Execução Fiscal 5049005-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5049005-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/10/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049005-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANDEIRANTES COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da executada para suspensão da presente execução com base nos artigos 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. Sustenta que não possui meios financeiros para garantir o valor exequendo, tampouco dispõe de outros bens suficientes à satisfação do débito fiscal. A União, em sua manifestação de 21/08/2025 (Evento 19), requer a penhora on line de ativos via SISBAJUD, por meio da ferramenta "teimosinha", com reiteração do bloqueio por trinta dias, até o limite da dívida. No que tange ao pedido de suspensão da cobrança formulado pela executada com base na Portaria PGFN nº 396/2016, impende analisar as condições estabelecidas pelos artigos 20 e 21 da referida norma, especialmente considerando que a execução fiscal em tela encontra-se instruída com o ANEXO 4. O artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 estabelece que as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, serão suspensas, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. No entanto, o § 4º do mesmo artigo 20 dispõe que, nas execuções fiscais instruídas com o ANEXO 4, como é a hipótese dos presentes autos, o pedido de suspensão fica condicionado ao esgotamento das providências e diligências complementares relativas aos indicadores de existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor principal ou corresponsável. Além disso, no artigo 21, § 1º, da Portaria PGFN nº 396/2016 consta que a suspensão de que trata o art. 20 não se aplica às execuções fiscais instruídas com o ANEXO 4. Nesses casos, uma vez aperfeiçoada a citação válida, ainda que por edital, do devedor principal ou corresponsável, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer, até o limite da dívida exequenda, a penhora de saldos em conta corrente, aplicações financeiras (via SISBAJUD) e/ou a penhora de bens imóveis, móveis ou direitos indicados no ANEXO 4 (via RENAJUD), acaso frustrado o bloqueio anterior. Diante desse cenário, as condições para a suspensão da execução fiscal, especialmente as regras específicas para os casos que envolvem o ANEXO 4, não foram preenchidas, uma vez que a Portaria PGFN nº 396/2016 impõe a persecução de bens e direitos do devedor em vez da suspensão em tais circunstâncias. Diante do exposto, INDEFIRO a petição apresentada no evento 2. Ante o disposto nos artigos 835 do CPC c/c 11 da Lei nº 6.830/80, determino a utilização do Sistema SISBA-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, em face do CNPJ raiz da executada, independente de prévia publicação desta. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso o mesmo recaia sobre valor irrisório, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, restando infrutífera, portanto, a diligência para garantia do Juízo, dê-se vista à exequente para manifestação. Nada sendo requerido e considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam. Isto posto, intime-se a exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF. P. I

22/09/2025, 00:00

Outras Decisões

21/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049005-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANDEIRANTES COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO Ante o certificado no evento 10, CERT1, intime-se novamente a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 104 e 105 do CPC, devendo o advogado observar as normas do TRF-2ª Região para cadastramento de advogados no sistema E-Proc. Após, prossiga-se como determinado no evento 4, DESPADEC1.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049005-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANDEIRANTES COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 104 e 105 do CPC, devendo o advogado observar as normas do TRF-2ª Região para cadastramento de advogados no sistema E-Proc. Decorrido o prazo acima, sem que tenha ocorrido a regularização da representação processual, exclua-se o nome do advogado do cadastro de representação das partes, voltando-me os autos conclusos para novas determinações quanto à eventual exclusão da petição apresentada no evento 02. Regularizada a representação, dou a parte por citada e determino a intimação da parte exequente para manifestação acerca do requerido pela parte executada.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 19:13

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 15:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00