Procedimento Comum Cível 5037075-85.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037075-85.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:13

Petição (Apelação)

30/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037075-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADELSON GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) SENTENÇA dispositivo Pelo exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1981 a 30/01/1984, 01/10/1985 a 06/07/1998, 20/07/1989 a 05/03/1991, 01/07/1991 a 05/07/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995 e de complementação das contribuições previdenciárias recolhidas entre 01/10/2019 a 30/09/2020; Extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 25/11/1995; Quanto aos pedidos remanescentes, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para julgá-los parcialmente procedentes, condenando o réu a emitir guia para complementação das contribuições previdenciárias dos períodos de 01/01/2007 a 28/02/2013, 01/03/2013 a 31/03/2015, 01/12/2015 a 31/05/2019, na forma do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212. Custas pro rata. Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 90% do valor da causa atualizado. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honotários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% sobre 10% do valor da causa atualizado. Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos.

06/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

05/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037075-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADELSON GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 08:46

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:54

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:52

Antecipação de tutela

13/03/2025, 08:40

Mero expediente

21/11/2024, 09:59

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 13:58

Documentos

•13/05/2026, 00:00