" que faz referência ao NB: 2286002317. Ademais, nesse mesmo campo do referido documento, há informações adicionais que coadunam com o estabelecido em sentença, como a condição de seguro especial, DIB em 02/07/2024 e DIP em 01/05/2025. Dessa forma, considerando o eventual conflito de informações, intime-se a EADJ para esclarecer a situação de fato. 2) Quanto à multa diária por descumprimento da tutela de urgência: A análise das intimações revela que o INSS, pela EADJ, tomou ciência da sentença no dia 16/05/2025 (evento 15), tendo se encerrado o prazo regular de 30 dias para cumprimento da tutela em 10/07/2025 (evento 24), sendo devida, a partir dessa data e até a implantação do benefício ou aplicação da majoração, a multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso. O efetivo cumprimento da tutela veio a ser informado nos autos nos eventos 29, 30 e 32 em 11/07/2025. Dessa forma, devem ser incluídos, a título de multa processual, o valor de R$ 100 (cem reais), uma vez que, obedecendo os parâmetros de reiteradas decisões das nossas instâncias recursais, somente devem ser computados os dias úteis de atraso, bem como o valor final apurado deve ser inferior a 30% do valor devido a título de principal. Com efeito, determino a retificação do cadastro de requisição do evento 46. 3) Da inconsistência relativa aos honorários contratuais Sustenta a autora que o INSS não previu, na planilha de cálculo, os valores referentes aos honorários contratuais, o que suspostamente geraria confusão e dificuldade para conferência da integralidade da dívida. Inicialmente, destaco que a Autarquia traz em sua planilha de cálculo somente os valores referentes os honorários sucumbenciais, sendo atribuição da secretaria deste juízo o cálculo referente aos honorários contratuais. Assim, considerando o valor da condenação no importe de R$ 16.533,19 e o pedido de destaque no valor de 30%, observo que o valor destacado a título de honorários contratuais na RPV do evento 46, no valor de R$ 4.959,96 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), está correto. Portanto, indefiro o pedido da parte autora para envio dos autos à contadoria. 4) Da remessa dos autos à Contadoria Judicial Diante das eventuais inconsistências apontadas pela parte autora na petição de evento 53, IMPUGNACAO1 referente aos cálculo dos atrasados, inicialmente, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 30 dias. Apresentados novos valores, proceda-se a alteração do cadastro do ev. 46. Assim, indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos à contadoria. Intime-se, prosseguindo como já deliberado no despacho do ev. 33.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008544-83.2024.4.02.5002/ES AUTOR: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos SENTENÇA Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 228.600.231-7) a GERUSA COSTA PINTO, 10104155736 com DIB em 02/07/2024 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: GERUSA COSTA PINTO ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme evento(s) retro.

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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