Execução Fiscal 5003472-97.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003472-97.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/09/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003472-97.2020.4.02.5118/RJ EXECUTADO: RUAN DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ206027) ADVOGADO(A): MARCELO DE ASSIS GUERRA (OAB RJ062514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RUAN DA SILVA GOMES objetivando cobrança de débito no valor originário de R$88.521,60 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Em 11/07/2025 foi realizado o bloqueio do(s) seguinte (s) saldo(s) da(s) conta(s) bancária(s), de titularidade do (a) Executado (a) RUAN DA SILVA GOMES: R$609,22 (seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos), no Banco WISE BRASIL IP LTDA., mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do documento do evento 41. Na petição do evento 46, o Executado vem informar ao juízo a ocorrência de parcelamento administrativo do débito junto à Fazenda Pública, requerendo, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. É o relatório. Decido. De acordo com os documentos do evento 46, o parcelamento do débito fiscal em questão foi realizado em 21/07/2025. Data posterior, portanto, à penhora online realizada e, neste caso, embora o parcelamento tenha o condão de suspender a execução fiscal, ele não traz a possibilidade, por si só, de levantamento da penhora por ventura já realizada. Tal condição decorre da interpretação do inciso I do art. 11 da Lei n.º 11.941/2009: Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os Arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;” Desse modo, pelo entendimento atualmente vigente na doutrina e jurisprudência pátrias, não havendo parcelamento à época da realização da penhora, inexiste causa de suspensão da exigibilidade do crédito, sendo hígida a realização de atos constritivos do patrimônio, dentre eles, o bloqueio de valores em contas bancárias. Cumpre, entretanto, observar, que em sessão plenária virtual (14/05/2019), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 1.756.406, nº 1.703.535 e nº 1.696.270 para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), com a delimitação da tese: “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". A respeito do tema, firmou-se a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Logo, embora o parcelamento pós-penhora tenha sido confirmado nos autos, o que consiste em verdadeira confissão de débito e obsta a oposição de embargos à execução, impõe-se, o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos, porquanto não há comprovação irrefutável acerca da alegada onerosidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio requerido pelo Executado, nos termos da fundamentação supra. Considerando a informação de que o débito em cobro está parcelado, intime-se as partes para manifestação conclusiva acerca do interesse na conversão em renda do montante penhorado. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo expressa concordância de ambas as partes, venham os autos conclusos para as determinações pertinentes à transformação em pagamento definitivo da quantia penhorada. Inexistindo concordância, considerando parcelamento do débito, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Rescindido o parcelamento, caso não tenha sida realizada a conversão em renda do valor bloqueado, venham os autos imediatamente conclusos para a determinação de conversão em renda da quantia penhorada.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

26/07/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003472-97.2020.4.02.5118/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXECUTADO: RUAN DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ206027) ADVOGADO(A): MARCELO DE ASSIS GUERRA (OAB RJ062514) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 14/07/2025 - Juntado(a) Evento 40 - 09/07/2025 - Decisão interlocutória

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 13:19

Por decisão judicial

23/02/2022, 12:43

Mero expediente

18/02/2022, 13:11

Outras Decisões

26/01/2022, 13:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/11/2021, 15:42

Incompetência

01/10/2021, 18:07

Mero expediente

11/05/2020, 14:23

Distribuição (sorteio)

28/04/2020, 19:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00