Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005097-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005097-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005097-44.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Requisição de Pagamento enviada no Evento 52. A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005097-44.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO REQUERENTE: WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 09/03/2026 - Juntado(a)

10/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/01/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005097-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) SENTENÇA Oportunamente, expeça-se a RPV (evento 20, ANEXO3). Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

09/12/2025, 00:00

Homologação de Transação

05/12/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005097-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada no evento 20.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005097-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a prioridade de tramitação. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA em face da parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré proceda ao pagamento dos valores incontroversos correspondentes a cinco remunerações, no valor de R$ 106.081,74, além de reparação por dano moral. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

24/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

23/09/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005097-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WALTER LUIZ GUEDES PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 530,40 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 10:49

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 21:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00