Procedimento Comum Cível 5006015-48.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006015-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELA BEDIM LANNES ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ (OAB RJ170732) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006015-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELA BEDIM LANNES ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ (OAB RJ170732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por MARCELA BEDIM LANNES em face da parte ré, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, por meio da qual objetiva garantir seu direito ao livre exercício da medicina, inclusive na coordenação e responsabilidade técnica em Radiologia (evento 1, DOC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata realização do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), assegurando seu direito ao exercício pleno da especialidade. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/07/2025, 10:49

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 20:48

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00