Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018592-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018592-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018592-61.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY REQUERENTE: CATALOGO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): CINTIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB RS114001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 07/04/2026 - Juntado(a)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018592-61.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CATALOGO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): CINTIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB RS114001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado no evento 24.1. Colhe-se do título executivo o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas discutidas nos autos. Como consequência, condeno a Ré a restituir o valor de IR retido pela fonte pagadora, que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, incidente sobre os valores comprovadamente recebidos a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial. É importante observar que este Juízo deixou claro na fundamentação o seguinte: Consta nos documentos que o total do Imposto de Renda calculado pela Representada, retido em razão do pagamento pactuado de R$365.338,19, foi de R$54.800,73 (15%). O efetivo pagamento do valor líquido à parte autora foi comprovado no evento 1, EXTR6. Ainda que não tenha sido demonstrado nos autos o efetivo recolhimento do valor retido via DARF, obrigação que competia à representada na qualidade de fonte pagadora, restou plenamente comprovada a retenção, isto é, a incidência de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória, nos termos do Tema 329 da TNU, desconto este indevido, o qual deve ser restituído à parte autora. Portanto, é devida a restituição pleiteada, e à parte ré compete diligenciar junto à representada indicada na inicial para eventual ação de regresso caso não tenha efetuado o recolhimento ou, como sugere a parte autora em sua inicial, tenha a representada lançado mão dos valores retidos para compensação tributária, questão esta alheia ao feito. O exequente fornece planilha de cálculos no evento 24.2, observando-se os parâmetros indicados na sentença (valor e data). O valor foi atualizado pelo índice da Selic, calculada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal para Repetição de Indébito Tributário, via sistema ProjefWeb. Intimada, a UNIÃO limitou-se a pleitear, no evento 29.1, a juntada de informações fiscais para que a Receita Federal pudesse confirmar a liquidação do imposto retido pela fonte pagadora, uma vez realizado via PERDCOMP. Insurgência do exequente no evento 41.1, no sentido de que a sentença reconheceu o valor devido e esclareceu ser devida a restituição pleiteada, cabendo à UNIÃO diligenciar junto à representada em eventual ação de regresso. Assiste razão ao exequente, eis que sua argumentação coincide com o que consta no título que ora se executa, não cabendo ao autor aguardar o procedimento administrativo da Receita Federal, sendo ônus do agente fazendário a análise da regularidade da operação informada pela fonte pagadora. Portanto, HOMOLOGO os cálculos do evento 24.2. Expeça-se o respectivo requisitório, observando-se o teto dos JEFs e o requerimento de destaque dos honorários, com as cautelas de praxe e em conformidade com a Resolução CJF nº 822/2023. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018592-61.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY REQUERENTE: CATALOGO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): CINTIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB RS114001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 25/09/2025 - PETIÇÃO

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 16:20

Mudança de Classe Processual

26/09/2025, 09:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/07/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018592-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATALOGO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): CINTIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB RS114001) SENTENÇA Ante o expost, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas discutidas nos autos. Como consequência, condeno a Ré a restituir o valor de IR retido pela fonte pagadora, que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, incidente sobre os valores comprovadamente recebidos a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias. Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Procedência

14/07/2025, 10:26

Mero expediente

15/03/2025, 11:31

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 13:25

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00