Procedimento Comum Cível 5055396-96.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5055396-96.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055396-96.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANDRE LEFRANCOIS GONZALEZ ADVOGADO(A): DILSON PEROBA LUCAS (OAB RJ106553) DESPACHO/DECISÃO Evento 54 - Mantenho a decisão (Evento 50) por seus próprios fundamentos e decreto o sigilo do Evento 54. Cumpra-se a parte final do Evento 50, abaixo transcrito: (...)Certifique a Secretaria o devido trânsito em julgado da sentença proferida no Evento 26, ocorrido em 11/03/2025 (Evento 34) e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos."

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055396-96.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANDRE LEFRANCOIS GONZALEZ ADVOGADO(A): DILSON PEROBA LUCAS (OAB RJ106553) DESPACHO/DECISÃO Eventos 35 e seguintes - Indefiro a dilação de prazo para eventual recurso, nos termos requeridos nos Eventos 35 e 43, por ausência de justa causa, nos moldes do art. 223, caput e § 1º do CPC/2015, valendo atentar, ainda, ao precedente abaixo: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de recurso de Apelação interposto por Artélio Marques de Souza, em face da sentença proferida nos autos do pedido de Tutela Antecipada Antecedente, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que não fora demonstrada a justa causa a amparar a dilação do prazo recursal.III. No caso, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016.IV. Nessa linha, pacificou-se o entendimento de que a força maior, que possibilita a devolução do prazo recursal, somente será configurada quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 04/09/2015).No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015.V. Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 1.004 do CPC/2015 - cuja redação é idêntica à do art. 507 do CPC/73 -, adotou igual entendimento, no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.485/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020)." Certifique a Secretaria o devido trânsito em julgado da sentença proferida no Evento 26, ocorrido em 11/03/2025 (Evento 34) e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 20:57

Mero expediente

07/10/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055396-96.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANDRE LEFRANCOIS GONZALEZ ADVOGADO(A): DILSON PEROBA LUCAS (OAB RJ106553) DESPACHO/DECISÃO Evento 27 - Considerando o prazo de recurso do Autor no Evento 27 e constando do atestado médico, de 18/03/2025, juntado aos autos no Evento 35, ATESTMED3, um erro ao mencionar abstinência laborativa "entre os dias 11 de Maneiro e 18 de Março", apresente o Sr. Advogado da parte autora documento comprovando o período exato do afastamento em questão. Cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de devolução do prazo recursal à parte autora.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 11:01

Procedência em Parte

12/12/2024, 11:01

Outras Decisões

11/12/2023, 13:55

Antecipação de tutela

16/05/2023, 16:23

Distribuição (sorteio)

09/05/2023, 22:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00