Execução Fiscal 0002506-91.2002.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002506-91.2002.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002506-91.2002.4.02.5106/RJ EXECUTADO: DRYER CHEMICALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MILENA BUTTURINI KARL (OAB RJ114273) ADVOGADO(A): JOSE NILTON SILVEIRA (OAB RJ094127) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerido pela parte exequente diante da informação de prescrição intercorrente em relação ao crédito ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

15/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/07/2025, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2025, 12:12

Por decisão judicial

24/03/2020, 19:03

Outras Decisões

19/03/2020, 19:33

Mero expediente

10/09/2019, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2017, 00:00

Por decisão judicial

05/02/2016, 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2016, 14:05

Por decisão judicial

27/05/2014, 17:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2008, 18:04

Por decisão judicial

10/04/2007, 13:52

Distribuição (sorteio)

29/11/2002, 12:31

Documentos

•15/07/2025, 00:00