Execução Fiscal 0503694-18.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0503694-18.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0503694-18.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VG CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TURISTICO EIRELI ADVOGADO(A): PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO (OAB BA053408) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a inércia do Exequente em apresentar elementos para o efetivo prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.

15/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/07/2025, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2025, 11:55

Por decisão judicial

17/06/2019, 11:34

Outras Decisões

11/06/2019, 14:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2019, 10:52

Por decisão judicial

14/05/2019, 13:54

Outras Decisões

14/05/2019, 13:53

Mero expediente

08/04/2019, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2018, 12:55

Por decisão judicial

27/08/2018, 16:24

Distribuição (sorteio)

05/04/2018, 12:24

Documentos

•15/07/2025, 00:00