Petição Cível 5004903-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5004903-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NARJANE PIERASSOL FANGUEIRO ADVOGADO(A): NARJARA GUIMARAES PIERASSOL (OAB RJ252396) SENTENÇA Em face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE FEITO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004903-44.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: NARJANE PIERASSOL FANGUEIRO ADVOGADO(A): NARJARA GUIMARAES PIERASSOL (OAB RJ252396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., por meio da qual a parte autora objetiva a expedição de alvará judicial para liberação integral da quantia referente ao valor da pensão alimentícia (evento 1, INIC1), tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 5.279,18. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado. Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição. Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.

15/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 13:56

Documentos

•29/10/2025, 00:00