Procedimento Comum Cível 5121107-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5121107-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5121107-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO BORGES COUTO ADVOGADO(A): ITAMAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ201266) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar inexistente a relação jurídico-tributária referente à incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria complementar perante a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) (ev. 32.2), assim como sobre aposentadoria recebida pelo RGPS perante o INSS, diante da isenção concedida pelo artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; b) condenar a parte ré na repetição do indébito relativo ao IRPF incidente sobre os valores percebidos a título proventos de aposentadoria complementar perante a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), assim como sobre a aposentadoria recebida pelo RGPS perante o INSS, até a efetivação da cessação do desconto em folha, excetuadas as parcelas anteriores a 22.11.2018, atingidas pela prescrição, devendo o montante total ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O montante devido deverá ser apurado levando em consideração as respectivas declarações anuais relativas ao período em questão, com os devidos ajustes decorrentes desta sentença e considerada eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo, devendo o valor apurado ser corrigido pela taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros, a partir de cada competência (STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7/3/2013). A parte ré reembolsará a parte autora quanto às custas judiciais recolhidas. Sem honorários de sucumbência diante do previsto no artigo 90 do CPC e em razão do disposto no inciso I, do §1º, do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois é possível inferir que o proveito econômico total da causa para os fins do disposto no art. 496, §3º, I, do CPC, não superará o parâmetro legal. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Procedência

10/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5121107-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO BORGES COUTO ADVOGADO(A): ITAMAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ201266) DESPACHO/DECISÃO O autor no ev. 55.1 apresenta comprovante de que sua relação laboral com AS ABEL DOURADO INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS foi rescindida em 30.03.1981 (55.2) e que o cadastro da referida empresa se encontra com o status de inapta (55.3). Assim, resta comprovada a inexistência de atividade laborativa do autor com aquela empresa, portanto, consoante a decisão do ev. 49.1, levem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 11:24

Mero expediente

09/04/2025, 11:51

Mero expediente

07/03/2025, 14:23

Mero expediente

28/11/2024, 13:41

Mero expediente

24/05/2024, 16:20

Ato ordinatório

05/03/2024, 05:58

Ato ordinatório

08/01/2024, 16:34

Antecipação de tutela

03/12/2023, 23:27

Distribuição (sorteio)

22/11/2023, 10:56

Documentos

•13/04/2026, 00:00