Procedimento do Juizado Especial Cível 5003153-04.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003153-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARILZA FONTOURA CONCEICAO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intime-se com prazo de 1 (um) dia, para mera ciência, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, diante da impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, conforme o artigo 5º da Lei 10.259/2001.

28/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

25/07/2025, 16:47

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/07/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003153-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARILZA FONTOURA CONCEICAO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de Benefício por Incapacidade NB 625.755.017-7, desde a DER, em 07/06/2021. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme se observa no Dossiê Previdenciário juntado no evento 4, anexo 4, a parte autora foi beneficiária do Auxilio por Incapacidade Temporária NB 625.755.017-7, pelo período de 23/11/2018 a 17/10/2024: De acordo com o Processo Administrativo acostado no evento 1, anexo 20, a parte autora ainda se submeteu ao Programa de Reabilitação Profissional, em cumprimento à sentença homologatória de acordo proferida nos autos de nº 5000950-45.2020.4.02.5006. A conclusão de seu processo de reabilitação se deu em 02/08/2024, nos termos da Comunicação de Decisão constante da fl. 110 do evento 1, INDEFERIMENTO20. Observa-se, ainda, que conforme peças trasladadas para estes autos, no evento 6, a parte autora ingressou com a ação de nº 5008173-10.2024.4.02.5006, requerendo a concessão de Benefício por Incapacidade, a partir de 03/08/2024. O referido processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, uma vez que já era beneficiária de auxílio-doença no período reclamado, devendo justificar seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.

15/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/07/2025, 12:01

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/06/2025, 15:06

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 15:06

Documentos

•28/07/2025, 00:00