Execução Fiscal 0503392-19.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0503392-19.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0503392-19.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR ADVOGADO(A): LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES (OAB RJ240391) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, pela decisão do evento 148, o Juízo indeferiu o pedido de levantamento das constrições impostas aos imóveis de matrículas n.ºs 71696 e 71889, sob o fundamento que "O parcelamento da dívida tributária, posteriormente à penhora de bens ou valores, não é causa para liberação do bem penhorado / bloqueado, ainda que o bem imóvel tenha sido ofertado em garantia, restando autorizada a manutenção da penhora, ainda que se tenha realizado parcelamento administrativo do débito, o qual é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." Frise-se, a CDA n.º 327472162 encontra-se com o status INCLUSAO EM PARCELAMENTO ESPECIAL LEI 12.996. Inconformado, o executado reiterou o seu pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 71696, sob o argumento de que a parte havia, de forma equivocada, oferecido o referido bem em garantia do Juízo, momento em que nomeou outro imóvel de matrícula nº 71889 para a garantia da execução, bem como que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exequente à época, concordou com a substituição, desde que a avaliação do bem, por Oficial de Justiça, fosse em valor igual ou superior ao da dívida atualizada. Diante disso, antes de analisar o pedido do evento 154, o Juízo determinou que o débito fosse atualizado, bem como que fosse expedido mandado para constatação do estado atual do imóvel de matrícula nº 71889 e reavaliação da penhora. O valor atualizado da dívida para 09/10/2024 era de R$ 1.725.064,59 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), consoante informação do evento 165, ao passo que o Oficial de Justiça Federal procedeu à constatação e reavaliação do imóvel de matrícula nº 71889, no valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais), na data de 19/02/2025, consoante certidão do evento 171. Diante disso, a exequente requereu que a penhora seja registrada na matrícula nº 71.696, já que ainda não houve o registro da constrição. Intimada para se manifestar, especificamente quanto ao pedido de levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 71696, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL se opõe ao levantamento da penhora, sob o argumento que: "Considerando que a execução fiscal perfaz o montante de R$ 1.725.064,59 (extrato anexo) e a avaliação do imóvel de matrícula 71.889/1º CRI RJ não será suficiente para garantir a dívida, conforme laudo do evento 171, requer seja mantida também a penhora sobre o imóvel de matrícula n.ºs 71.696/1º CRI RJ." Decido. Em que pese as alegações do executado LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR, entendo que não lhe assiste razão. À época, o INSS informou que só concordava com a substituição, se a avaliação do bem, por Oficial de Justiça, fosse em valor igual ou superior ao da dívida atualizada, permanecendo a penhora sobre os dois imóveis até a presente data. Considerando-se (i) a última atualização da dívida, R$ 1.725.064,59, na data de 09/10/2024 (evento 165); (ii) a reavaliação do imóvel de matrícula nº 71889, R$ 1.620.000,00, na data de 19/02/2025 (evento 171), o que demonstra que apenas a constrição sobre o imóvel de matrícula n.º 71.889 não é suficiente para garantia da execução fiscal, (iii) bem como que a exequente pugna pela manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 71.696, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora quanto ao imóvel nº 71.696, livro 2- V, fls. 275, registrado no 1º RGI. Esclareço a parte executada que a mesma pode, se for de seu interesse, oferecer bem imóvel diverso em garantia do Juízo ou, mesmo, outras formas legais que se prestem à garantia do Juízo, sendo que eventual substituição será analisada em momento posterior à manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Em vista do parcelamento do pagamento da dívida noticiado nos autos, suspendo o processamento da presente execução fiscal (CTN, art. 151, VI), cumprindo às partes informar a este Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento para efeito de continuidade do processo. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

13/07/2025, 18:45

Outras Decisões

09/06/2025, 16:31

Outras Decisões

07/10/2024, 09:33

Mero expediente

23/09/2024, 14:48

Outras Decisões

18/09/2024, 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 15:25

Ato ordinatório

01/09/2024, 23:30

Por decisão judicial

11/07/2013, 14:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2013, 17:35

Por decisão judicial

08/10/2010, 13:27

Distribuição (sorteio)

02/05/2000, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00