Procedimento Comum Cível 5008785-48.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

ELZA LEMOS NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ 197817·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

24/10/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008785-48.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ELZA LEMOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, citado pela parte autora na petição constante do evento 16, DOC1, não se aplica ao presente feito, uma vez que a referida norma estadual trata das custas processuais no âmbito da Justiça Estadual, não sendo aplicável aos processos que tramitam na Justiça Federal. 2. Ao analisar os documentos acostados aos autos, em especial os juntados nos eventos 1 e 16, entendo que a parte autora não se encontra em situação de hipossuficiência a ensejar o benefício da gratuidade de justiça requerida. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 824,83 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte autora poderá apresentar a réplica, haja vista que a contestação já foi apresentada pelo réu no evento 5, DEFESA PREVIA1.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 10:36

Mero expediente

24/03/2025, 19:38

Mero expediente

23/10/2024, 13:28

Distribuição (sorteio)

19/08/2024, 18:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00