Procedimento Comum Cível 0045046-19.1995.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0045046-19.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0045046-19.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A): HEITOR FARO DE CASTRO (OAB RJ050169) ADVOGADO(A): ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA (OAB RJ147584) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A): BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Esclareço pela terceira vez que tendo em vista que a decisão proferida ainda não está preclusa, há que se aguardar o resultado final do recurso interposto. Assim sendo, providencie-se o retorno do presente feito na rotina de suspensão. Intime-se.

17/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/03/2026, 17:36

Mero expediente

16/03/2026, 11:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0045046-19.1995.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Esclareço mais uma vez que tendo em vista que a decisão proferida ainda não está preclusa, há que se aguardar o resultado final do recurso interposto. Assim sendo, providencie-se o retorno do presente feito na rotina de suspensão. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/01/2026, 15:18

Mero expediente

08/01/2026, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0045046-19.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A): HEITOR FARO DE CASTRO (OAB RJ050169) ADVOGADO(A): ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA (OAB RJ147584) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A): BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a decisão proferida ainda não está preclusa, há que se aguardar o resultado final do recurso interposto. Assim sendo, providencie-se o retorno do presente feito na rotina de suspensão. Intime-se.

10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/10/2025, 17:50

Mero expediente

09/10/2025, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0045046-19.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A): HEITOR FARO DE CASTRO (OAB RJ050169) ADVOGADO(A): ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA (OAB RJ147584) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A): BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) DESPACHO/DECISÃO Evento 310: A parte autora informou, a interposição de agravo de instrumento, insurgindo-se contra a decisão de Evento 299. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante não haver notícia de ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso interposto, o próximo passo seria a liberação do precatório bloqueado. evento 306, DOC1 Assim, indefiro, por ora, o pedido de liberação do precatório evento 310, DOC1 e suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso interposto.

12/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/08/2025, 17:19

Mero expediente

08/08/2025, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0045046-19.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A): HEITOR FARO DE CASTRO (OAB RJ050169) ADVOGADO(A): ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA (OAB RJ147584) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A): BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia acerca do requerimento de cessão de crédito dos requisitórios relativos aos honorários sucumbenciais devidos a Siqueira Castro-Advogados evento 249, DOC1, ante a concordância das partes e os documentos apresentados. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetiva o reconhecimento de fraude à execução evento 278, PET1, a fim de tornar ineficaz a cessão de crédito apresentada, com a anulação da decisão proferida por este juízo. evento 272, DOC1 Alega ainda a ré que a cedente é grande devedora da Fazenda Nacional, o que impediria a cessão de crédito. Decido. O art. 19 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal estabelece que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor. Ressalvado, tão somente, a preservação de eventuais créditos a título de honorários contratuais nos termos do art. 19-A da mesma resolução, caso existentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, assentou, quanto à cessão de crédito exequendo, que a legitimidade ativa superveniente não está vinculada ao consentimento da parte contrária: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [REsp 1.091.443/SP, STJ, Corte Especial, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/05/2012] Confira-se, ainda, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CONCORDÂNCIA. 1. Considerando que (i) conforme já se manifestou o STJ, no REsp nº 1091443/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, desnecessária a concordância do devedor para a habilitação na liquidação do julgado do cessionário (art. 567, II, do CPC/73 e art. 778, III, do CPC/2015) e (ii) comprovada a cessão válida de parcela do crédito por escritura pública em benefício da agravante (art. 286 do CC), deve ser deferida a habilitação da cessionária. 2. Agravo de instrumento provido. [AI 0005605-07.2015.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2017] Da mesma forma, deve ser afastada o argumento de negar a cessão de crédito sob o argumento de que o cedente é grande devedor. Tanto porque representa um requisito não previsto em lei, possuindo a Fazenda meios próprios de exigir a dívida, quando devido ao fato de que não se pode presumir que a cessão teve como objetivo fraudar o pagamento devido à União. Ante o exposto, diante da cessão de crédito formalizada no Evento 264, mantenho a decisão proferida evento 272, DOC1. Preclusa a presente decisão, mantenham-se os autos suspensos até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas, objeto da cessão. evento 249, DOC1

15/07/2025, 00:00

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