Execução Fiscal 5005222-56.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5005222-56.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005222-56.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NC BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) DESPACHO/DECISÃO 1_ Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por NC BRASIL LTDA, em que sustenta (i) nulidade dos títulos executivos por ausência dos requisitos legais; (ii) prescrição; e (iii) ilegitimidade passiva (evento 35). No evento 42, a exequente defende a higidez da dívida e do processo de execução. É o relatório. Passo a decidir. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões trazidas pela Exceção de Pré-executividade interposta. Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. Consoante o disposto no art. 204 do CTN: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no antigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Na hipótese em apreço, a executada aponta, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado. Todavia, basta uma simples análise das inscrições para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como no art. 2º da Lei nº 6.830/80. Em suma, há extensa argumentação de que a ausência dos requisitos legais macularia o título e tornaria nula a execução, sem, no entanto, haver comprovação da existência de qualquer dos vícios apontados, razão pela qual não há falar em acolhimento dos argumentos em epígrafe. Da prescrição. Conforme se observa dos eventos 03 e 17, este juízo realizou, de ofício, a análise acerca da possível prescrição do crédito exequendo, concluindo-se, após a apresentação da documentação do evento 14, que não transcorreu lapso temporal superior ao estabelecido no art. 174 do CTN (cinco anos). Assim, e considerando que a executada não conseguiu infirmar as conclusões adotadas no julgado, não há prestação jurisdicional a ser entregue, pois a questão já foi devidamente enfrentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Da ilegitimidade passiva. Prosseguindo nos argumentos de defesa, a executada sustenta que as exações reclamadas não seriam devidas por todas as pessoas jurídicas, mas, apenas, por aquelas enquadradas em determinados regimes tributários e atividades econômicas. Conclui, genericamente, que se a executada estiver enquadrada no Simples Nacional nos períodos questionados seria manifesta a ilegitimidade da cobrança. Sem maiores delongas, extrai-se que a comprovação de tais alegações demanda a produção de provas, além dos elementos já constantes dos autos, dentro de um contexto de ampla defesa, o que, como visto, é incompatível com a Exceção de Pré-executividade. Nesse sentido, a executada nem sequer trouxe o valor da dívida que entende devido e aquele tido como cobrado em desacordo da lei. Destaque-se, ademais, que o crédito exequendo é fruto de lançamento por homologação, o que demonstra que a própria executada apurou o valor devido e apresentou a declaração, razão pela qual ela teria condições de demonstrar qual a quantia que entende errada. Enfim, a alegação da executada não se encontra devidamente comprovada, sendo certo que a dilação probatória, nessa via, é inadequada. Conclusão. Nos termos do exposto, REJEITO as alegações acima dispostas, constantes da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela executada no evento 35. Sem condenação em honorários advocatícios. 2_ RENOVE-SE a vista dos autos à exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeria o que entender de direito à persecução de seu crédito. 2.1_ Silente a exequente, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2.2_ Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. 2.3_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 19:31

Mero expediente

30/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NC BRASIL LTDA EDITAL Nº 510016116091 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 50052225620234025110, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e NC BRASIL LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR NC BRASIL LTDA, CNPJ: 14302063000107, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 142.007.727,06 em data de 11/04/2023, proveniente do(s) débito(s) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(s) 7032100056101, 7032100054079, 7042117139002, 7062107442203, 7042109064708, 7042109064880, 7042112873662, 7032100053935, 7042113200530, 7042117138960, 7042117139428, 7042117139266, 7042113200106, 7042117138880, 7042109064619, 7032100057841, 7032100065003, 7022102907900, 7042109064376, 7042109064295, 7042109064457, 7042109064538, 7042113200025, 7042113200459, 7042117139185, 7042113200297, 7042113199930, 7042117139347, 7042113200378, 7042208533609, 7042208533528, 7042208533102, 7042208533366, 7042208533285, 7042208533013 e 7042208533447, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo, 1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, no Município de São João de Meriti/RJ, em 12/05/2025, por ARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005222-56.2023.4.02.5110/RJ

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/12/2024, 14:17

Outras Decisões

03/04/2024, 17:06

Outras Decisões

23/10/2023, 15:29

Mero expediente

19/04/2023, 15:15

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 16:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)