Procedimento Comum Cível 5005696-80.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005696-80.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): VICTOR GUIMARAES DE SOUZA (OAB RJ235107) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005696-80.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): VICTOR GUIMARAES DE SOUZA (OAB RJ235107) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio de mercado (0,59% ao mês e 7,35% ao ano), com o consequente reconhecimento de que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.315,41 (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que seja proibido o envio do imóvel a leilão, que seu nome não seja incluído nos cadastros restritivos ao crédito, bem como seja deferida a manutenção da posse sobre o imóvel. Em síntese, a parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com a ré; que determinada taxa de juros remuneratórios, imposta pela ré, configura-se abusiva, razão pela qual entende que deverá ser revisto o saldo devedor, e as parcelas mensais do contrato. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

19/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

18/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005696-80.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): VICTOR GUIMARAES DE SOUZA (OAB RJ235107) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 610,22 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 2. Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atual e em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá esclarecer o vínculo com o titular do comprovante de residência anexado aos autos, trazendo cópia dos seus documentos de identidade e CPF e, se for o caso, certidão de casamento, união estável, ou ainda contrato de locação. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 10:41

Distribuição (sorteio)

07/06/2025, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00