Execução de Título Extrajudicial 5051951-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5051951-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA e CLAUDIA REGINA RACCA. Logo no início do curso do processo, foi proferida decisão (evento 19) deferindo a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0017311-59.2024.8.19.0001 (5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande) e 0020573-89.2021.8.19.0205 (4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande), onde, afirmava a CEF, a executada CLAUDIA teria valores a receber. Foram expedidos nesse sentido os ofícios dos eventos 20/21. No evento 88, a 5ª Vara Cível confirmou ter providenciado a anotação de penhora. Já a 4ª Vara Cível informou que não seria possível atender à solicitação deste Juízo por estar ainda o processo em questão em fase de conhecimento, de modo que não havia naquele momento valores disponíveis (eventos 84/96). No evento 68, foi realizada em desfavor das executadas pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD: apenas uma quantia irrisória foi localizada, tendo sido prontamente desbloqueada. O resultado da pesquisa no INFOJUD consta do evento 80. O emprego das ferramentas SNIPER, INFOSEG e SIMBA foi negado pela decisão do evento 92. Mais adiante, no evento 96, indeferiu-se também o uso do DIMOB, SERP-JUD e CNIB. No despacho do evento 106, restou autorizada a repetição da penhora on line, sendo necessário, porém, que a exequente trouxesse aos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Peticiona agora a CEF requerendo dilação de prazo. Paralelamente a este feito, correm os embargos à execução nº 5093718-20.2025.4.02.5101, opostos por CLAUDIA. Não foi ainda prolatada sentença naquele feito. Defiro o requerido pela Caixa: tornem a ela os autos por mais 15 (quinze) dias para que indique o valor atualizado da dívida.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o transcurso de aproximadamente seis meses desde a diligência SISBAJUD do evento 68, defiro a realização de nova diligência. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Cumprido, promova-se a penhora online, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, dos depósitos e aplicações financeiras das partes executadas TELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA e CLAUDIA REGINA RACCA, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferiores a R$ 500,00 ou 5% da execução, autorizo, desde já, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 dias. Em caso de bloqueio parcial que dependa de intimação da parte executada por meio de mandado ou edital, a fim de evitar a paralisação do feito pelo longo período que exigem esses instrumentos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito através de outros meios executórios. Sendo infrutífera a penhora, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito.

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 97: Indefiro o requerido referente ao "DIMOB", por não se tratar de sistema vinculado a esta justiça federal. Indefiro a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil) e envio de ofícios a registros de imóveis, pois pode a própria exequente requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. Indefiro, ainda, a consulta ao CNIB pois, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. A consulta de bens em nome do Executado se dá por meio da consulta ao sistema INFOJUD, o que já foi realizado nos autos, conforme evento 80. Diante do exposto, intime-se a CEF para ciência da resposta de ofício em evento 96, bem como para requerer as medidas cabíveis que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA e CLAUDIA REGINA RACCA. A CEF requereu consulta aos sistemas SNIPER, INFOSEG e SIMBA em evento 89. Inicialmente, indefiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, uma vez que ele está ainda sem suas funcionalidades completas, apenas com a enumeração de contas bancárias, que já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Quanto à solicitação de consulta ao INFOSEG pontuo que a base de dados ali utilizada é a mesma do INFOJUD, sistema conveniado a esta Justiça Federal, empregado recentemente, em Evento 80. Portanto, indefiro o requerido. Por fim, quanto ao pedido de pesquisa ao sistema SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, medida utilizada de forma excepcional, nos casos de prática, em regra, de eventual ilícito penal. Ademais, o banco de dados dos sistemas conveniados da Justiça SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD são utilizados há mais de 07 (sete) anos pela Receita Federal para cruzar as informações relativas às declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos contribuintes, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. Assim, pode-se concluir que as informações constantes das declarações de renda, disponíveis no INFOJUD e no SISBAJUD, já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com aquelas existentes no SIMBA. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SIMBA realizado pela CEF. Retire-se o sigilo da petição de evento 89. Intime-se a CEF a dar prosseguimento à execução no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender pertinente.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA e CLAUDIA REGINA RACCA. No evento 68, foi realizada em desfavor das executadas pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD: apenas uma quantia irrisória foi localizada, tendo sido prontamente desbloqueada. Paralelamente a este feito, correm os embargos à execução nº 5093718-20.2025.4.02.5101, opostos por CLAUDIA. Não foi ainda prolatada sentença naquele feito. Solicita agora a CEF a realização de nova pesquisa, dessa vez pelo sistema INFOJUD. Tendo em vista o que restou decidido pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº CNJ: 0100171-06.2019.4.02.0000), ao fixar a seguinte tese: “a partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação de sigilo fiscal”, defiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais das executadas TELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA e CLAUDIA REGINA RACCA, através da juntada de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda. Com o resultado, intime-se a CEF a dar prosseguimento à execução no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender pertinente. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 03/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 67 - 03/10/2025 - Despacho

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As executadas foram devidamente citadas em eventos 47 e 48. No entanto, decorrido o prazo de 3 (três) dias para pagamento, não se manifestaram. Diante do exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 15:19

Outras Decisões

30/07/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051951-02.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA e de CLAUDIA REGINA RACCA. Expedidos dois mandados de citação dirigidos aos endereços indicados na petição inicial, ambos retornaram com resultado negativo (eventos 9/10), por não mais se encontrarem as executadas naqueles locais. Assim sendo, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo novos endereços. Cumprido, expeçam-se novos mandados de citação. Considerando o constante da cláusula quinta do contrato social anexado à inicial (evento 1.7), a pessoa jurídica executada poderá ser citada na pessoa da outra ré, CLAUDIA REGINA RACCA. Findo o prazo sem manifestação, providencie-se a intimação da parte autora nos moldes do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

15/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

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