Procedimento Comum Cível 5010862-30.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010862-30.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010862-30.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: WAGNER RODRIGUES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E GASOLINA (BENZENO). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PROVA EMPRESTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de determinados períodos especiais por ausência de interesse processual e julgou improcedentes os demais pleitos de enquadramento de tempo especial, relativamente aos intervalos de 02/01/1982 a 14/07/1986 (Auto Serviços Capri Ltda.) e de 29/04/1995 a 29/10/2019 (CEDAE), com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29/10/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de 02/01/1982 a 14/07/1986 e de 29/04/1995 a 29/10/2019 foram laborados sob condições especiais, seja por enquadramento por categoria profissional, seja por exposição a agentes químicos cancerígenos; (ii) estabelecer se, com o reconhecimento dos períodos controvertidos, o segurado implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao reconhecimento da atividade especial a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme orientação do STJ (AR 2.745/PR; REsp 440.289/RN). 4. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento da atividade especial por categoria profissional, com base nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico. 5. As atividades de ajudante de caminhão e motorista de caminhão de carga enquadram-se nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, sendo suficiente a declaração da empresa para superar a anotação genérica em CTPS, corroborada pela habilitação profissional do segurado. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui documento hábil à comprovação da exposição a agente nocivo, inclusive quando extemporâneo, desde que contenha descrição das atividades, agentes nocivos e responsável técnico. 7. A exposição a vapores de gasolina caracteriza atividade especial, pois a substância contém benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno, cuja avaliação é qualitativa, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, sendo irrelevante a mensuração quantitativa ou o uso de EPI. 8. A jurisprudência do TRF2 admite o reconhecimento da especialidade em razão da exposição habitual e permanente a derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e hidrocarbonetos aromáticos), independentemente de aferição quantitativa e de EPI eficaz. 9. É possível a utilização de laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho como prova emprestada no processo previdenciário, desde que observado o contraditório e que o documento se refira ao mesmo ambiente e condições de trabalho, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 2.033.315/PB). 10. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, constantes do Anexo 13 da NR-15 e integrantes da LINACH, autoriza o reconhecimento do tempo especial por critério qualitativo, não se aplicando o Tema 298 da TNU. 11. Reconhecidos como especiais os períodos de 02/01/1982 a 14/07/1986, 29/09/1995 a 31/01/2007 e 25/03/2010 a 02/02/2015, e convertidos pelo fator 1,4, o segurado totaliza, na DER (29/10/2019), 41 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de contribuição. 12. Implementados os requisitos na DER, é devida a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com cálculo conforme a Lei nº 9.876/99, assegurada a não incidência do fator previdenciário se mais vantajosa, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. 13. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se a taxa Selic nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, com as alterações promovidas pela EC nº 136/2025 quanto aos requisitórios federais. 4. Os honorários advocatícios são fixados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial por enquadramento da categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 2. A exposição habitual e permanente a gasolina e hidrocarbonetos aromáticos, agentes reconhecidamente cancerígenos constantes da LINACH e do Anexo 13 da NR-15, autoriza o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, independentemente de mensuração e de EPI. 3. É admissível a utilização de laudo pericial da Justiça do Trabalho como prova emprestada no processo previdenciário, desde que relativo ao mesmo ambiente laboral e assegurado o contraditório. 4. Implementado o tempo mínimo de contribuição na DER, é devida a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com aplicação das regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º e § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 29-C, 57 e 58; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, e 85, § 4º, II; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; NR-15, Anexo 13; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, REsp 389.079/SC; STJ, AgInt no REsp 2.033.315/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30/06/2023; TRF2, AC 5001348-47.2020.4.02.5117, Rel. Juíza Fed. Conv. Helena Elias Pinto, j. 19/08/2025; TRF2, AC 5007836-89.2022.4.02.5103, Rel. Juíza Fed. Conv. Karla Nanci Grando, j. 22/10/2025; TRF2, AC 5022285-58.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Dantes Schuman de Paula, j. 26/08/2025; TRF4, AC 5005940-68.2022.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais MARCELO LEONARDO TAVARES e MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado para compor o quórum da 1ª Turma Especializada conforme Ato PRES/TRF2 nº 173, de 26/03/2026; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula: [email protected]; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5010862-30.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: WAGNER RODRIGUES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5010862-30.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: WAGNER RODRIGUES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010862-30.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2025, 15:15

Petição (Apelação)

03/08/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010862-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: WAGNER RODRIGUES BASTOS ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA ALVES MONTEIRO (OAB RJ197931) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, quanto ao pedido de enquadramento da especialidade dos períodos de 02/05/1989 a 15/10/1990 e de 14/11/1994 a 28/04/1995, JULGO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85 do CPC), cuja cobrança resta suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

15/07/2025, 00:00

Improcedência

13/07/2025, 21:08

Mero expediente

12/02/2025, 15:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2024, 21:05

Mero expediente

05/11/2024, 17:05

Distribuição (sorteio)

15/10/2024, 13:23

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010862-30.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)