Recurso Inominado Cível 5039273-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5039273-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039273-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LILLIAN BORGES FELIX ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO para, querendo, impugnar ao valor apontado como devido no demonstrativo de ev. 46.2. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, antes de retornarem conclusos. Se não for apresentada impugnação, proceda-se ao cadastro do requisitório, observado o destaque de honorários contratuais requerido na petição de ev. 46.1, com amparo em cláusula especial inserida na procuração apresentada no ev. 1.2, e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada. Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039273-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LILLIAN BORGES FELIX ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) ATO ORDINATÓRIO "(...)b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do crédito (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) havendo pedido expresso de destaque de honorários contratuais, instruído com o respectivo contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, defiro desde já o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no aludido contrato. d) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; e) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; f) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se."

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5039273-52.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: LILLIAN BORGES FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5039273-52.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: LILLIAN BORGES FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. hospital federal DE IPANEMA. PERÍODO DE 01/03/2020 a 28/02/2023. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEIS N.º 6.932/1981 E N.º 12.514/2018. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DE 2011 SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PARÁGRAFO 5º DA LEI 6932 (ALTERADO PELA LEI nº 12.514/2011) DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OFEREÇA MORADIA, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇAO DE SAÚDE, MAS SIM DO PODER EXECUTIVO POR ATO INFRA LEGAL. TEMA 325 TNU. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Não-Provimento

28/10/2025, 17:10

Distribuição (sorteio)

18/10/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039273-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LILLIAN BORGES FELIX ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) SENTENÇA 01/05/2020 a 28/02/2022.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039273-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LILLIAN BORGES FELIX ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à alegação da União em contestação de que "a parte autora, reside na mesma comarca onde exerce suas atividades (...) Logo, não houve aumento de gastos com a moradia, nem tão pouco de deslocou de outra cidade para vir exercer suas atribuições aqui na capital", no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá apresentar comprovante de residência e bem como o diploma relativo à faculdade de medicina, a fim de comprovar onde morava enquanto se graduava em medicinal. Vinda a manifestação ou decorrido o prazo, volte concluso para sentença.

15/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00