Execução Fiscal 0530343-64.2011.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0530343-64.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530343-64.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLA REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA ROSA ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) EXECUTADO: NILTON LEANDRO PEREIRA ROSA MIRANDA ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 803, I, do CPC, pronunciar a prescrição intercorrente dos débitos contidos na CDA nº 7061101793197. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva superveniente de CARLA REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA ROSA e NILTON LEANDRO PEREIRA ROSA MIRANDA, com fulcro no art. 485, § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação Sem custas, por conta da isenção legal concedida à Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do EAREsp 1854589/PR e à luz do princípio da causalidade. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/07/2025, 11:57

Mero expediente

14/07/2025, 11:55

Mero expediente

06/05/2025, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 10:58

Por decisão judicial

26/09/2022, 07:23

Outras Decisões

14/09/2022, 11:31

Mero expediente

11/04/2022, 14:02

Outras Decisões

10/09/2021, 20:56

Mero expediente

15/06/2021, 18:41

Outras Decisões

27/05/2021, 11:38

Mero expediente

04/06/2020, 19:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2020, 10:18

Por decisão judicial

27/02/2015, 16:06

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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